Página 32 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

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ADV: LUANNA CARLA CORREIA DOS SANTOS (OAB 10301/AL), ADV: LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS (OAB 28332/PE) - Processo 0706101-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: LUANNA CARLA CORREIA DOS SANTOS - LITSATIVO: Rodolfo Santos Moura - RÉU: Md Al Antares Construções Spe Ltda (Contrutora Moura Dubeaux) - Autos nº 0706101-17.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor e Litisconsorte Ativo: LUANNA CARLA CORREIA DOS SANTOS e outro Réu: Md Al Antares Construções Spe Ltda (Contrutora Moura Dubeaux) SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Luanna Carla Correia dos Santos Moura e Rodolfo Santos Moura, em face da Construtora Moura Dubeux MD AL Antares Construções SPE LTDA.. Sustentam os autores que no ano de 2015 adquiriram um imóvel com data prevista para a entrega estava fixada para 30 de janeiro de 2017. Afirmam que em julho de 2016, a demandada encaminhou e-mail afirmando que o empreendimento já estava em fase de finalização, gerando esperança de antecipação da entrega do empreendimento e grande motivo de alegria, expectativa e ansiedade. Alegam que em 16/09/2016, a ré enviou e-mail convidando os autores para o lançamento da AÇÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO entre a Caixa Econômica Federal e os clientes do empreendimento, e que na oportunidade representantes da demandada garantiram que o imóvel seria entregue em dezembro de 2016. Narram que o empreendimento não foi entregue em dezembro de 2016, como prometido, e segundo informações da demandada a entrega do imóvel seria até o final de abril de 2017. Afirmam ainda os autores que após vários adiamentos, somente em 03 de julho de 2017 receberam as chaves do imóvel, e que para surpresa estava em péssimo estado de conservação e com problemas de vazamento e na pintura. Sustentam que após várias solicitações, os serviços foram realizados pela demandada, entretanto permaneceram algumas ondulações e manchas no teto. Alegam também que a demandada havia prometido a entrega das áreas comuns totalmente equipadas e decoradas, exceto a academia e que a brinquedoteca, gazebo, halls de entradas, pista de cooper e salões de festas não foram entregues conforme a publicidade veiculada. Acompanham a inicial os documentos de fls. 47/316. Decisão de fls. 317 indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, autorizando o recolhimento ao final do processo, deferindo apenas a inversão do ônus da prova. O réu peticionou em fls. 324, requerendo a habilitação da sua advogada, juntando os documentos de representação processual em fls.325/348. Audiência de conciliação realizada sem que tenha havido acordo entre as partes. Contestação apresentada em fls. 353/376, afirmando a inexistência de vício, ausência de responsabilidade, ausência de propaganda enganos e inexistência de danos morais. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 377/419. Réplica apresentada em fls. 422/440, requerendo ao final a procedência da ação. Intimadas as partes acerca da possibilidade de conciliação e do interesse na produção de outras provas, ambas se manifestaram no sentido de que não tinham interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do processo, conforme petições de fls. 558 e 560. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). O exame do mérito dispensa a produção de outras provas além daquelas já produzidas neste processo. Assim, fica autorizado o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Não existem questões prévias (preliminares e prejudiciais de mérito) pendentes de análise. Presentes os pressupostos de existência válida do processo (pressupostos processuais) e condições para o regular exercício do direito de ação (condições da ação). Passo ao exame do mérito. Inicialmente observa-se que não foi juntado o contrato firmado entre as partes, tendo os autores juntado apenas um contrato referente a um terceiro. Logo, mediante a análise dos fatos articulados pelos autores observa-se a afirmação em fls. 02 de que em seu contrato constava o dia 30 de janeiro de 2017 como data prevista para entrega do imóvel. Da análise do contrato acostado em fls. 73/94, mais especificamente a cláusula décima primeira, consta expressamente uma tolerância para conclusão da obra de mais 06 (seis) meses, sem a incidência de qualquer penalidade. Desta feita, o prazo inicial findouse em 30 de janeiro de 2017, o qual, somado à cláusula de tolerância de 06 (seis) meses, terminou em 30 de julho de 2017, ao passo que o imóvel fora entregue em 03 de julho de 2017, ou seja, 27 (vinte e sete) dias antes do prazo da tolerância. Assim, demonstrado que as partes convencionaram prazo para entrega da obra e este foi respeitado, nao há como imutar a demandada quaquer consequência danosa. Portanto, em razão da entrega do imóvel não ter ocorrido no prazo fixado inicialmente, mas somente dentro do prazo convencionado entre as partes de tolerência, tal evento, a meu ver, não possuiu o condão de causar impactos de ordem emocional/ psicológica aos autores, não ultrapassando, portanto, o mero aborrecimento, ou mesmo dissabor da vida cotidiana. Não é diverso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador” (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Também o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de ser válida previsão contratual da cláusula de tolerância: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTESCDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel “na planta” com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, poisameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à