Página 3261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo, não admitindo, pois, ampliação. 2. Se a sentença condenatória é manifestamente contrária ao texto da lei, como ocorre no caso em tela, presente uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621, I, do CPP). 3. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, cumprindo ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação. 4. Para o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 5. No entanto, é possível considerar, como maus antecedentes, as condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato e que já foram alcançadas pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos. 6. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no § 4º, do art. 33, da LAT, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Afastada a agravante da reincidência, o regime inicial fechado de cumprimento da pena corporal deve ser substituído para o semiaberto, tendo em vista o montante da pena corporal (artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿, e § 3º, do CP) aliado às moduladoras judiciais favoráveis em sua maioria, que merecem ponderação na escolha do regime a ser estabelecido, por força do disposto no artigo 42, caput, da Lei 11.343/06. 8. Consoante estatui o artigo , § 2º, da Lei 8.072, para os réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, ocorrerá a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e, no caso de reincidentes, depois de cumprir 3/5 (três quintos). 9. Pedido revisional julgado parcialmente procedente. (TJ-DF - RVC: 20150020267646, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2016, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 101)

Assim, na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes a causa especial de diminuição acima descrita, fixo a pena final de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Estabeleço o dia-multa, à míngua de elementos nos autos para verificação da condição econômica do acusado, no valor unitário mínimo, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em assim sendo, não havendo causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena aplicada, torno-a definitiva, fixando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Estabeleço o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista inexistirem os requisitos de qualquer espécie de prisão cautelar no presente caso, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

A detração do tempo de prisão do réu, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, não impacta no regime inicial de cumprimento de pena aplicado, assim, deixo de aplicar a regra, devendo tal cálculo ser realizado por ocasião da execução penal.

Com base no disposto no art. 44 e 47 do Código Penal, incabível a substituição da pena ou de suspensão condicional da sanção fixada.

Nos autos não há suficientes elementos de convicção para fixar o valor mínimo necessário para a reparação do dano, como dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como não há pedido nesse sentido.

Com relação aos bens apreendidos , descritos no termo de recebimento constante no IPL, por serem de baixo valor econômico e como não foram requeridos por nenhum interessado ao longo da instrução e nem se sabe de quem seriam, determino a sua doação para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008-CJRMB ou sua imediata