Página 2934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Quanto ao pedido para que as requeridas se abstenham de vender o imóvel do falecido, a autora sequer indicou o endereço do imóvel e matrícula do bem no Cartório de Imóveis.

A autora não juntou qualquer prova ao menos da existência do bem, inviabilizando a análise da probabilidade do direito.

Porém, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0800887-07.2021.8.14.0015, na qual as requeridas estão se confrontando, é possível a identificação do imóvel do presente caso, qual seja: casa residencial localizada na Rua Padre Salvador Tracaiole, nº 1847, Bairro Pirapora, CEP: 69740-080, Castanhal/PA.

É prudente e razoável a determinação para que as requeridas não alienem o imóvel, bem como o bloqueio do bem nos órgãos públicos.

Através do poder geral de cautela, é possível o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar, quando haja necessidade de se adotar medidas para assegurar a tutela jurisdicional final, conforme previsão do art. 301 do CPC/15.

"Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."

Humberto Theodoro Júnior assim leciona:

"Cuida anotar que o instituto do poder geral de cautela, doutrinariamente denominado de poder cautelar geral ou poder cautelar genérico, encontra-se reconhecidamente adotado pelos Tribunais de Justiça e consagrado pelos entendimentos doutrinários. Neste passo, cuida destacar que o instituto em comento encontra amparo legal no artigo 798 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil[1], o qual materializa uma autorização concedida pelo Estado-juiz para que, além das medidas cautelares nominadas, entalhados no diploma ora mencionado, possam também conceder medidas cautelares atípicas, isto é, medidas não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica, quando, diante da situação concreta posta em análise, as medidas típicas não se apresentarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal. Nesta linha de exposição, é possível anotar que o poder geral de cautela é instituto de relevância, decorrendo, obviamente, da impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer concretamente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.)

O Superior Tribunal de Justiça aplica a fungibilidade das tutelas de urgência e entende ser possível a adoção de providência cautelar em sede de tutela provisória.

"STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1013299 BA 2007/0295663-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TUTELAS DE URGÊNCIA - FUNGIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , § 7º , CPC - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO MEIO ADEQUADO - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO. 1."O art. 273 , § 7º , do CPC , abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes do STJ". (REsp 1011061 / BA, Relator (a) Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/04/2009) 2. A interpretação da Corte de origem, de que carece interesse de agir a parte que apresenta pleito cautelar quando o correto é antecipatório, distancia-se da interpretação que o STJ confere à matéria. 3. Agravo regimental não provido."