Página 1986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RESENHA: 30/03/2021 A 30/03/2021 - SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00003469820128140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOAO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 DENUNCIADO:MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. . SENTEN?A ?????Vistos etc. ???Cuida-se de a??o penal p?blica movida pelo Minist?rio P?blico do Estado do Par? (fls. 02/04) em desfavor de M?RCIO RODRIGUES DOS SANTOS, j? qualificado nos autos (fls.317-320.), imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art. 54, ?1?, da Lei n?. 9.605/98. ???A den?ncia foi recebida pelo Ju?zo em 06/02/2015 (fls. 08). ???O r?u foi pessoalmente citado (fls. 87). ???Em 21/11/2016 foi oferecida a resposta ? acusa??o (fls. 88/90). ???Foi determinada a realiza??o de audi?ncia de instru??o e julgamento (fls. 91/92). ???Em despacho proferido no dia 14/12/2020 (fl 125), foi determinada a vista dos autos para manifesta??o quanto ? ocorr?ncia de prescri??o. ???O Minist?rio P?blico do Estado do Par? se manifestou pela extin??o da punibilidade, em decorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva (fls. 126-126v) ???Os autos vieram conclusos para decis?o. ???? o breve relat?rio. ???Decido. ???Cumpre verificar hip?tese de extin??o da punibilidade em raz?o da prescri??o, na forma do art. 61, do C?digo de Processo Penal. ???Compulsando os autos, entendo que a pretens?o punitiva estatal foi alcan?ada pela prescri??o, causa extintiva da punibilidade, segundo o art. 107, IV, do C?digo Penal. ???Como ? cedi?o, a prescri??o significa a perda de uma pretens?o, pelo decurso do tempo. No campo do Direito Penal, a prescri??o configura perda da pretens?o punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei (art. 109 do CP). ???Observo que a den?ncia versa sobre a pr?tica da conduta tipificada no art. 54, ?1?, da Lei n?. 9.605/98, cuja pena m?xima cominada, em abstrato, corresponde a 01 (um) ano de deten??o, raz?o pela qual o prazo prescricional a ser considerado ? de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do C?digo Penal. ???Consta dos autos que a den?ncia foi recebida em 06/02/2015, conforme consta no despacho de fls. 08, caracterizando-se este ato como causa interruptiva da prescri??o, consoante art. 117, inciso I, do C?digo Penal, motivo pelo qual se inicia a partir desta data a contagem do prazo prescricional supracitado. ???Neste contexto, verifica-se que, no caso presente, ? de rigor a declara??o da extin??o da punibilidade pela prescri??o, porquanto at? a presente data n?o houve implemento de outro marco interruptivo, de sorte que restou ultrapassou o lapso temporal correspondente aos 04 (quatro) anos exigidos pela lei penal, a contar, no caso, do recebimento da den?ncia, conforme assinalado supra. ???Ante o exposto, na forma do art. 61 do CP, reconhe?o a ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de M?RCIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do C?digo Penal, pelo crime que lhe foi imputado na den?ncia. ???Ciente o Minist?rio P?blico. ???Ap?s, providenciem-se as baixas de estilo, observadas as formalidades legais. ???Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JO?O PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 6? Vara Criminal da Comarca de Bel?m/PA PROCESSO: 00116487320208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOAO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 30/03/2021 QUERELANTE:JORGE SAUL JUNIOR Representante (s): OAB 4995 - JORGE SAUL JUNIOR (ADVOGADO) QUERELADO:HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES. ?????Vistos etc. ?????Cuida-se de queixa crime apresentada por JORGE SAUL J?NIOR em desfavor de H?LIO DE BARROS FAVACHO ALVES, j? qualificados nos autos, por meio da qual o Querelante imputa ao Querelado a pr?tica dos delitos tipificados nos arts. 138, 139, 140 c/c 141, III, do CP. ?????Em manifesta??o de fls. 69/75 o Querelado argui a decad?ncia do direito de queixa pelo transcurso do prazo de 06 (seis) meses entre o fato (13/12/2019) e a apresenta??o da representa??o (04/08/2020), motivo pelo qual requer a extin??o da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP. Reiterou os argumentos na peti??o de fl. 84/89. ?????Em manifesta??o de fls. 92, o Minist?rio P?blico do Estado do Par? opina pela declara??o da extin??o da punibilidade, em raz?o da decad?ncia do direito de queixa. ?????Ap?s, o Querelante apresentou manifesta??o de fls. 93 requerendo a desist?ncia do feito e o arquivamento dos autos, tendo o Minist?rio P?blico do Estado do Par? opinado pela declara??o da extin??o da punibilidade em parecer de fls. 99. ?????? o breve relat?rio. Decido. ?????O art 145 do CP disp?e que a apura??o de crimes contra a honra, em regra, depende da apresenta??o de queixa pelo ofendido dentro do prazo de 06 (seis) previsto nos art. 103 do CP e art. 38 do CPP. ?????Compulsando os autos, verifica-se que o prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento da queixa previsto no art. 38 do CPP j? se operou, uma vez que as