Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

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ante as provas constantes dos autos e os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados, devendo a presente ação ser julgada procedente.Por fim, considerando que não existe mais ação correspondente à medida cautelar no Novo Código de Processo Civil (NCPC), assim como que a presente ação foi proposta e não sentenciada antes da entrada em vigor do atual código processual, tenho por bem, consoante disposto no art. 1046, § 1º, do NCPC, entender aplicáveis, ao presente caso, as disposições contidas no antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973).Assim, diante do exposto, com fundamento no art. 269, I (atual art. 487, I, do CPC/2015), e no art. 796 e seguintes, todos do antigo CPC/1973, resolvendo o mérito da ação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a demandada na sustação dos protestos dos protestos referentes às notas fiscais de protocolos 2015-08-0176937-8 (NF nº 0000017), 2015-08.0176938-6 (NF nº 0000018), 2015-08.0176932-7 (NF nº 12), 2015-08-0176933-5 (NF nº 0000013), 2015-08-0176934-3 (NF nº 0000014), 2015-08-0176935-1 (NF nº 0000015), 2015-08.0176936-0 (NF nº 0000016), condicionado ao depósito integral do valor, tudo na conformidade da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0401213-9 deste Tribunal de Justiça.Condeno a demandada, ainda, nas custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, fixados, em 15% sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Recife/PE, 30/04/2021.

Jefferson Félix de Melo

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Seção B da 30ª Vara Cível da Capital

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO,

ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810296

Processo nº 0008631-95.2020.8.17.2001

AUTOR: COMPESA

Advogados: GLAUCO MATIAS DE SOUZA - OAB AL15296 - DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - OAB PE31434 - MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO - OAB PE32413 -REU: JORGE AMARO DOS SANTOS

SENTENÇA

EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA JUDICIAL VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicialmente, exaurindo a lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo com julgamento do mérito cabível.

Vistos, etc...

COMPESA , pessoa (s) jurídica (s) qualificada (s) na exordial, através de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA , em face de JORGE AMARO DOS SANTOS.

A inicial veio instruída de vários documentos.

O feito seguiu os trâmites legais. Ato contínuo, as partes celebraram acordo, em audiência.

Volveram-me os autos conclusos.

Tudo bem visto, ponderado e relatado.

Passo a D E C I D I R :

Os interessados transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil Pátrio.

Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, em conseqüência, arrimado no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Diploma Processual Civil, julgo extinto o processo com apreciação meritória .

Custas recolhidas.

Uma vez tendo havido expressa e recíproca renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, de imediato.

Ato contínuo, expeçam-se os alvarás, nos termos do acordo entabulado.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Recife, 10 de maio de 2020.

Carlos Eugênio de Castro Montenegro

Juiz de Direito

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