Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

justifiquem a sua exasperação. Existindo agravante de delito praticado contra maior de 60 anos e atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação. (TJ-MG - APR: 10145140027551001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 1ª CÃMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/03/2016) Desta feita, reconheço compensação entre s circunstancia agravante e a atenuante, acima referidas, deixando de aplicá-las.          Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, FICANDO A PENA BASE COMO DEFINITIVA QUANTO AO CRIME PREVITO NO ARTIGO 311, DO CP, devendo o réu cumprir a

pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mà nimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal).]          DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB)          Conforme já mencionado, os crimes pelos quais o acusado foi condenado, quais sejam, os previstos nos artigo 180 e 311, ambos do CP, foram praticados em concurso material, nos termos do que afirma o art. 69 do CPB, haja vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, não idênticos, devendo ser aplicada cumulativamente as penas em que haja incorrido.          Desta feita, somando-se as penas aplicadas ao réu, quais

seja: a) 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa pelo delito de Receptação; b) 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO ACUSADO EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS MULTA;, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mà nimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal).          Regime inicial: Fixo o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, em face da reincidência, nos termos do que determina o artigo 33, § 2º, alà nea ¿ b ¿, do CPB.          No presente caso, o acusado ainda não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 387, § 2º, do CPP (detração), cabendo à Vara de Execuções Penais a aplicação, no momento oportuno.          Porque incabà vel, em face do quantum da pena fixada, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos, nos

termos do art. 44 do CPB.          No que se refere à reparação mà nima de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014).          Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, baseando minha decisão, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei, por persistirem os motivos do Decreto Cautelar Preventivo.          Transitada a presente decisão em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, com expedição necessária ao cumprimento da pena e remessa a VEP competente, com as comunicações de estilo.          Adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.          Sem custas. Em face de o réu se encontrar assistido em sua defesa por Defensor Público.     Â

    Belém, 10 de maio de 2021          Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES     Â

    Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00229449720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/05/2021 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ALESSANDRO BALIEIRO OLIVEIRA. DELIBERAÃÃO: âConsiderando a ausência da testemunha redesigno a oitiva da testemunha para o dia 09 de novembro de 2021 à s 09:00h. Intime-se o policial para fornecer telefone e endereço de e-mail para realização da audiência de forma virtual.â Belém/PA, 10 de maio de 2021. Jorge Luiz Lisboa Sanches, Juiz de Direito, Titular pela 8ª Vara

Criminalâ. PROCESSO: 00260443120158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/05/2021 VITIMA:W. R. S. L. DENUNCIADO:ISAIAS RUBSON DOS SANTOS MIRANDA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) OAB 14720 -GABRIEL SILVA MALHEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO      Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 217/223, consoante certidão de fl. 231, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo in totum a sentença de fls. 174/184, que condenou o réu ISAIAS RUBSON DOS SANTOS

MIRANDA pela prática do crime tipificado no art. 180, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa     Â