Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Convocações

CONVOCAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em AMBIENTE VIRTUAL, no dia 13 de maio de 2021, quinta--feira, das 8 às 11 horas, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 251, de 2021, que “dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos , inciso XIV, e , inciso VI, alínea b, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”.

G.P., em 10 de maio de 2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Atos

ATO Nº 21, DE 2021

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, nomeia a Deputada Márcia Lia como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Dr. Jorge do Carmo, que passa a membro substituto, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Assembleia Legislativa, em 11 de maio de 2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Pauta

12 DE MAIO DE 2021

Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.

1º Dia

1 - Projeto de lei nº 292, de 2021, de autoria da deputada Patricia Bezerra. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.

2 - Moção nº 100, de 2021, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Manifesta veemente repúdio à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em face da cantora e pastora Ana Paula Valadão, em razão de afirmações feitas em conformidade com sua consciência e crença, direito inviolável garantido pela Constituição Federal de 1988.

2º Dia

1 - Projeto de lei nº 288, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL.

2 - Projeto de lei nº 289, de 2021, de autoria do deputado Castello Branco. Institui o Manual de Operações, Procedimentos, Instruções de Trabalho, Uso e Manutenção de Obra Pública.

3 - Projeto de lei nº 290, de 2021, de autoria da deputada Márcia Lia. Declara de utilidade pública o Instituto Casa do Caminho Irmãos Samaritanos, com sede em Embu das Artes.

4 - Projeto de lei nº 291, de 2021, de autoria do deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Desportiva Cultural e Musical XI de Julho, com sede em Álvares Machado.

3º Dia

1 - Projeto de lei nº 281, de 2021, de autoria da deputada Patricia Bezerra. Autoriza o Poder Executivo a criar um memorial em homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns no Parque da Juventude, na Capital.

2 - Projeto de lei nº 282, de 2021, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.

3 - Projeto de lei nº 283, de 2021, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce.

4 - Projeto de lei nº 284, de 2021, de autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de

transporte coletivo de passageiros.

5 - Projeto de lei nº 285, de 2021, de autoria do deputado

Itamar Borges. Denomina "Thyrso Camargo Ayres" o prédio do

Conjunto Habitacional Piedade E, em Piedade.

6 - Projeto de lei nº 286, de 2021, de autoria do deputado

Roberto Morais. Denomina "Javizon Alves da Silva" a passarela localizada no km 187,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Leme.

7 - Projeto de lei nº 287, de 2021, de autoria do deputado

Sargento Neri. Cria prisão especial para agentes do Sistema

Penitenciário.

8 - Moção nº 99, de 2021, de autoria do deputado Rafa

Zimbaldi. Manifesta apoio ao Projeto de lei nº 5.829, de 2019,

do Deputado Silas Câmara, que altera o artigo 26 da Lei 9.427,

de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de

Energia Elétrica - ANEEL, e apela aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para

sua aprovação com a maior brevidade possível.

4º Dia

1 - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2021, de autoria

do deputado Carlos Giannazi. Torna obrigatória a realização de

concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam

5% (cinco por cento) do total de cargos da classe.

2 - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2021, de autoria

do deputado Delegado Olim. Altera a denominação do cargo de

Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986.

3 - Projeto de lei nº 277, de 2021, de autoria do deputado

Caio França. Isenta os profissionais regulamentados pela Lei

Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação - ICMS.

4 - Projeto de lei nº 278, de 2021, de autoria do deputado

Coronel Telhada. Denomina "Dr. Lauro Ribeiro Escobar" a Rodovia SP-131, em Ilhabela.

5 - Projeto de lei nº 279, de 2021, de autoria do deputado

Delegado Olim. Proíbe a nomeação de pessoas condenadas

pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos

crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do

Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.

6 - Projeto de lei nº 280, de 2021, de autoria do deputado

Teonilio Barba. Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante

do Programa Bom Prato em Diadema.

5º Dia

1 - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2021, de autoria do

Tribunal de Justiça. Cria serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu.

2 - Projeto de lei nº 273, de 2021, de autoria do deputado

Caio França. Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor

de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.

3 - Projeto de lei nº 274, de 2021, de autoria do deputado

Enio Tatto. Declara de utilidade pública a Associação Viver

Melhor do Jardim Miriam, com sede na Capital.

4 - Projeto de lei nº 275, de 2021, de autoria do deputado

Enio Tatto. Declara de utilidade pública a Associação Maria Flos

Carmeli, com sede na Capital.

5 - Projeto de lei nº 276, de 2021, de autoria do deputado

Mauro Bragato. Regulamenta o uso de veículos de apoio a

ciclistas nas rodovias do Estado.

6 - Moção nº 98, de 2021, de autoria do deputado Caio

França. Aplaude o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada

Santista - Sincomércio pelos serviços prestados ao longo de

seus noventa anos em favor de toda a sociedade, em especial a

Região Metropolitana da Baixada Santista.

Em pauta por 15 (quinze) dias úteis para conhecimento,

recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas

e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 2º do Ato

do Presidente nº 19, de 7 de maio de 2021.

3º Dia

Projeto de lei nº 265, de 2021, de autoria do Sr. Governador.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Expediente

11 DE MAIO DE 2021

OFÍCIOS

CÂMARAS MUNICIPAIS

S/Nº, de Rio Claro, encaminha cópia da Moção 39/21. Juntado ao PL 251/21.

Sumário PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2021

Classifica Andradina como Município de Interesse Turístico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica classificado como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

A fundação de Andradina foi idealizada, em 1932, pelo fazendeiro Antonio Joaquim de Moura Andrade, maior criador de gado do Brasil que tinha o apelido de Rei do Gado.

Moura Andrade conseguiu que se construísse um novo ramal ferroviário, a Variante, entre as estações de Araçatuba e Três Lagoas da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Às margens da Variante, foram criados vários povoados, que hoje são cidades.

O traçado antigo da linha da NOB, linha que chegou ao Rio Paraná em 1910, e que ficou conhecido depois como Ramal Araçatuba - Lussanvira (a atual Pereira Barreto), por ter sido construído muito próximo ao Rio Tietê, estava muito sujeito à malária, e ficava longe das terras mais altas, as mais adequadas para o plantio de café, o qual era transportado por ferrovias para o porto de Santos.

A Variante, seguindo direto de Araçatuba para a atual Andradina, passaria na Fazenda Guanabara, propriedade do Rei do Gado, seguindo em direção ao Mato Grosso do Sul.

Devidamente planejada, o novo povoado surgiu em 11 de julho de 1937, em terras da Fazenda Guanabara de propriedade de Moura Andrade. Nesta data chegou o primeiro trem de ferro da variante da Estrada de Ferro NOB à nova povoação.

Em homenagem ao seu criador, a povoação passou a ser conhecida, desde então, como a "Terra do Rei do Gado".

Andradina atualmente é o principal destino turístico quando se trata do turismo de negócios (passeio, compras e comércio) de sua microrregião, atendendo inclusive turistas da cidade de Três Lagoas, no estado de Mato Grosso do Sul, tendo como principal fator motivador o serviços de saúde, em especial de diagnóstico, a existência de um comércio forte e competitivo e um shopping center, sendo a única cidade que possui o referido dispositivo num raio de 100 km.

Previsto para inaugurar ainda neste ano, o parque aquático temático e termal Acqualinda tem a pretensão de incluir Andradina entre os cinco maiores destinos do Brasil no segmento de lazer aquático e de movimentar o mercado de trabalho entre 2.000 a 20.000 novas vagas de trabalho direto e indireto com um investimento de aproximadamente 600 milhões de reais entre seu início e desenvolvimento total do masterplan em 25 anos, de acordo com plano diretor de desenvolvimento turístico do município.

Andradina possui tradição cultural fortemente enraizada na miscigenação racial e religiosa dos imigrantes e da sua formação de origem rural que é anualmente comemorada. Por ser um município "jovem" sua identidade cultural encontra-se em formação sendo possível identificar o destaque dos costumes rurais por sua característica interiorana, como festa do peão, cavalgadas, festas religiosas como quermesses e procissões, feiras gastronômicas regionalistas, desfiles cívicos em comemoração ao aniversário da cidade, além de shows e grandes eventos musicais e culturais que costumam reunir pessoas de toda região.

Andradina cumpre, portanto, com os requisitos legais para obter a classificação de interesse turístico, razão pela qual solicitamos o apoio dos nossos pares para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em 11/5/2021.

a) Itamar Borges - MDB

PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2021

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG - São Paulo, com sede naquele Município.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

A Associação LGBTI - Casarão Brasil é uma organização social sem fins lucrativos, fundada em 2008, criada com o intuito de inovar as atuações políticas e sociais em favor da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexual (LGBTI).

A Associação oferece uma variedade de serviços para a comunidade, tanto em sua sede, como em outras áreas, dentre elas, assistência social, saúde, educação e trabalhos voltados para o fortalecimento e autoestima dessa população que, infelizmente, ainda sofre com muitos preconceitos.

O Casarão Brasil também desenvolve campanhas não só para os homossexuais, mas também para a sociedade em geral, incentivando ações de inclusão social e assistencial. Realiza diversas exposições, seminários, workshops, rodas de conversa, eventos para autoestima de mulheres travestis e transexuais, ações para idosos, pessoas com deficiências, refugiados, negros, imigrantes, adolescentes e população em situação de rua.

Abaixo farei menção a alguns dos excelentes projetos desenvolvidos por esta Associação.

São eles: campanha de combate à homofobia, cujo objetivo é enfrentar e combater a LGBTfobia, workshops “Agentes Multiplicadores”, visando abranger o conhecimento dos procedimentos necessários para a prevenção de IST’s; projeto “Cozinhando pela Vida”, que produziu 12.000 (doze mil) marmitas saudáveis e nutritivas para a população LGBTI em vulnerabilidade social e situação de rua; gestão do Centro de Cidadania LGBTI Cláudia Wonder onde são ofertadas assistência psicológica, assistência jurídica e atendimento social em gratuidade para a população LGBTI em vulnerabilidade social e onde é operacionalizado o “Programa Transcidadania”, dentre outros que podem ser consultados nos relatórios anexados a este projeto de lei.

O Casarão Brasil, ao longo de todos esses anos de existência, realiza um trabalho de grande relevância e com muita responsabilidade em prol da população LGBT em vulnerabilidade, levando a efeito o disposto na Constituição Federal, em seu artigo , ao dispor sobre a dignidade humana, direito este que a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, intersexuais, vêm lutando para provar que são dignos e que têm os mesmos direitos que as demais pessoas.

Pelo exposto, diante do importante trabalho humanitário desempenhado por esta Associação, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 11/5/2021.

a) Adalberto Freitas - PSL

PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2021

Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas instaladas no Estado de São Paulo que praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra animais terão a inscrição estadual cassada.

§ 1º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se maus--tratos contra animais as condutas definidas nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998; e nos termos da Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

§ 2º - A cassação da inscrição estadual ocorrerá sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal.

§ 3º - A cassação da inscrição estadual ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença condenatória em processo judicial.

§ 4º - Não será concedida nova inscrição estadual à empresa que sofrer a penalidade de cassação.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição", além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.

No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

Este caderno, com 32 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

CONVOCAÇÕES.................................................................................................................................................... 4

ATOS .................................................................................................................................................................... 4

PAUTA .................................................................................................................................................................. 4

12 DE MAIO DE 2021....................................................................................................................................................... 4

EXPEDIENTE......................................................................................................................................................... 4

11 DE MAIO DE 2021....................................................................................................................................................... 4

OFÍCIOS ........................................................................................................................................................................... 4

PROJETOS DE LEI ............................................................................................................................................................. 4

MOÇÕES .......................................................................................................................................................................... 5

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................... 5

REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................ 7

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................... 7

COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 7

CONVOCAÇÕES ............................................................................................................................................................... 7 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

DEBATES .............................................................................................................................................................. 9

29 DE ABRIL DE 2021 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL...............................................................9

4 DE MAIO DE 2021 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL............................................................... 13

4 DE MAIO DE 2021 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL............................................................... 17

ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 18

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 19

COMUNICADOS............................................................................................................................................................. 20

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 20

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 27

PARECERES .................................................................................................................................................................... 31

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 31

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 32

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 32

Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp CNPJ 48.066.047/0001-84

Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda

I.E. 109.675.410.118

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho

Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Sede e administração

Diretora Industrial Izabel Camargo Lopes Monteiro

(respondendo cumulativamente) Rua da Mooca 1921 São Paulo SP

Diretor de Gestão de Negócios Carlos André de Maria de Arruda

CEP 03103-902

(respondendo cumulativamente)

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Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)

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