Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

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II - Não há constrangimento ilegal se o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, apontando a necessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi na prática do delito, uma vez que, de modo frio, aguardou a chegada da vítima em sua residência, inclusive chegando a cumprimentála, ficou escondido atrás de uma parede do lado de fora da casa e, no momento em que ela saiu, após um indivíduo chamá-la, apontou a arma de fogo contra a vítima, efetuando vários disparos que a atingiram no pescoço e ombro. Aliado a isso, trata-se de Paciente versado na prática delitiva, o que evidencia o risco de reiteração delitiva.

III - A prisão do Paciente se justifica, ainda, a fim de assegurar a instrução criminal, diante do temor que o Paciente exerce na comunidade local, especialmente na vítima e testemunhas desses autos, considerando a sua "reputação temerosa e, possivelmente, encontra-se de posse ainda da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, o que incuti fundado temor naquelas e pode refletir, por efeito, negativamente na colheita de provas".

IV - A Magistrada de piso observou devidamente as recomendações contidas na Resolução nº 62 do CNJ, em seu art. 4º, considerando que o delito foi cometido mediante violência, bem como por estarem presentes os requisitos da preventiva, especialmente a fim de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, determinou, de forma correta, a sua manutenção, havendo evidente risco de reiteração delitiva.

V - Diante disso, não obstante a atenção cuidadosa e célere que os fatos referentes à atual pandemia demandam, inexistem evidências de que fora do presídio a contaminação seria menor do que dentro dele, sobretudo porque os casos estão se multiplicando entre os indivíduos que se encontram em liberdade, ao passo que não foi comprovada, nestes autos, a contração da doença pelo Paciente, sequer ser do grupo de risco, tampouco os requisitos da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP.

VI - Ordem denegada. Decisão unânime

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0001396-66.2020.8.17.0000 (0551795-3), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado.

Recife, data da assinatura virtual.

Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Relator

002. 0001378-53.2018.8.17.0990 Apelação

(0544741-4)

Comarca : Itapissuma

Vara : Vara Única

Autos Complementares : 00013785320188170990 Ação Penal Ação Penal

Apelante : GLEYBSON LIMA DA SILVA

Advog : Wagner Domingos do Monte(PE028519)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Andréa Karla Maranhão Condé Freire

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Eudes dos Prazeres França

Revisor : Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Julgado em : 19/02/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II E ART. 311 C/C ART. 69, TODOS DO CP. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA APENAS EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE NECESSÁRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA EM RELAÇÃO ÀS VETORIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO ROUBO QUE NÃO SE APLICA AO DELITO DE ADULTERAÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado.

Recife, de de .

Des. Eudes dos Prazeres França

Relator

003. 0003099-32.2020.8.17.0000 Habeas Corpus