Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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São os termos pelos quais pleiteia concessão de medida liminar para paralisação do processo licitatório e retificação das indigitadas prescrições editalícias.

É o relatório.

Cotejo dos dispositivos enfatizados pela Representante evidencia cominações que afrontam a legalidade, com potencial de obstar a identificação do produto almejado pela Administração, inviabilizar a formulação das propostas, prejudicar a competitividade do certame e, por conseguinte, a economicidade da contratação (art. , § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93).

Ainda que em juízo apriorístico, os quesitos que informam a inicial figuram suficientes para caracterizar, na hipótese, traços de restrição a direitos subjetivos, máxime considerando a expressiva quantidade de questionamentos do público interessado, bem assim, a controvérsia que envolve a composição do custo unitário do serviço de cimbramento, a sugerir indevida transposição de código do sistema referencial de custos do DER/ SP, com reflexos na metodologia executiva e exequibilidade do projeto, no orçamento e nos critérios de qualificação técnica.

É o quanto basta, em sede de cognição sumária, para sinalizar possível violação às diretrizes que norteiam o instituto da licitação, panorama suficiente para a concessão da medida conservativa pleiteada, a viabilizar sejam devidamente esclarecidas as controvérsias aventadas na inicial.

Nessas circunstâncias, considerando que a entrega das propostas da Concorrência Pública n.º 004/SGAF/2021, do Executivo de São José dos Campos, está designada para às 9h do dia 12 de maio de 2021, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade dos artigos 220 e seguintes do Regimento Interno, determinando ao Secretário Municipal que SUSPENDA a sessão pública e abstenha-se de quaisquer medidas até deliberação definitiva desta Corte.

Para conferir eficácia aos interesses tutelados pela presente deliberação, notifique-se o responsável para que encaminhe, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação na Imprensa Oficial, íntegra do edital, acompanhada de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações e razões de interesse.

Em caso de anulação ou revogação do torneio, o ato deverá ser imediatamente comunicado, mediante juntada do comprovante de publicidade nos respectivos autos eletrônicos.

Submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do RITCESP.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processos: TC-006758.989.20-6

TC-001624.989.21-6

TC-007151.989.21-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Catiguá

Matéria: Contas de Prefeitura

Acompanhamento Especial – COVID-19

Fiscalizações Ordenadas

Em exame: Evento 17: Pedido de vista formulado por advogado não constituído nos autos.

Requerente (advogado): Matheus Russino Melhado (OAB/ SP nº 449.630)

vista dos autos por 05 (cinco) dias, com base no artigo , inciso XIII, da Lei nº 8.906/94.

Publique-se.

Processo: TC-006805.989.21-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra

Advogadas: Sandra Regina Borges de Oliveira (OAB/SP nº 133.662) e Vivian Valverde Corominas (OAB/SP nº 241.835)

Responsável: Claudio Manoel Melo

Matéria: I Fiscalização Ordenada – Ouvidorias – Exercício de 2021 – Contas Municipais

Em exame: Evento 28: Pedido de prorrogação de prazo por 30 dias formulado pela Prefeitura de Rio Grande da Serra por meio de sua advogada.

Processo Principal: TC-007236.989.20-8

Concedo 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 18.

Publique-se.

Processo: TC-006919.989.21-0

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão dos Índios

Advogados: Renato de Genova (OAB/SP nº 137.629) e Eduardo Zanutto Bielsa (OAB/SP nº 248.097)

Responsável: José Amauri Lenzoni

Matéria: I Fiscalização Ordenada – Ouvidorias – Exercício de 2021

Em exame: Evento 32: Pedido de prorrogação de prazo por 15 dias formulado pela Prefeitura de Ribeirão dos Índios, por meio de seu advogado.

Processo Principal: TC-006956.989.20-6

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 22.

Publique-se.

Processo: TC-007244.989.21-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Guapiaçu

Responsável: Jean Carlos Vetorasso

Matéria: I Fiscalização Ordenada – Ouvidorias – Exercício de 2021

Em exame: Evento 25: Pedido de prorrogação de prazo por 15 dias formulado pela Prefeitura de Guapiaçu.

Processo Principal: TC-006802.989.20-2

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 17.

Publique-se.

Processo: TC-006900.989.21-1

Processo Principal: TC-006968.989.20-2 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Salmourão (CNPJ nº 46.477.618/0001-48)

Responsável: Sônia Cristina Jacon Gabau (CPF nº 204.454.518-74)

Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: 1º pedido de dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, por parte da Prefeitura Municipal de Salmourão, mediante seus advogados Dr. Ronan Figueira Daun (OAB/SP n. 150.425) e Dr. Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP n. 290.219).

Concedo, em prorrogação, 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-006985.989.21-9

Processo Principal: TC-007270.989.20-5 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alto (CNPJ nº 51.816.247/0001-11)

Responsável: Maria Helena Aguiar Rettondini (CPF nº 260.309.358-44)

Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: 1º pedido de prazo, por mais 15 (quinze) dias, por parte de Prefeitura Municipal de Monte Alto, mediante seu procurador Dr. Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303).

Concedo, em prorrogação, 15 (dez) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-006994.989.21-8

Processo Principal: TC-007106.989.20-5 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Antônio (CNPJ nº 45.368.016/0001-90)

Responsável: Rodrigo Mello Marques (CPF nº 157.893.548-23) Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: 1º pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, por parte da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, mediante seu representante Dr. Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB/SP nº 184.897).

Concedo, em prorrogação, 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-007109.989.21-0

Processo Principal: TC-007288.989.20-5 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro (CNPJ nº 45.709.920/0001-11)

Responsável: Lucas Gibin Seren (CPF nº 223.887.428-38) Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: 1º pedido de concessão de prazo, por mais 15 (quinze) dias, por parte de Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Concedo, em prorrogação, 15 (quinze) dias, para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-007362.989.21-2

Processo Principal: TC-006949.989.20-6 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Quintana (CNPJ nº 44.569.051/0001-04)

Responsável: Fernando Branco Nunes (CPF nº 276.118.058-51) Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: 1º pedido de concessão de prazo, por parte da Prefeitura Municipal de Quintana, por mais 15 (quinze) dias, mediante seu advogado, Dr. Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/ SP nº 357.960).

Concedo, em prorrogação, 15 (quinze) dias para a apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-003969.989.20-1 (Contas de Câmara)

Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Preto (CNPJ nº 01.755.400/0001-70)

Responsáveis: Lincoln Pereira Fernandes – Presidente (períodos 01/01 a 12/01; 27/01 a 13/04; 15/04 a 04/05; 06/05 a 27/05; 30/05 a 09/09;11/09 a 16/09; 18/09 a 20/09 e de 22/09 a 31/12/2020) e Alessandro da Silva Firmino – Substituto (períodos 13/01 a 26/01; 14/04; 05/05; 28/05 a 29/05; 10/09; 17/09 e 21/09/2020).

Exercício: 2020

Nos termos do artigo 30, inciso III da Lei Complementar n. 709/93 c.c. art. 49, inciso XIII, do Regimento Interno, NOTIFICO a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, na pessoa do Senhor Lincoln Pereira Fernandes e do Senhor Alessandro da Silva Firmino, responsáveis pelos atos de gestão do exercício de 2020, para ciência do relatório de fiscalização (evento 22) e adoção de providências que julgar necessárias, observado o prazo de 30 (trinta) dias.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-003829.989.20-1 (Contas de Câmara)

Órgão: Câmara Municipal de Taquaral (CNPJ nº 01.690.457/0001-38 )

Responsável: Sr. Jorge Aparecido Machado

Exercício: 2020

Nos termos do artigo 30, inciso III da Lei Complementar n. 709/93 c.c. art. 49, inciso XIII, do Regimento Interno, NOTIFICO a Câmara Municipal de Taquaral, na pessoa do Senhor Jorge Aparecido Machado, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2020, para ciência do relatório de fiscalização (evento 19) e adoção de providências que julgar necessárias, observado o prazo de 30 (trinta) dias.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-003624.989.20-8 (Contas de Câmara)

Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Bonito (CNPJ nº 01.755.400/0001-70)

Responsável: João Victor Machado Borges– Presidente

Exercício: 2020

Nos termos do artigo 30, inciso III da Lei Complementar n. 709/93 c.c. art. 49, inciso XIII, do Regimento Interno, NOTIFICO a Câmara Municipal de Ribeirão Bonito, na pessoa do Senhor João Victor Machado Borges, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2020, para ciência do relatório de fiscalização (evento 23) e adoção de providências que julgar necessárias, observado o prazo de 30 (trinta) dias.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-003824.989.20-6

Órgão: Câmara Municipal de São Simão

Responsável: Jacó Caetano Rosa

Matéria: Contas de Câmara

Exercício: 2020

Com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c artigo 49, inciso XIII, do Regimento Interno, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 19) e, querendo, apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00005647.989.19-3

Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba (CNPJ nº 49.910.821/0001-54)

Responsável: Edson Rodrigues - Presidente da Câmara, à época (CPF nº 322.341.238-79)

Assunto: Contas de Câmara – Exercício de 2019.

Em exame: Solicitação de vista formulada por advogado não constituído nos autos – Sr. Rafael Vasconcelos Oliveira (OAB/SP 428.943) – evento 68 o pedido de vista (evento 68), por 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com fulcro no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.

Processo: TC-00005913.989.21-6 (Acompanhamento de Execução Contratual)

Processo principal: TC-00005757.989.21-5 (Contrato)

Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente (CNPJ nº 55.356.653/0001-08)

Responsáveis pela Contratante:Edson Tomazini (CPF nº 017.529.918-85)

Rodnei Rena Rodrigues (CPF nº 055.955.238-67)

Nelson Roberto Bugalho (CPF nº 057.603.898-90)

Contratada: Spalla Engenharia Eireli (CNPJ nº 05.633.207/0001-17)

Responsável pela Contratada: Leonardo Grimm Franzo (CPF nº 276.632.048-24)

Assunto: Edital Concorrência Pública 11/2019. Contrato nº 83/2020, celebrado em 26/02/2020, que tem por objeto a construção da edificação que abrigará o espaço do empreendedor, escritório compartilhado para profissionais liberais e incubadora de empresas no Parque Empresarial – Polo Digital de Presidente Prudente.

Data final da vigência: 23/02/2021, considerando prorrogação decorrente do Termo Aditivo

Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual. Acompanhamento nº 01 – execução com ressalva – evento 14

Em face dos apontamentos da Fiscalização (evento 14), NOTIFICO responsáveis acima, com fulcro no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias adotem providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresentem justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00001341.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (CNPJ nº 46.482.840/0001-39)

Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455); e Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/ SP nº 251.549)

Responsáveis pela Contratante: José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito)(CPF nº 285.937.068-43)

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013); Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092); e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)

Rafael Fernandes Torres (Ordenador da Despesa)

(CPF nº 316.478.168-74)

Organização Social: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT

(CNPJ nº 67.642.496/0001-78)

Responsável pela Organização Social: Anderson Oliveira do Nascimento (CPF nº 140.931.648-35)

Gerenciada: Centro Integrado - CIAPI - Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social (CNPJ nº 67.642.496/0002-59)

Objeto: Processo nº 9543/2017. Contrato de Gestão s/nº.

Objeto: atendimento de pessoas com deficiência e idosos do centro-dia e centro de convivência localizado no CIAPI - Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao ldoso.

Em exame: 2ª solicitação de prorrogação de prazo formulada por José Pereira de Aguilar Júnior, Prefeito de Caraguatatuba, por meio de seu advogado Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) – evento 72.

Concedo 05 (cinco) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 31, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-010070.989.21-5

Convenente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - CNPJ: 46.634.044/0001-74. Advogados: Douglas Domingos de Moraes – OAB/SP 185.885; Anderson Tadeu Oliveira Machado – OAB/SP 221.808; Cristiane Alonso Salao Piedemonte – OAB/SP 301.263; Erika Capella Fernandes – OAB/SP 330.995 e Laura Botto de Barros Nascimento Santos – OAB/SP 359.723.

Conveniado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - CNPJ: 71.485.056/0001-21

Interessados: Flávio Jorge Miguel Júnior – Diretor-Presidente; Adalberto da Silva Jesus – Superintendente à época; José Antonio Caldini Crespo – Prefeito à época; Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho – Prefeita à época; Ademir Hiromu Watanabe – Secretário de Saúde à época e Rodrigo Maganhato – Prefeito atual.

Objeto: Promover a inserção articulada e integrada da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS

Referente: Prestação de Contas do Convênio PA nº 29.576/2017. Exercício de 2019. Processo principal: TC-017315.989.17-8.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 11), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (vinte) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-009924.989.19-7 (aditamento)

Convenente: Prefeitura Municipal de Mirassol - CNPJ: 46.612.032/0001-49. Advogados: Fernando Antonio Diattei (OAB/SP 131.049); Alexandra Gardesani Pereira (OAB/SP 249.570) e Juliana Morais Bechuate Fochi (OAB/SP 266.142).

Conveniado: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital e Maternidade “Mãe do Divino Amor na Providência de Deus” - CNPJ: 53.221.255/0019-70. Advogados: Marcos Aparecido Villa (OAB/SP 202.645), Andre Luis de Castro Moreno (OAB/SP 194.812); Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP 209.839) e Gisele Valeze Dias (OAB/SP 247.315).

Interessados: André Ricardo Vieira – Prefeito à época; Edson Antonio Ermenegildo – Prefeito atual; Nélio Joel Angeli Belotti – Presidente Nato; Eugênio Rocha Mendes de Oliveira – Presidente.

Objeto: Complementação de custeio aos serviços hospitalares, atendimento médico, em especial daqueles de baixa renda, possibilitando o atendimento integral, humanizado e qualificado de todos os pacientes usuários do SUS.

Referente: Primeiro Termo aditivo assinado em 26/03/2019.

Objeto: Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 meses, contados de 02/04/2019 a 02/04/2020, bem como reequilíbrio econômico e financeiro, mais aditivo quantitativo de serviço. Processo principal: TC-018050.989.18-5.

Ante o transcurso in albis do termo fixado pelo despacho consignado no evento nº 29, reitero notificação aos responsáveis em epígrafe para que, observado o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, pronunciem-se nos autos.

Publique-se.

Processos: TC- 00021474.989.20-9

TC- 00021475.989.20-8

TC- 00021476.989.20-7

TC- 00021477.989.20-6

TC- 00021479.989.20-4

TC- 00021480.989.20-1

TC- 00000469.989.21-4

Processo Principal:

TC-00020680.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo (CNPJ nº 45.741.659/0001-37)

Responsáveis pela Contratante: Ernani Christovam Vasconcellos (Prefeito à época) (CPF nº 029.355.308-45)

Advogado: Paulo Fernando Flaminio Peres (OAB/SP nº 290.654)

Márcio Callegari Zanetti (Prefeito atual) (CPF nº 263.437.888-24) Áureo Viana Júnior (Secretário Municipal à época) (CPF nº 255.696.218-65)

Contratada: Pavidez Engenharia LTDA. (CNPJ nº 01.744.153/0001-06)

Responsável pela Contratada: Edson Fernando Maciel Tavares (CPF nº 469.589.756-34)

Objeto: Contrato nº 111/2018, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra para os serviços de prolongamento da Avenida Anibal de Sá Pinto, conforme Projeto, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico-Financeiro - Recurso Estadual.

Em exame: Termo de Suspensão Temporária nº 02, de 20/12/2018

Termo Aditivo nº 03, de 21/08/2019

Termo de Prorrogação nº 04, de 02/09/2019

Termo de Prorrogação nº 05, de 05/12/2019

Termo de Prorrogação nº 06, de 04/03/2020

Termo de Prorrogação nº 07, de 04/06/2020

Termo de Prorrogação nº 08, de 04/09/2020

Ante o transcurso in albis do termo fixado pelo despacho consignado nos eventos nº 39 do TC-00021474.989.20-9, nº 39 do TC-00021475.989.20-8, evento 38 do TC-00021476.989.20-7, evento 39 do TC-00021477.989.20-6, evento 39 do TC-00021479.989.20-4, nº 39 do TC-00021480.989.20-1, nº 39 do TC-00000469.989.21-4, REITERO NOTIFICAÇÃO aos responsáveis em epígrafe para que, observado o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, pronunciem-se nos autos.

Publique-se.

Processo: TC-00016223.989.19-5 (Prestação de Contas)

Processo principal: TC-00006738.989.19-3 (Convênio)

Convenente: Prefeitura Municipal de Guarulhos (CNPJ nº 46.319.000/0001-50)

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360); Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221); e Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392)

Responsáveis pela Convenente: Gustavo Henric Costa (CPF nº 313.006.468-02)

Advogados: Jose Americo Lombardi (OAB/SP Nº 107.319); Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP Nº 124.850); Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP Nº 287.616); e Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP Nº 351.475).

Ana Cristina Kantzos da Silva (CPF nº 056.147.128-28)

Conveniado: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT

(CNPJ nº 67.642.496/0001-78)

Responsáveis pelo Conveniado: Anderson Oliveira do Nascimento (CPF nº 140.931.648-35)

Joyce Gonçalves de Oliveira (CPF nº 230.980.198-40)

Objeto: Convênio nº 222/2018, firmado em 23/08/18, objetivando a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a serem realizadas no Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA, que assegure assistência universal e gratuita à população, em regime de 24 horas/dia. Prestação de contas dos recursos financeiros concedidos entre 01/01/2019 e 31/03/2019 (em 01/04/2019, foi firmado o Contrato de Gestão nº 102/2019-FMS, tratado no TC-00002070.989.20-7)

Em exame: Solicitação de prorrogação de prazo formulada pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, por meio de seu Procurador Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392) – evento nº 75

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 58, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-001014.989.21-4

TC-001124.989.21-1 (acompanhamento)

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba -CNPJ nº 46.522.983/0001-27

Responsável: Elvis Leonardo Cezar – Prefeito

Contratada: Technova Comércio e Serviços na Área da Construção LTDA. ME - CNPJ nº 08.769.477/0001-48

Responsável: Christiano Baumgartner - Sócio

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia visando a execução de recapeamento asfáltico em vias do Sistema Municipal de Tráfego.

Em exame: Edital nº 013/2019. Processo Administrativo nº 363/2019. Acompanhamento de Execução Contratual.

Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos 26 do TC-001014.989.21-4 e 15 do TC-001124.989.21-1), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.

No mesmo interregno, faculto à contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: 00001559.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ADVOGADO: ADRIANO PUCINELLI (OAB/SP 132.731) / DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB/SP 265.992) / PAOLA DONATA CELINO PAIOLA (OAB/SP 283.113) INTERESSADO (A): LEONARDO CARESSATO CAPITELI ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 7242.989.20-0 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente aos mêses de janeiro a abril/2021 (evento 62), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001841.989.21-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA ADVOGADO: SANTIAGO MORELATO (OAB/SP 336.573) INTERESSADO (A): MARIA DA GRACA ZUCCHI MORAES ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-10 PROCESSO PRINCIPAL: 7100.989.20-1 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de abril/2021 (evento 58), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001952.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO INTERESSADO (A): MARCELO SIMAO ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 6981.989.20-5 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente aos mêses de janeiro a abril/2021 (evento 65), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00007827.989.21-1 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF SECRETARIA DA SAÚDE Autoridades que firmaram o instrumento: Sérgio Smolentzov, Osmar Mikio Moriwaki, Fabio Antonio Obici e José Henrique Germann Ferreira CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTERESSADO (A): JEANCARLO GORINCHTEYN JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA FABIO ANTONIO OBICI WILSON ROBERTO DE LIMA ASSUNTO: Convênio nº 315/2020-Objeto:objetivando promover o fortalecimento das ações e serviços de assistência