Página 1886 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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do Estado, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIMED BELÉM , também qualificada nos autos, mediante os seguintes argumentos:

Que apresenta quadro crônicode DA (Dermatite Atópica Grave), precisando utilizar medicamentos Dipiluentes para controlar adequadamente a patologia. Que vem sofrendo prejuízos frente à impossibilidade de realizar suas atividades habituais, além dos danos psicossociais decorrentes das altas doses dos medicamentos e dos próprios malefícios inerentes à doença. Que a médica responsável pelo seu tratamento prescreveu a utilização de anticorpos totalmente humanizados, chamado Dupilumabe, o qual possui ação de inibir a ação das citosinas e associado com a alteração dos genes da DA, melhorando a assinatura molecular. Que o medicamento referido deve ser ministrado de forma intravenosa com dosagem inicial de 600 mg (2 injeções de 300 mg) a cada 14 (catorze) dias, conforme receita médica, anexada. Que a ANVISA aprovou o registro desse medicamento, destinando a sua aplicação ao uso ambulatorial, ante a necessidade de aplicações subcutâneas. Que na própria bula do fármaco se encontra a indicação para tratamento da DA (Dermatite Atópica). Que a médica responsável preencheu e encaminhou solicitação formal à parte Ré requerendo o fornecimento da medicação supramencionada, contudo, esta fora negada no dia 03/03/2021, sob a justificativa de inadequação do pedido às diretrizes da Resolução Normativa 428/2017, item 65. Que diante da gravidade do seu estado de saúde, requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que a parte o Requerida seja compelida a fornecer o medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT300mg) –dose de 600mg via subcutânea (2 doses de 300mg) pelo período de 12 meses, conforme prescrição.

Éo breve relato. DECIDO.

Analisando o pedido, entendo estarmos diante de um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, uma vez que a petição inicial limita-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem fazer menção a qualquer outra pretensão, a priori.

Na conformidade do disposto no art. 303 do CPC/2015, a tutela antecipada em caráter antecedente poderá ser concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, e houver a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos estes devidamente demonstrados com a documentação juntada nos autos, através dos quais pode se observar que o medicamento ora pretendido pelo Autor se faz realmente necessário ante a gravidade da sua patologia (documentos de Id 25013902, 25013905 e 25013907).

Destacamos que o pedido segue a regra contida na Recomendação nº 31 do CNJ sobre assistência a saúde, estando o medicamento devidamente registrado na ANVISA sob o nº.1 130011750026 .

Ademais, o artigo 35-F, da Lei 9.656/98, assim estabelece:

A assistência a que alude o artigo 1º desta lei, compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde , observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes.

Éentendimento pacífico nos Tribunais Superiores ser abusiva a cláusula/determinação que exclui do plano de saúde o custeio de medicamentos, ante o imperativo constitucional de Saúde à toda população, sendo imprescindível a concessão da tutela para dar efetividade à prestação estatal no que pertine à proteção à saúde da pessoa, por estarem preenchidos todos os requisitos legais, especialmente o pressuposto negativo da irreversibilidade da medida.

Deste modo presentes os requisitos para concessão da Tutela de Urgência.

Diante disso, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino que a parte Reclamada seja intimada a fornecer ao Autor, no prazo de 48 horas, o medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT300mg) –dose de 600mg via subcutânea (2 doses de 300mg), pelo período de 12 meses, conforme prescrição, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento .