Página 3999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÿÿO DE INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS. INVERSÿO DO ÿNUS DA PROVA. MATÿRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÿO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias

ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÿJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1581973/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.) (Destacamos)  Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Nas palavras de Leonardo Garcia:  ¿[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos,

quando a prova a cargo do consumidor se tornar difà cil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausà veis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princà pio, foi distribuà do de acordo com o CPC¿. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99).  Logo, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados

emitido pelo INSS, no qual consta o contrato impugnado e o detalhamento dos descontos até então

realizados, não poderia este juà zo impor-lhe o ônus da prova, pois, além da verossimilhança de

suas alegações (que justifica a inversão), trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para a parte ré provar o contrário.    No caso em exame, o requerido desincumbiu-se

satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes fls. 28-32, bem como do comprovante da transferência eletrônica do exato valor contratado para conta de titularidade da autora fl. 84. Verifica-se que a informação prestada no ofà cio encaminhado pela Caixa Econômica Federal não corresponde ao perà odo em que o demandado alega que realizou a transferência bancária, ocorrendo em equà voco na solicitação. Observo, no entanto, que documentos contidos nos autos se mostram suficientes para a conclusão deste julgado, sendo prescindà vel renovar a diligência requerida à CEF.  Pelo exposto, evidenciado que o autor contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento

da contraprestação pelos valores disponibilizados, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487,

inciso I, do CPC.  Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se,  Cametá/PA, 07 de maio de 2021.  José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

PROCESSO: 00071443220178140012 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/05/2021---REQUERENTE:JOAO GARCIA DOS REIS Representante (s): OAB 11505 - VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO VOTORANTIM CONSIGNADO SA TERCEIRO:BV FINANCEIRA SA Representante (s): OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 00071443220178140012 AUTOR: JOÿO GARCIA DOS REIS RÿU: BANCO VOTORANTIM CONSIGNADO S/A Contrato n.º 232857100 (R$ 3.003,19)   SENTENÿA  Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  1- PRELIMINARES: Defiro o pedido de retificação do polo passivo para BV FINANCEIRA S/A, devendo a Secretaria providencia a alteração no sistema. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação da causa, por entender que é suficiente ao deslinde a produção da prova documental, consistente na

juntada do contrato impugnado e do comprovante de liberação do crédito ao (Ã) contratante.

Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 35, caput, bem como o Enunciado n.º 12- FONAJE, dispõem que o Juiz poderá inquirir, através de perà cia informal, técnicos de sua confiança quando a prova do fato

exigir. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).  Ainda de