Página 1092 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Ante o exposto, conheço dos embargos, negando-lhes provimento em todos os seus termos, mantendo a sentença atacada em todos os termos (id. 103076325).

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se. Intime (m)-se..

São Gonçalo dos Campos (BA), 7 de maio de 2021.

Alexsandra Santana Soares

Juíza de Direito

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

INTIMAÇÃO

0000573-40.2013.8.05.0237 Inventário

Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

Requerente: Daniela De Oliveira

Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:0037225/BA)

Requerente: A. L. D. O. M. R. P. G. D. D. O.

Advogado: Moises Souza De Oliveira Paim (OAB:0045034/BA)

Requerente: Kauê Cerqueira Da Silva Mascarenhas Representado Pela Genitora Christiane Cerqueira Da Silva

Advogado: Milena Araujo Da Silva Santos (OAB:0027149/BA)

Advogado: Jhonatan Araujo Boaventura Dos Santos (OAB:0044572/BA)

Advogado: Claudia Cerqueira Lima (OAB:0021883/BA)

Requerente: Kayan Cerqueira Da Silva Mascarenhas, Representado Pela Genitora Christiane Cerqueira Da Silva

Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:0009245/BA)

Requerente: Lucas Da Silva Mascarenhas, Assistido Pela Genitora Andréa Da Silva

Advogado: Milena Araujo Da Silva Santos (OAB:0027149/BA)

Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:0009245/BA)

Requerente: Thais Borges Mascarenhas

Inventariado: Oldair Jose Da Silva Mascarenhas

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA)

Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba. jus.br

________________________________________

Processo nº: 0000573-40.2013.8.05.0237

Classe: INVENTÁRIO (39) - Assunto: [Inventário e Partilha]

REQUERENTE: DANIELA DE OLIVEIRA, A. L. D. O. M. R. P. G. D. D. O., KAUÊ CERQUEIRA DA SILVA MASCARENHAS REPRESENTADO PELA GENITORA CHRISTIANE CERQUEIRA DA SILVA, KAYAN CERQUEIRA DA SILVA MASCARENHAS, REPRESENTADO PELA GENITORA CHRISTIANE CERQUEIRA DA SILVA, LUCAS DA SILVA MASCARENHAS, ASSISTIDO PELA GENITORA ANDRÉA DA SILVA, THAIS BORGES MASCARENHAS

INVENTARIADO: OLDAIR JOSE DA SILVA MASCARENHAS

SENTENÇA

Vistos e etc.,

ANA LUÍSA DE OLIVEIRA MASCARENHAS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 103394270), em face da Sentença (id. 103076325)

Alegou omissão na sentença por este juízo que não autorizou a alienação do quinhão do bem correspondente a herdeira menor, mediante expedição do competente alvará judicial, com espeque no artigo 1.961 do Código Civil.

É O RELATÓRIO.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.”

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.