Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Seção I, de 20JUL19, alegando que a realização do curso, o qual ainda não tem previsão para realização, devido à situação de pandemia do Covid-19, traria prejuízos à empresa em virtude dos aumentos dos custos para realização do curso, como passagens áreas, estadia, alimentação e materiais didáticos.

Diante ao acima exposto, decido, em conformidade com o previsto no artigo inciso XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93 c.c. o inciso XIX do artigo 76 da Lei 6.544/89, revogar a Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico PR-220/0128/19 (Processo 2019220458).

Determino que seja cancelada a Nota de Empenho e rescindido o Termo de Contrato CMed- 014/543/20, em favor da empresa acima mencionada nos termos da lei, ficando autorizado à publicação em D.O. CMed-383/543/21

Despacho do Responsável, de 11-5-2021

O presente ato versa sobre a revogação de Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico PR-220/0128/19 (Processo 2019220458), que tinha por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento do curso de ALSO (Advanced Life in Obstetrics), para Oficiais Médicos.

Destarte, após a empresa ASD Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal Ltda. ME, manifestar-se em desfavor da manutenção dos preços praticados à época do Processo Licitatório, Homologado através do D.O. 129 (135), página 87, Poder Executivo Seção I, de 20JUL19.

Diante ao acima exposto, decido, em conformidade com o previsto no artigo § 3º do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93, revogar a Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico PR-220/0128/19 (Processo 2019220458), ficando autorizado à publicação em D.O. (CMed-384/543/21)

DIRETORIA DE FINANÇAS

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

Ratificando , nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180156 – CPI-7, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, nos autos do processo 2021156146 (PMESP-PRC-2021/02514), Inexigibilidade de Licitação 156/0016/21, que versa sobre a contratação de serviços de verificação metrológica de 2 etilômetros, junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – Ipem/SP, inscrito no CNPJ 61.924.981/0001-58, o qual figurará como órgão executante, fazendo-se consignar como órgão credor o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.00.662.270/0003-20. (Despacho/RA Nº DF-162/10/21).

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

Ratificando , nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180186 – CPA/M-2, nos autos do Processo 2021186037 (PMESP-PRC-2021/01861), com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93, que versa sobre fornecimento de gás encanado para a Base Comunitária de Segurança "Jardim Lusitânia", junto à empresa Companhia de Gás de São Paulo (Comgas), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 61.856.571/0001-17. (Despacho/RA DF-164/10/21).

Centro Integrado de Apoio Financeiro

Portaria do Diretor, de 11-5-2021

Processo Sancionatório - (CIAF-003/610/21)

1. Tendo em vista que a empresa Ponto Mix Comercial e Serviços Eireli-EPP, inscrita no CNPJ sob 29.940.579/0001-54, com endereço a Av Sgt da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, 188 Conj.3 – Jardim Cumbica- Guarulhos – SP, CEP: 07182-000

2. A contratada pela Administração do Centro Integrado de Apoio Financeiro – CIAF, por intermédio da Nota de Empenho 2021NE00109, Processo nº CIAF-2021378043 – Dispensa de Licitação BEC CIAF-378/00005/21 (Edital CV 180378000012021OC00009), para o fornecimento de 2 jarras de vidro sem tampa e 2 jarras de vidro com tampa no valor total de R$ 186,00, entregou com atraso de 01 dia, incorrendo portanto em falha na execução do objeto contratual,– instauro o Processo Sancionatório nº CIAF-003/610/21, nos termos do item 4.1 do artigo 1º da Resolução CC-52 de 19JUL05, e da Portaria DF-3/10/20, publicada no Boletim Geral PM 170 de 14SET20, na Resolução SSP-333/05, aplicando-se a Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89, visando apurar a eventual responsabilidade da aludida empresa.

3. Designo a 2º Sgt PM Rosineide Caló da Silva, do CIAF, para conduzir este processo administrativo, delegando-lhe poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão deste Dirigente nos termos do item 5.3 do artigo 1º da Resolução CC-52/05.

4. Deverá ser juntado ao presente processo sancionatório, a Parte nº CIAF-050/610/21 do Auxiliar da Seção de Finanças, cópia do Edital de DL BEC 180378000012021OC00009, Ata de Abertura e Encerramento, Nota de Empenho 2021NE00109 cópia da Notificação CIAF-079/610/21, cópia do Despacho CIAF-069/610/21 e publicação em D.O, cópia da Resolução CC-52, de 19-07-2005 e da Resolução SSP-333 de 09/09/ 2005 e demais documentos pertinentes ao processo.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPAM1-005/10/2020, o qual acolhe como razões de decidir, verificam-se que:

1.1. A empresa Bruno Ribeiro Pinto, (Best Printer, por intermédio

de, edital de por intermédio do processo 2018185150, Pregão Eletrônico CPAM1 – 185/0027/18. Empenho original: 2020NE00085 para fornecer serviço de reprografia, para sede desta unidade e outras unidades subordinadas ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana Um, não teria cumprido com sua obrigação ao não manter o serviço de reprografia, incorrendo em inexecução parcial.

Diante do exposto, instauro o presente processo sancionatório, nos termos da Resolução CC-52, de 19-07-2005, e da Portaria DFP-005/10/17, visando apurar a responsabilidade da mencionada empresa, a qual estará sujeita às penalidades administrativas previstas no (s) artigo (s) 86 e/ou 87da Lei Federal 8666/93, combinado com o artigo 80 e ou 81 da Lei Estadual 6544/89.

1.2. O Gestor do Contrato, por intermédio do Ofício 11bpmm – 228/04/20, relatou que a contratada parou de oferecer os serviços reprográficos em agosto de 2020.

Considerando que a modalidade de licitação para presente contratação foi o pregão eletrônico, Versa no Art 7º da lei federal 10502/02, que a licitante ou contratada de inexecução parcial ou totalmente o contrato,

ficará impedida de licitar por período de até 05anos.

1.3. A empresa foi regularmente notificada para cumprir com o pactuado, conforme, (§ 3º, do Art. 6º, da Portaria DFP-005/10/17).

2. Por não apresentar defesa, o processo seguiu à revelia. 2.1. Por ter a empresa Bruno Ribeiro Pinto, (Best Printer), inscrita no CNPJ sob n. 18163567/0001-44, ter parado de prestar o serviço a que foi contratada através do licitação pública, levando em conta o princípio da proporcionalidade, não vislumbrando dolo nos atos da empresa supracitada, decido multar, a empresa em R$ 6.766,20 de acordo com artigo 7º inciso II da resolução SSP- 333 de 09-09-2005 por inexecução parcial do contrato, conforme Memorial Cálculo de Multa, e o impedimento de participar de licitação pelo prazo de 60 dias.

3. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório (Portaria CPAM1 005/10/2020) para publicação e execussão, conforme parecer referencial CJ/PM 1/2017, COTA /PM 62/2019. (CPAM1 – 99/10/2021)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

Processo 2020187337

NE-2020NE01599

1. Considerando a solicitação da empresa “Importadora Alvamar Comercio de Peças para Autos Ltda” CNPJ 43.152.826/0001-89, à vista da contratação firmadacom à Administração Pública, e do contido na carta de prorrogação de prazo S/Nº, de 17de dezembrode 2020.

2. Considerando que a citada empresa contratada pleiteou tempestivamente a prorrogaçãodo prazo de entrega do materialcontratadoem 21 dias corridos, em razão da empresa não terrecebido a Nota de Empenho.

3. Pelas causas acima expostas, decido, nos termos do inciso V,do § 1º, do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, prorrogar o prazo de entrega do material solicitado pela Contratada, conforme documento de referência, até o dia 15de janeirode 2021, por entender que a causa se justifica e enquadra na hipótese legal. (CPAM3–1357/1.3/20)

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

Processo 2020187337 - NE-2020NE01602

1. Considerando a solicitação da empresa “Tadashi Comércio e Serviços Eireli-me” CNPJ 05.841.193/0001-27, à vista da contratação firmadacom à AdministraçãoPública, e do contido na carta de prorrogação de prazo S/Nº, de 15de dezembrode 2020.

2. Considerando que a citada empresa contratada pleiteou tempestivamente a prorrogaçãodo prazo de entrega do materialcontratadoem 28 dias corridos, em razão do Estado de Calamidade ocasionado pela Pandemia do Covid-19, uma vez que o parque fabril nacional encontra-se desestruturada devido àfalta de mão de obra, matéria prima e inclusive a falta de embalagem para comercialização dos produtos.

3. Pelas causas acima expostas, Decido, nos termos do inciso V,do § 1º, do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, prorrogar o prazo de entrega do material solicitado pela Contratada, conforme documento de referência, até o dia 15de janeirode 2021, por entender que a causa se justifica e enquadra na hipótese legal. (CPAM3–1356/1.3/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ

Comunicado

1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, e sua atual prorrogação de cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório CPAM6-079/11/18 a empresa SMART Distribuidora Suprimento Informática, inscrita no CNPJ sob 29.856.029/0001-51, referente ao contrato 2018CT00740 e Nota de Empenho 2018NE01618, Convite Eletrônico 180177000012018OC00244, foi devidamente intimada, acerca da decisão de aplicação da penalidade de multa contratual no valor de R$ 74,88, nos termos do artigo 5º, III c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05, e com o artigo 86º da Lei Federal 8.666/93.

2. A empresa foi intimada para apresentar recurso hierárquico no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação em Diário Oficial de 29-04-2021, Poder executivo, seção I, página 65, decorrido o mencionado prazo sem apresentação de recurso ou recolhimento de multa, torna-se findo o devido rito processual e adotar-se-ão demais providências administrativas pertinentes na Portaria DFP-003/10/20, de 01-09-2020, quanto a penalidade imposta.

Comunicado

1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, e sua atual prorrogação de cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório CPAM6-075/11/18 a empresa LK Flex Comércio de Móveis Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob n. 29.266.358/0001-42, referente ao contrato 2018CT00668 e Nota de Empenho 2018NE01548, Convite Eletrônico 180177000012018OC00224, foi devidamente intimada, acerca da decisão de aplicação da penalidade de multa contratual no valor de R$ 613,80, nos termos do artigo 5º, III c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05, e com o artigo 86º da Lei Federal 8.666/93.

2. A empresa foi intimada para apresentar recurso hierárquico no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação em Diário Oficial de 29-04-2021, Poder executivo, seção I, página 65, decorrido o mencionado prazo sem apresentação de recurso ou recolhimento de multa, torna-se findo o devido rito processual e adotar-se-ão demais providências administrativas pertinentes na Portaria DFP-003/10/20, de 01-09-2020, quanto a penalidade imposta.

Comunicado

1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, e sua atual prorrogação de cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório CPAM6-086/11/18 a empresa Fernando Bortolucci Dagostino Alimentos, inscrita no CNPJ sob n. 29.708.630/0001-05, referente ao contrato 2018CT00613 e Nota de Empenho 2018NE02547, Convite Eletrônico 180177000012018OC00226, foi devidamente intimada, acerca da decisão de aplicação da penalidade de multa contratual no valor de R$ 2,95, nos termos do artigo 5º, I c/c o artigo 7º, IV, da Resolução SSP-333/05, e com o artigo 86º da Lei Federal 8.666/93.

2. A empresa foi intimada para apresentar recurso hierárquico no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação em Diário Oficial de 29-04-2021, Poder executivo, seção I, página 66, decorrido o mencionado prazo sem apresentação de recurso ou recolhimento de multa, torna-se findo o devido rito processual e adotar-se-ão demais providências administrativas pertinentes na Portaria DFP-003/10/20, de 01-09-2020, quanto a penalidade imposta.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

Extrato de Empenho

O Dirigente do CPA/M-7, torna público o extrato do contrato firmado pela UGE 180178 – Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete, em razão do Processo CPAM7-2021178096 (PMESP-PRC-2021/02562).

Modalidade: Dispensa de Licitação CPAM7-178/0015/21. Contratado: 14.095.645/0001-60 - T.B. Da Silva Dedetizadora - ME.

Nota de Empenho: 2021NE00424 de 11/05/21

Valor: R$ 650,00

Natureza de Despesa: 339039-36

Programa de Trabalho: 06.181.1819.4993.0000

Fonte de recursos: 001001001 - Tesouro

Objeto: Dedetização na sede do 31º BPM/M.

Nomeado Gestor: O 1º Ten PM Ismael Paulo de Souza.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Despacho do Dirigente, de 11-5-2021

Adjudicando e homologando as Ofertas de Compras descritas abaixo, atos divulgados no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP.

Referentes À Carta Convite 373/0016/21 - OC 180373000012021OC00073;

Objeto: aquisição de material de limpeza para o 12º BAEP. Nota de Empenho: 2021NE00820.

Contratada: CNPJ 02403262/0001-22 - Bellimp Com. de Prod. Hig. e Limp.- Eireli-EPP.

Valor: R$ 107,92.

Data: 07-05-2021.

Nota de Empenho: 2021NE00821.

Contratada: CNPJ 02835909/0001-95 - P.P. Quimica Industrial Ltda - ME.

Valor: R$ 67,50.

Data: 07-05-2021.

Nota de Empenho: 2021NE00822.

Contratada: CNPJ 32610096/0001-04 - Edlaine G. Com. Varejista de Prod. de Limpeza.

Valor: R$ 433,15.

Data: 07-05-2021.

Nota de Empenho: 2021NE00823.

Contratada: CNPJ 32610096/0001-04 - Edlaine G. Com. Varejista de Prod. de Limpeza.

Valor: R$ 139,50.

Data: 07-05-2021.

Nota de Empenho: 2021NE00825.

Contratada: CNPJ 74545732/0001-01 - Muccio & Muccio Ltda - EPP.

Valor: R$ 307,50.

Data: 07-05-2021.

Referentes à Carta Convite 373/0018/21 - OC 180373000012021OC00078;

Objeto: aquisição de gás de cozinha para o 28º BPM-I.

Nota de Empenho: 2021NE00826.

Contratada: CNPJ 05635139/0001-25 - Giancarlo Telles Silva ME.

Valor: R$ 2040,00.

Data: 07-05-2021.

Extrato do Contrato

Referentes à DL Tradicional 373/0035/21;

Objeto: serviço de manutenção do acervo histórico do CPI-10 em Araçatuba/SP.

Processo: 2021373146

Contratante: UGE 180373 - CPI-10 - Comando do Policiamento do Interior 10

Nota de Empenho: 2021NE00847 e 2021NE00848.

Contratada: José Alves de Sousa Neto Araçatuba-ME, CNPJ:00.975.035/0001-46

Valor: R$ 2.952,00

Data: 11-05-2021

Referentes à DL Tradicional 373/0036/21;

Objeto: serviço de manutenção de fechadura eletrônica para o Copom do CPI-10 em Araçatuba/SP.

Processo: 2021373147

Contratante: UGE 180373 - CPI-10 - Comando do Policiamento do Interior 10

Nota de Empenho: 2021NE00849.

Contratada: Oesteponto Relógios de Ponto Eireli, CNPJ: 30.435.586/0001-88

Valor: R$ 570,00

Data: 11-05-2021

Referentes à DL Tradicional 373/0037/21;

Objeto: Serviço de Confecção de Quadro de Efetivo para 1ª Cia do 2º BPMI em Araçatuba/SP.

Processo: 2021373148

Contratante: Uge 180373 - CPI-10 - Comando do Policiamento do Interior 10

Nota de Empenho: 2021Ne00850.

Contratada: José Alves de Sousa Neto Araçatuba-ME, CNPJ:00.975.035/0001-46

Valor: R$ 1.030,00

Data: 11-05-2021

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Chefe de Gabinete, de 11-5-2021

SAP/2021223/2020 (SAP/GS 278/17) - Informo que os prazos recursais nos processos disciplinares estão suspensos desde a edição da Resolução SAP 021/2021, D.O. 06-03-2021, até a presente data, portanto, em relação a alegação de eventual prejuízo à defesa, tal situação não se configurou; outrossim, nesse ínterim, os autos foram devolvidos à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, 08-04-2021, tendo retornado em 22-04-2021, estando disponível para consulta da mídia eletrônica e extração de cópia. Devendo previamente ser agendado dia e horário pelo telefone (011) 3206-4895, evitando contatos e minimizando risco de disseminação do Covid-19. (Intime-se.–

Advogado: Rodrigo Soares de Carvalho – OAB/SP 245.891)

Despacho do Secretário, de 11-5-2021

SAP/149252/21 - Adito o despacho do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, Determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor H.V.R, RG XX.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-SAP, classificado no Centro de Detenção Provisória ASP Paulo Gilberto de Araújo de Chácara Belém, em virtude dos fatos tratados nos autos caracterizarem procedimento irregular de natureza grave por infringência ao disposto no art. 241, incisos XIII e XIV, conduta esta caracterizadora de procedimento irregular de natureza grave, em conformidade com o que dispõe o artigo 256, inciso II, ambos do Estatuto dos Funcionários Públicos, a Lei 10.261/68, com as alterações insertas pela Lei Complementar 942/03, sujeitando--se, pois, à pena de Demissão, nos termos do artigo 251, inciso IV, do referido Diploma Legal.

Despachos do Chefe de Gabinete

De 10-5-2021

SAP-PRC-2021/13332 - Autorizando o servidor Silvio Renato Soares, RG. 22.011.355-5, Diretor I, do Núcleo de Trabalho, do Centro de Trabalho e Educação, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru, a residir no imóvel funcional 01-A, da referida unidade.

De 11-5-2021

SAP-PRC-2021/13345 - Autorizando o servidor Carlos Eduardo de Moraes Ribeiro, RG. 20.060.898-8, Diretor II, do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru, a residir no imóvel funcional 02-A, da referida unidade.

Despacho do Secretário, de 11-5-2021

Correio Eletrônico datado de 10-05-2021 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Julio Cesar Timoteo da Silva, RG. 29.082.428-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, lotado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, no período de 26 a 27, e dia 31-05-2021, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Despachos do Chefe de Gabinete, de 11-5-2021

SAP-PRC-2021/13014 - Autorizando o servidor Fernando Henrique de Melo Santana, RG 33.214.899-3, Diretor Técnico III, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru, a residir no imóvel funcional 01, da referida unidade.

SAP-PRC-2021/13063 - Autorizando o servidor Marcus Vinicius Cunha, RG. 29.044.416-0, Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, do Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Noé Azevedo" de Bauru, a residir no imóvel funcional 15, do Grupo III, da referida unidade.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicados

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1002139-43.2019.8.26.0453 (SAP-EXP-2020/17706 – Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis), torna público a inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2018, do servidor André Luis Tamião, RG 15.248.940-X, na classificação 6, da lista classificatória de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível de Vencimentos II, publicada por meio do Edital CP 001, em 22-10-2019, ficando os demais servidores reclassificados. (DRHU 18)

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1002239-73.2015.8.26.0053 (SPDOC./SAP 3137365/2019 – Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu), Torna Público a Inclusão no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2015, do servidor Denis Alessandro De Souza, RG 34.078.195-6, na classificação 1.191, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de classe IV, publicada por meio do Comunicado CP 009, em 14-11-2015, republicada por meio do Comunicado CP 012, em 10-12-2015, ficando os demais servidores reclassificados. (DRHU 19)

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1002239-73.2015.8.26.0053 (SPDOC./SAP 3137365/2019 – Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu), Torna Público a Exclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2016, do servidor Denis Alessandro de Souza, RG 34.078.195-6, da classificação 697, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Comunicado CP 001, em 22-12-2016, republicada por meio do Comunicado CP 006, em 11-01-2017, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados. (DRHU 20)

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1002239-73.2015.8.26.0053 (SPDOC./SAP 3137365/2019 – Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu), torna público a inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2018, do servidor Denis Alessandro de Souza, RG 34.078.195-6, na classificação 1.968, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de classe V, publicada por meio do Comunicado CP 001, em 17-01-2019, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados. (DRHU 21)

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Despacho do Corregedor Administrativo, de 11-5-2021

Tendo em vista os termos constantes de denúncia recebida nesta Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, e, conforme parágrafo 2º do Artigo 1º da Resolução SAP 139 de 27-10-2017, Determino a realização de Apuração Preliminar nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 de 06-06-2003, para fins de averiguar eventual irregularidade funcional praticada por servidor de Unidade Prisional subordinada a Coordenadoria da Região Central do Estado de São Paulo. (PAP CASP 034/2021)

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Terceiro Termo de Aditamento de Contrato

Contrato 6/2017.

Processo: SAP/CS 083/2017.

Contrato: 006/2017.

Objeto: Contratação de instituição encarregada da prestação de serviços de ressocialização e recuperação social de presos mediante oferecimento de 1 vaga direta em atividades de ressocialização.

Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.

CNPJ 96.291.141/0085-98

Contratada: Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - Funap.

CNPJ 49.325.434/0001-50

Valor do Contrato: R$ 16.553,70.

Data da Celebração: 26-04-20121

UG 380193, PTRES 380813, Programa de Trabalho 1012238136146000, Fonte de Recurso: 001.001.141, Natureza de Despesa 33903999.

Prazo de Vigência do Contrato: 15 meses, de 01-05-2021 a 30-07-2021.

Parecer CJ: Resolução PGE 023/2015.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Despachos do Coordenador, de 11-5-2021

Tendo em vista a mensagem eletrônica encaminhada para esta Coordenadoria Regional, datada de 07-05-2021, e conforme Decreto 57.688/2011, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, alterado pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para averiguar eventual irregularidade funcional praticada por servidor lotado em Unidade Prisional pertencente à esta Coordenaria Regional (SPdoc 498780/2021);

Em face ao pronunciamento desta Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP 681/2021, a qual ratifico e conforme artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003; Determino a instauração de Sindicância em desfavor da servidora L.H.D.S.A, RG 30.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária – Classe III, por infração, em tese, do disposto nos incisos VI e XIII, do artigo 241, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, estando sujeita as penalidades previstas nos incisos de I a III do Artigo 251, do mesmo diploma legal.

Decisão da Autoridade Competente, de 11-5-2021

SAP-PRC-2021/12862 – Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros – Visto e analisado todo teor dos autos do processo, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos e face os elementos que o instrui, tendo em vista o pronunciamento da Assessoria Técnica Administrativa do Coordenador, exarado por meio da Informação SAP-INF-2021/33499, considerando a manifestação do Servidor Responsável pelo procedimento, às fls.99/103, as quais acolho integralmente, tomando-os como motivação para decidir, conforme Decreto 57.688/11 e em cumprimento ao que determina a Resolução SAP 181/2004. Resolvo:

I – Conheço a defesa prévia apresentada pela empresa Aço Sinter Comércio de Ferros e Metais Ltda, inscrita no CNPJ 01.642.543/0001-75 (fls.97), em resposta à intimação enviada por meio eletrônico e pessoal, com acesso no site www. esancoes.sp.gov.br, eis que tempestivas, não tendo a empresa