Página 982 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

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Parte autora: VALERIA MOREIRA DIAS, RUA ALEGRIA 5456 JARDIM FELIZ CIDADE - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888

Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA - CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, - 76801-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, - 76847-000 -PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA

Vistos.

1- O bloqueio on-line restou integralmente frutífero, sendo bloqueada a importância de R$ 1.070,92, conforme espelho anexo, que torno indisponível e converto em penhora (art. 854 CPC).

2- Fica a parte executada intimada na pessoa do patrono para, querendo, manifestar-se em 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

3- Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

4 - Caso o executado ofereça impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, em 05 dias, voltando os autos conclusos para DECISÃO.

Ariquemes terça-feira, 11 de maio de 2021 às 10:26 .

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - VARA CÍVEL

Processo n.: 7003735-29.2020.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Conversão

Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais)

Parte autora: FLORIPE SANTOS SILVA, RUA SETE DE SETEMBRO 3233 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FLORIPE SANTOS SILVA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora aduziu ser segurada como contribuinte individual acometida por incapacidade laborativa. Alegou que recebeu administrativamente auxílio-doença e ao requerer a prorrogação do benefício teve seu pedido negado ao argumento da não constatação da incapacidade para o trabalho. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do benefício em sede de tutela antecipada e pleiteando o restabelecimento do benefício do auxíliodoença e/ou a conversão em aposentadoria com base na invalidez. Juntou documentos.

Deferido o pedido de gratuidade da justiça e a tutela antecipada no ID 37391671.

Laudo da perícia médica no ID 50354927.

O requerido apresentou contestação no ID 53420839. Preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal, a necessidade de prévio indeferimento administrativo, ausência de pedido de prorrogação e ausência de interesse de agir. No MÉRITO, discorreu sobre os requisitos para obtenção de benefício com base na invalidez, falou sobre a prevalência da perícia administrativa e ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial no ID 52900379, reforçando o pleito inicial.

Vieram conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária na qual busca o autor o restabelecimento do benefício do auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

De proêmio, constato a desnecessidade da audiência de instrução anteriormente designada, sendo o julgamento antecipado da lide inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar à seara meritória, cumpre analisar a viabilidade do prosseguimento válido e regular do feito, em especial quanto à presença das condições da ação, conforme postulado pelo requerido.

Pois bem. PRELIMINARMENTE, a parte ré alegou a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, mas sem atenção para o fato de que a requerente postula com base no requerimento administrativo efetuado no ano de 2019, período que claramente não é abarcado pela prescrição. Portanto, afasto a prejudicial da prescrição.

O requerido aduziu ainda que o autor não comprovou a pretensão resistida na via administrativa. No entanto, tal alegação não tem razão de ser, pois no ID 35867447, consta o indeferimento do pedido administrativo datado de 22.11.2019 que o demandante declarou na inicial. De igual modo alegação de ausência de pedido de prorrogação, também não merece prosperar, considerando o comprovante de protocolo no ID 35867447 datado de 14.11.2019. Logo, repele-se as preliminares.

Pois bem. Após detida análise, verifico que é o caso de procedência da ação. Explico.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. É justamente com base nessas premissas que a parte autora conseguiu demonstrar as condições necessárias para o benefício com base na invalidez, na data do requerimento administrativo realizado em 14.11.2019 (ID 35867447), onde teve negado a prorrogação do benefício anteriormente concedido.

In casu, é incontroverso nos autos a qualidade de segurado empregado na data do requerimento administrativo, pois a o espelho do CNIS (ID 37039978) demostra que manteve-se em dia como contribuinte individual de 2014 a 2020, sendo que o mesmo documento indica que a parte requerente recebeu auxílio-doença previdenciário de 03.05.2018 a 22.11.2019. Isso demonstra que os requisitos foram cumpridos que, independentemente de contribuições, estando em gozo de benefício manteve a qualidade de segurado, conforme a previsão contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/91.

Por conseguinte, a discussão ficou limitada à incapacidade para o trabalho. Diante dessa controvérsia, foi determinada a realização da perícia judicial, a qual se efetivou na data de 29.08.2020, conforme ID 50354927. Realizado pelo médico perito Dr. Marcelo Almeida Tabosa, CRM-RO 1873/RQE 318 Cardiologista. E, atinente à incapacidade, o laudo pericial apresentou aos quesitos da seguinte forma:

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

- Cardiopatia congênita: Comunicação Interatrial Ostium Secundum (CIA) CID Q21.1Hipertensão pulmonar CID I27.