Página 607 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

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0700036-37.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Thiago Araújo Marques - Benedito Ferreira da Silva - Autos nº 0700036-37.2021.8.02.0356 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Thiago Araújo Marques e outro Requerido: FIAT Mavel Veículos Ltda- Filial DESPACHO Atenda-se o requerido pela parte autora em audiência. Inclua-se mais uma vez o processo em pauta para realização da audiência de conciliação, que ocorrerá na modalidade não presencial Cite-se a ré para que compareça à audiência através de oficial de justiça, diante da dificuldade dos correios em entregar a ordem de citação. Intime-se a parte autora. Providências cartorárias necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 11 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE) - Processo 0700059-17.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Luzia Maria da Conceição - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: a) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, somente quanto aos contratos de nº 0123351983809, 0123351984010, 123298448630 e 802916263, para condenar a ré ao pagamento dos valores descontados indevidamente na aposentadoria da parte autora, referente aos valores acima citados, atualizado pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, e com juros de 1% ao mês, a partir do vencimento; b) julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, fixando o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação até a sentença. A partir da sentença, correrão juros e correção monetária pela SELIC; c) julgo parcialmente procedente o pedido contraposto, no sentido de determinar a compensação dos valores pagos à parte autora quanto ao contrato de nº 0123288265349 com os valores a serem pagos pela parte ré. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC/2015. Ressaltese que na hipótese de má-fé, admissível a condenação no rito dos Juizados Especiais, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso inominado em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o (s) recorrido (s) para apresentar contrarrazões no prazo legal; b) Caso o (s) recorrido (s) apresente (m) recuso (s) adesivo (s), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões; c) Decorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos. Oficie-se à Subseção da OAB e Conselho de Ética, considerando que ainda não houve respostas a ofícios anteriores acerca da captação de clientes (art. 77, II e § 6º do CPC/2015 c/c art. 34, IV da Lei 8.906/1994). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. União dos Palmares,07 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/ PE) - Processo 0700075-68.2020.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Maria Correia da Silva - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 355, do Provimento n.º 15/2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do comprovante de depósito judicial de págs. 351/352, passo a intimar o (a) exequente, para se manifestar, informando se há algum saldo remanescente a executar, no prazo de 5 (cinco) dias. União dos Palmares, 10 de maio de 2021 Laura Fernanda Félix Braga de Souza

ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: WILLIAM DA SILVA FRANÇA (OAB 17446/AL), ADV: LUCAS WESLEY AGUIAR DA SILVA (OAB 17770/AL) - Processo 0700108-24.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - AUTORA: Eliana Martinha da Silva Santos - RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda - Em cumprimento ao disposto no artigo 355, do Provimento n.º 15/2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da oposição dos Embargos de Declaração de págs. 163/174, passo a intimar o embargado para apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: MAYARA MIGUEL DOS SANTOS (OAB 16504/AL), ADV: EDJANE CAVALCANTE (OAB 4821/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 070011953.2021.8.02.0356 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Francisco de Paulo Tomaz - RÉU: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 355, do Provimento n.º 15/2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da interposição do Recurso Inominado de págs. 400/410 , passo a intimar o recorrido (a), para apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: JOSÉ RUBENS FERREIRA DA SILVA (OAB 9199/AL) - Processo 0700125-31.2019.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Jose Arnaldo da Silva - RÉU: Crefisa - Autos nº 0700125-31.2019.8.02.0356 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Jose Arnaldo da Silva

Réu: Crefisa DESPACHO Analisandos os autos, verifico que nada há para decidir. Certifique-se, a secretaria quanto a existência ou não de custas pendentes de recolhimento. Constatada a pendência de recolhimento, intime-se eventual devedor para que comprove o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado, oficie-se ao FUNJURIS para que faça a cobrança judicial. Após, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 10 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ADV: DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG) - Processo 0700140-63.2020.8.02.0356 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Antonio Aroeira da Silva - RÉU: Banco Mercantil do Brasil S/A - DESPACHO Considerando os termos da certidão de fls. Retro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 10 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: DAVID GAMA REYS (OAB 7521/AL) - Processo 0700210-46.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - AUTOR: David Reys Sociedade Individual de Advocacia - DECISÃO 1. Recebo a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Lei nº 9.099/1995. 2. Corrija-se classe processual de modo compatível com os critérios do Conselho Nacional de Justiça e orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, se necessário. 3. Inclua-se o processo na pauta para realização da audiência de conciliação, na forma dos arts. 21 e 22 da Lei n. 9099/95. Desde já, estabeleço que a audiência será realizada de modo não presencial, por meio virtual, em plataforma a ser indicada pelo cartório quando do ato de intimação (Whatsapp, Google Meet, Zoom, etc), devendo as partes e advogados indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone vinculado a plataforma, para fins de realização da audiência, nos termos do art. 22, § 2º da Lei n. 9099/95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28 de abril de 2020. A recusa na realização da audiência por meio virtual deverá ser devidamente justificada e fundamentada antes da realização do ato, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como anuência. Na hipótese de justificada impossibilidade, poderá ser adotada a metodologia prevista no art. 7º da Resolução nº 22/2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaco que mesmo a parte autora tendo se manifestado de forma expressa na inicial, informando que não há interesse na realização de audiência de conciliação, entendo que o fato de a mesma vir a acontecer de forma virtual poderá fazer com que o autor altere seu posicionamento. 4. A conciliação será conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado (art. 22 da Lei nº 9.099/1995) que, na hipótese de autocomposição, deverá questionar