Página 2167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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presente ação.

É o sumário Relatório. DECIDO.

A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato.

As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal.

Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de ELIS MANUELA BITTENCOURT DA SILVA e DIMAS DE OLIVEIRA SILVA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. , inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil.

Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver) , que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado ( CARTÓRIO DE VAL-DE-CÃES, COMARCA DE BELÉM/PA, Nº 068536 01 55 2012 3 00060 081 0024031 14 ), juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento.

A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira.

Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expeçam-se os documentos necessários.

Arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua/PA,07 de abril de 2021.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ