Página 1207 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

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Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de autor do fato, sob o rito da Lei º 9.099/95, com notícia de infração penal praticado em 02.11.2018 sob a tipificação do art. 28 da Lei 11.343/06.

O art. 61, do CPP, dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a pretensão punitiva do Estado está prescrita. O crime sob exame prescreve na forma do art. 30 da Lei de Drogas, que impõe o prazo de 02 (dois) anos de prescrição para esse tipo de delito.

Logo, tendo o fato em apuração sido praticado na data em referência, e inocorrendo causas interruptivas, não restam dúvidas quanto à ocorrência da prescrição do fato típico.

Ante o exposto, com fundamento no art. 30 da Lei de Drogas, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Não há necessidade de intimar as partes sobre a extinção da punibilidade tendo em vista o enunciado nº 105 do FONAJE. Intime-se o Ministério Público. Após, arquive-se.

Seabra, 10 de maio de 2021.

Martha Carneiro Terrin Figueirêdo

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SEABRA

INTIMAÇÃO

0000587-93.2019.8.05.0243 Termo Circunstanciado

Jurisdição: Seabra

Autor Do Fato: Tiago Claudiano Dos Anjos

Terceiro Interessado: Itamara Anjos Dos Santos

Autoridade: Bahia Secretaria Da Segurança Pública

Terceiro Interessado: Itamara Anjos Dos Santos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SEABRA

________________________________________

Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000587-93.2019.8.05.0243

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA

AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Advogado (s):

AUTOR DO FATO: TIAGO CLAUDIANO DOS ANJOS

Advogado (s):

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se, em tese, de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público, verificando que o suposto autor do fato não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi, aceita pelo suposto autor do fato e sua defesa técnica.

Considerando, pois, a regularidade da proposta, aliada à aceitação por que de direito, homologo a transação e aplico ao autor do fato a (s) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até dez parcelas de R$ 100,00 (cem reais), a serem pagas até o dia 07 na CONTA JUDICIAL Nº 3204.040.01500056-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A, DE SEABRA/BA, DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO PENAL DESTA COMARCA.

Publique-se. Intime-se o autor do fato para iniciar o cumprimento das prestações pecuniárias.

CUMPRIDA A TRANSAÇÃO, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS.

Expedientes necessários.

Seabra, 10 de maio de 2021.

Martha Carneiro Terrin Figueirêdo

Juíza de Direito