Página 3997 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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de adesão, cláusula 4.7, que ¿A Administradora somente acatará eventuais créditos efetivados

pelos Consorciados se forem realizados por boleto bancário (¿slip¿ de pagamento), fornecido pela própria administradora ou por concessionária Honda conveniada ou outro meio de pagamento formalmente autorizado pela Administradora. Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente na rede bancária ou por meio de correspondentes de instituições financeiras do sistema de compensação bancária.¿ Ao deixar de atentar para os termos da mencionada cláusula, realizando pagamento, segundo alegou, que não teriam sido repassados à s demandadas, a suplicante assumiu o ônus pelo desrespeito contratual. Logo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não é possà vel responsabilizar as requeridas pelos transtornos decorrentes dessa inobservância contratual. Cabe mencionar ainda, conforme extrato de pagamento reproduzido pela segunda demandada à fl. 72, resultar demonstrado que os pagamentos realizados e contabilizados na cota da demandante totalizam R$ 502,76, sendo que o último pagamento, referente à cota nº 5, foi realizado em 10/04/2015. Como tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento no mês de maio/2015 e não comprovou ter regularizado a pendência, infere-se que sua exclusão do grupo de consorciados deu-se em consonância com o previsto na cláusula 18.1 do Regulamento do Grupo de Consórcios, de acordo com a qual será excluà do do grupo o consorciado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 4 (quatro) prestações mensais, consecutivas ou não, ou percentual equivalente ou superior. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC.  Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Â

P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.  Cametá/PA, 07 de maio de 2021  José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

PROCESSO: 00060848720188140012 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/05/2021---REQUERENTE:DORIEDSON FARIAS DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 23791 - EVERTON BRUNO QUARESMA BATISTA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0006084-87.2018.814.0012 REQUERENTE: DORIEDSON FARIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÃPIO DE CAMETà SENTENÿA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se, em sà ntese, de ação declaratória de tempo de serviço, na qual o requerente alega que trabalha como professora para o Municà pio de Cametá desde 1990, contudo só teve seu contrato formalizado a partir de 2005, razão pela qual postula o reconhecimento do tempo de serviço anterior. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu 373, I, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, os feitos contra a Fazenda Pública não se sujeitam ao ônus da impugnação especificada dos fatos, em razão da natureza indisponà vel do interesse público. Destarte, segundo Leonardo Carneiro da Cunha1, `mesmo que não impugnado especificamente determinado fato, deve o autor comprová-lo, pois a ausência de impugnação não fará com que se opere a presunção de veracidade prevista no caput do art. 341 do CPC¿. No caso em exame, o autor não logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus, pois, embora tenha mencionado na petição inicial que comprovaria os fatos aduzidos através

de documentos ou depoimentos, não produziu satisfatoriamente provas em seu favor. No que tange à prova documental, não carreou qualquer inà cio razoável de prova material referente ao lapso temporal que pretende ver reconhecido. Quanto à prova testemunhal, o CPC, em seu art. 442, dispõe que, em regra, será sempre admissà vel, exceto se houver previsão legal em sentido diverso, consistente na hipótese dos autos. A Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 3º, § 3º, expressamente restringe a prova testemunhal, ao não a admitir, por si só, para efeitos de comprovação de tempo de serviço, senão vejamos: ¿A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em inà cio de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento¿.  (grifamos) Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÃRIO. TEMPO DE SERVIÿO URBANO. AVERBAÿÿO. EMPRESA FAMILIAR. CTPS. INÃCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÿÿES PREVIDENCIÃRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. CONSECTÃRIOS DA SUCUMBÿNCIA. SUCUMBÿNCIA RECÃPROCA. [...] 3. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). [...] 6. Em face à sucumbência recà proca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatà cios no percentual de 10% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV