Página 1209 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

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SERRINHA

1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8001342-34.2017.8.05.0248 Cautelar Inominada

Jurisdição: Serrinha

Requerente: Jose Agnaldo De Oliveira Mota

Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:0018165/BA)

Requerente: Gezildo Damiao Souza

Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:0018165/BA)

Requerente: Laildes Anunciacao Do Rosario

Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:0018165/BA)

Requerido: Ympactus Comercial S/a

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA

Assunto: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Processo: 8001342-34.2017.8.05.0248

Autor: JOSE AGNALDO DE OLIVEIRA MOTA e outros (2)

DESPACHO

Defiro o pedido de gratuidade judicial.

A parte autora requer a liquidação de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC nos autos de nº 0800224-44.2013.8.01.0001 que tem condenada a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA (conhecida como Telexfree).

Requereu, ainda, medida cautelar de exibição de documento.

Inicialmente, deve-se esclarecer que a liquidação de sentença visa o aclaramento do quantum debeatur (quanto é devido), de modo que os elementos: an debeatur (a existência da dívida), cui debeatur (a quem é devido) e quis debeatur (quem deve) devem ser pré existentes. Ocorre que, tratando-se de sentença proferida em ação civil pública coletiva, com efeitos erga omnes, cabe ao requerente demonstrar a presença de tais elementos, a fim de comprovar que os efeitos da sentença lhe alcançam.

Dessa forma, o recebimento da liquidação de sentença coletiva condiciona-se à comprovação da relação jurídica entre as partes, a fim de demonstrar que a condenação da ação coletiva alcança o negócio jurídico realizado entre as partes.

A exibição cautelar de documento não cabe na fase de liquidação de sentença, uma vez que os fatos já foram provados na ação de conhecimento, sendo que a liquidação apenas irá apurar o montante devido.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos qualquer prova ou indício de prova do negócio jurídico realizado entre as partes, sob pena de extinção do feito, consistente em:

a) data do ingresso na rede Telexfree;

b) qual e quantos planos adquiridos;

c) comprovante de pagamento para ingresso;

d) se ativou contas e quantas;

e) se recebeu bonificação, com valor e data;

f) se ingressou por meio de terceiro apontá-lo e demonstrar quem era divulgador e que pagou ao terceiro;

g) boletos bancários e comprovantes de pagamento;

h) extrato bancário de transferência de valores ao divulgador já atuante e que comprou suas cotas na empresa, situação ocorrida quando do ingresso através de outro divulgador;print de telas;

j) e-mails enviados a empresa;

k) contrato;

Intimem-se.

Após, nova conclusão.

Cidade de Serrinha, Bahia, 01 de abril de 2019.

LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

Juíza de Direito