Página 1208 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SEABRA

INTIMAÇÃO

8001562-42.2020.8.05.0243 Termo Circunstanciado

Jurisdição: Seabra

Autoridade: 13ª Coordenadoria Regional De Polícia De Seabra-ba, Delegacia Territorial De Novo Horizonte-ba

Terceiro Interessado: Djalma Abreu Dos Anjos

Autor Do Fato: Rubinei De Sousa Alves

Advogado: Florentino Da Costa Pina (OAB:0060388/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA

Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510

E-mail: seabra1vcrime@tjba.jus.br

DESPACHO

PROCESSO: 8001562-42.2020.8.05.0243

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

ASSUNTO: [Difamação, Ameaça]

AUTOR DO FATO: RUBINEI DE SOUSA ALVES

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (art. 69 da Lei n. 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais).

Em observância aos Decretos Judiciários nº 276, nº 282 e Ato Conjunto nº 20, todos do Tribunal de Justiça da Bahia, designo o dia 10.06.2021, às 09:00 horas, para a realização da Audiência Preliminar através de videoconferência, na forma dos artigos 72, 74 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, oportunizando a composição dos danos civis e aplicação imediata da pena não privativa de liberdade, Para a realização dessa assentada virtual, deverá o cartório:

1. Intimar o (s) Autor do fato (s), informando-lhe (s) da necessidade da sua presença à audiência por videoconferência, acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei 9.099/95).

2. Intimar o (s) ofendido (s), para se fazer (em) presente (s) à audiência por videoconferência, acompanhado (s) de advogado, informando que a ausência injustificada da vítima será reputada como falta de interesse na conciliação e renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, ou sua retratação, com o arquivamento do processo. (ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

3. Certificar os antecedentes criminais do autor do fato, inclusive devendo constar se celebrou transação penal nos últimos 05 (cinco) anos (art. 76 da Lei 9.099/95).

As intimações serão feitas por qualquer meio idôneo de comunicação não oneroso ou, sendo necessário, por oficial de justiça (art. 14-B, § 4º do Decreto Judiciário nº 282, de 07 de maio de 2020), certificando-se nos autos.

Quando da intimação das partes, deverá ser certificada nos autos, a possibilidade ou impossibilidade de participação das partes nas audiências por videoconferência (art. 16, § 1º do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020 deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia c/c Resolução nº 329 de 30/07/2020 do CNJ – art. 10).

Nos mandados e ofícios, deverão constar telefone de contato da Vara (75-33311510) e de servidor responsável, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária (seabra1vcrime@tjba.jus.br), bem como a advertência de que as partes devem entrar em contato com a Vara, via telefone ou e-mail, em caso de dúvida de como proceder, evitando se dirigirem ao fórum local. Os mandados de intimação e ofícios também deverão informar que a audiência se dará através do link: https://call.lifesizecloud.com/208501 (sala virtual de reuniões deste Juizado Especial Criminal).

As partes deverão ser informadas de que, no dia da audiência, deverão estar na posse de documento oficial de identificação, com foto (art. 16 do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020 deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIOS.

Seabra, 19 de abril de 2021

MARTHA CARNEIRO TERRIN FIGUEIRÊDO

JUÍZA DE DIREITO