Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

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bem com na residência foi fruto de uma investigação prévia desenvolvida pelo DENARC após obtenção de denúncia a qual relatava o tráfico de drogas por parte de Ociclei Souza Dantas. Narra o policial que aportou no DENARC informações relatando que Ociclei Souza comercializaria substância entorpecente em sua residência.De posse das informações, a equipe policial realizou campanas junto ao imóvel e constatou movimentação típica de boca de fumo na localidade. Foi verificado que o denunciado recebia pessoas no local, realizando uma breve atendimento e rapidamente esses indivíduos saim do local sem portar nada visualmente consigo. De posse do MANDADO de busca e apreensão, a equipe policial realizou abordagem no imóvel. Com o denunciado havia três porções de cocaína e a quantia de R$ 152,00 em seu bolso.Em busca no imóvel, a equipe policial encontrou mais substância entorpecente do tipo cocaína fracionada em 10 porções, bem como vários dacos plásticos comumente utilizado para embalar drogas.O depoimento do policial neste juízo corrobora as informações produzidas na fase inquisitorial, não havendo nada nos autos apto a desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP).A versão do réu não encontra respaldo nos autos. Não foi apreendido qualquer elemento que indicasse que a substância fosse destisnada ao seu uso exclusivo. Pelo contrário, a substância entorpecente estava fracionada, havia sacos plásticos para endolamento, bem como havia uma denúncia prévia sobre o tráfico em desfavor do denunciado.Ademais, registre-se que o ônus de demonstrar a inocência a respeito do tráfico incumbe ao acusado, conforme o disposto art. 156 do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada comprovou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução.O fato de o agente dizer ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do “usuário-traficante”.Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP, sendo impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 quando as provas demonstram que a substância apreendida destinava-se à mercancia.A apreensão de cocaína na posse do réu, em quantidade incompatível com a alegação de que se destinava ao seu consumo, aliada às demais circunstâncias do caso concreto - prisão em local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes e inexistência de provas de sua condição de usuário -, são suficientes para demonstrar a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343 /03.Do mesmo modo, o acusado possuindo outras ocorrências policias por envolvimento com condutas ligadas a L de Drogas, não sendo mera coincidência ter sido abordado na posse de porções de droga e em circunstâncias evidenciadores da mercancia.Esse é o entendimento dos nossos tribunais:MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da lei nº 11.343/06. Grande quantidade de droga incompatível com a alegação de posse para consumo próprio. Fato apurado após investigações realizadas pela polícia civil, que culminou na expedição de MANDADO de busca e apreensão, por haver indícios de que a casa do réu era utilizada como depósito de drogas (conforme consta no Relatório de Inteligência na fl. 82, bem como no MANDADO de busca e apreensão na fl. 10). Condições em que se desenvolveu a ação que, igualmente, corroboram para a configuração do tráfico de drogas. (TJ-RS - ACR: 70077042224 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018) Importante consignar, ainda, que, para a configuração do crime de tráfico ou assemelhado, não é necessário flagrar o agente no ato da mercancia, tampouco na posse da droga. Basta, apenas, que as circunstâncias do caso revelem que a droga apreendida era de propriedade do réu e destinada à difusão na sociedade, como é o caso dos autos.Ante essas considerações, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve o réu ser condenado pelo crime imputado na denúncia.III DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia e, por consequência CONDENO OCICLEI SOUZA DANTAS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Passo a dosar a pena.OCICLEI SOUZA tem 40 anos e não registra antecedentes criminais. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (o acusado comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem valoradas.Na terceira fase, considerando que a ré é primária e não consta que integre organização criminosa, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), sendo tal patamar suficiente em razão das circunstâncias em que ocorreram os fatos de modo que torno a pena em reclusão, por 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o pagamento de 167 dias-multa, a qual torno definitiva antes a ausência de outras causas modificadoras.Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena acima em definitiva. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea c do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime aberto.IV Considerações FinaisConsiderando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor do réu da circunstância legal específica prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, defiro em favor do mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV c/c 46) pelo tempo da condenação e a segunda na interdição temporária de direitos (arts. 43, V c/c 47 do CP), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória.Determino a incineração da droga e apetrechos. Determino, a quem comprovar a propriedade, a restituição da motocicleta apreendida e do aparelho celular em razão de não verificar a utilização dos mesmos na prática delitiva. Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos damais bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Revogo as cautelares fixadas na soltura de