Página 311 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

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limites do mero juízo de admissibilidade, não sendo seu papel antecipar os valores condenatórios, prejulgando a matéria que deverá, por disposição constitucional, ser de delimitação exclusiva do Conselho de Sentença. Assim é o entendimento de nossos Tribunais: Pressupostos para a pronúncia/STF Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade de acusação, não é necessário prova incontroversa do crime para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. (RT 553/463). Por fim, é interessante salientar, mais uma vez, que neste momento processual, qualquer tipo de dúvida milita em favor da sociedade; vale dizer, na dúvida, leva-se o réu ao juízo natural, o Tribunal do Júri, pois não se deve subtrair do Júri Popular a oportunidade de dar a sua interpretação à conduta realizada pelo acusado. O princípio do in dubio pro societate significa que para a pronúncia são bastantes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato. Portanto, vejo que é plausível a imputação de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) aduzida pelo Ministério Público. Por esse mesmo prisma, não devem ser excluídas nesta fase as qualificadoras atribuídas pelo Órgão Ministerial (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), que não se mostram infundadas diante do contexto probatório. Com efeito, no que tange à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, as provas colhidas não deixam claro que a forma como agiu o réu. Neste ponto, saliento que o laudo de pág. 119 confirma que as lesões e escoriações foram identificadas nas porões frontais e laterais da cabeça da vítima, não havendo indício de que o réu a tenha atingido por trás. De toda forma, o uso de um pedaço de pau como arma, por si só, justifica a submissão da qualificadora à votação que poderá, oportunamente, ser rejeitada pelos jurados. Quanto à qualificadora do motivo torpe (vingança), a mesma não merece ser afastada, ao menos por ora, pois os motivos do réu não ficaram claros durante a instrução, vez que não sequer um testemunho que confirmasse sua versão de que teria sido ameaçado pela vítima. Consoante já mencionado anteriormente, no juízo de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, motivo pelo qual a supressão das qualificadoras somente se mostra possível quando estas se apresentarem manifestamente desarrazoadas e completamente dissociadas do conjunto probatório carreado aos autos, o que, todavia, não se verificou in casu. Assim, havendo indícios de que o homicídio foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivado torpe, nada mais natural que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo admissível o jus acussationis, e, de consequência, pronuncio o réu Ronaldo Soares da Silva a fim de que seja submetido ao julgamento pelo tribunal do júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima). O pronunciado não poderá aguardar o seu julgamento em liberdade, pois a prisão cautelar mostra-se necessária à garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do delito, praticado há menos de dois meses, sugere o acautelamento do acusado com vistas a evitar represálias de parentes das vítimas e novas atitudes suas dirigidas à sua proteção desproporcional. Preclusa esta decisão de pronúncia, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422, CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.689/2008). Após, venham-me os autos conclusos para fins do art. 423 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arapiraca, 11 de maio de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA-DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL) - Processo 0700311-17.2015.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Sandro Ramos Silva e outro - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, para absolver Sandro Ramos Silva sanções previstas no art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com supedâneo no art. 386, II, do CPP, extinguindo-lhes a punibilidade. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1) Quanto às substancias apreendidas e descritas à pág.31, se ainda existentes, determino a sua incineração, pela Autoridade Policial, a qual deverá obedecer aos ditames contidos no art. 72 da Lei nº 11.343/2006; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 11 de maio de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Marcos de Farias e outros - Autos nº 0700798-74.2021.8.02.0058 DESPACHO Contra a sentença proferida às págs.412/422, foi interposto recurso de apelação por Marcos de Farias à pág.433. Considerando que o recorrente manifestou o interesse de apresentar suas razões recursais em 2ª instância, com respaldo no art. 600, § 4º do CPP, que dispõe se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. Destarte, determino o desmembramento dos autos (art. 601, § 1º, do CPP) e, em seguida, encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça de Alagoas. . Arapiraca, 11 de maio de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 100000/AL) - Processo 0701041-28.2015.8.02.0058 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: JEFERSON NUNES DA SILVA - Autos nº 0701041-28.2015.8.02.0058 DESPACHO Contra a sentença proferida às págs.196/206, foi interposto recurso de apelação por Jeferson Nunes da Silva, com razões às págs.218/222. Nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo-os, emprestando-lhes os efeitos devolutivo e suspensivo. Ato contínuo, intime-se o Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Arapiraca, 11 de maio de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL) - Processo 0701659-60.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Josenildo Gabriel da Silva - Autos nº 0701659-60.2021.8.02.0058 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu: Josenildo Gabriel da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao representante da Defensoria Pública, para que apresente Defesa Prévia/Resposta à Acusação em favor da parte, pelo prazo legal. Arapiraca, 11 de maio de 2021. José Venancio Barbosa Neto Técnico Judiciário

ADV: ALEXANDRE DE LIMA FEREIRA (OAB 8027/AL) - Processo 0701745-41.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Carlos Maciel da Silva - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, intimando-se as partes e testemunhas.

ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0702202-63.2021.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - RÉ: Eduarda Camila da Silva - Processo nº: 0702202-63.2021.8.02.0058 DECISÃO Trata-se de denúncia que atribuiu a Eduarda Camila da Silva a autoria do delito do art. ) art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98 (maus-tratos a animais domésticos, especificamente cães). Com fito de observar a viabilidade, em tese, da propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, a serventia prontamente certificou sobre os requisitos dispostos no parágrafo 2º, II e III do referido artigo através das informações de págs.152/153, conforme determinado às págs.144/145, demonstrando nenhum óbice para o beneficio da ANPP. Assim, determino a designação de audiência na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, intimado-se todos os interessados. Na intimação deverá constar o conteúdo da proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo Ministério Público (págs.140/142), oportunidade em que o intimado poderá dispensar a realização de audiência, desde que apresente seu assentimento expresso nos autos por meio de advogado ou defensor público. Arapiraca, 11 de maio de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: LUCIANO HENRIQUE G. SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0702365-53.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Welton Santos Silva e outro - Intime-se JOSIMAR DE ASSIS RIBEIRO

ADV: JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOS (OAB 15529/AL) - Processo 0703792-75.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial