Página 2165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Os autos não foram remetidos ao Representante do Ministério Público tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes.

É o sumário Relatório.

DECIDO.

A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato.

As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam sobre a divisão do bem adquirido na constância do casamento.

Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de CASSIA TAMAR ALMEIDA COSTA MATOSO e SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MATOSO, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. , inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil.

A divorcianda voltará a usar o nome de solteira .

Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à partilha dos bens.

No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente.

Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver) , que deverá ser encaminhado ao Cartório (Cartório RENATO STRAPASSON, na Comarca de COLOMBO/PR, n. 086769 01 55 2015 2 00043 145 0011995 83) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento.

Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expeçam-se os documentos necessários.