Página 1053 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

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IMPETRANTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA PACIENTE: VENICIO ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR

Senhor Relator,

Sirvo-me do presente para prestar as informações que me foram solicitadas.

Venicio Almeida dos Santos, ora paciente, foi preso em flagrante em 28 de março de 2021, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva (art. 129, § 9º, do CP e art. 24-A, da Lei 11.340/06).

Na mesma data, qual seja, 28 de março de 2021, foi homologada a prisão em flagrante, sendo a mesma convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, dada a natureza das infrações, e por haver indícios suficientes de autoria e materialidade.

Não houve audiência de custódia em razão da suspensão dessas audiências por força das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19. Ademais, não foram constatados indícios de ilegalidade na prisão em flagrante, vez que se deu conforme previsto no art. 302, II, do CPP, e foram cumpridas todas as formalidades exigidas.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c.c Lei 11.340/06, a qual foi recebida em 15 de abril de 2021.

Posteriormente, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido na mesma DECISÃO que recebeu a denúncia, sob o fundamento de que a reconciliação não implica na revogação automática das medidas protetivas, além da garantia da ordem pública e da garantia do cumprimento das medidas protetivas, ante a necessidade de se proteger a vítima, a qual vem sofrendo reiteradas agressões.

O feito encontra-se aguardando audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada para 24 de maio de 2021, às 09h30min.

A custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, uma vez que há comprovação da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva, bem como é evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, uma vez que Venicio, ora paciente, reiterou as agressões e ameaças contra a vítima (vale dizer que havia medida protetiva em vigor quando da ocorrência dos fatos), tendo o infrator arrombado portas e janelas da residência, agredindo covardemente a vítima, e, não sendo o bastante, ainda colocou-a nua pra fora de casa.

Ademais, ainda resta fundamentada a segregação do infrator com fulcro na garantia da ordem pública em conjunto com o disposto no art. 313, inciso III, do CPP, isto é, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência.

Segundo narra a Ocorrência Policial n. 44534/2021, a vítima Gisele Inai Machado “relatou que seu marido, Venicio, chegou em casa na noite do dia 27 e começou a agredi-la, dando socos, chutes, arremessou um copo e uma jarra de vidro nela, jogou-a no chão e pisou em seu pescoço. Gisele disse que foi torturada e ameaçada por várias horas, que Venicio, de posse de um pedaço de madeira potiagudo, disse que iria furar o pescoço dela e arrancar seus olhos. Ato contínuo, o infrator colocou-a para fora de casa, nua. [...] a vítima apresenta ferimentos na mão, escoriações no pescoço, rosto e no braço direito. [...]”.

Em sede policial o paciente manifestou o desejou permanecer calado.

O laudo preliminar de lesão corporal indica que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve.

Ademais, vale dizer que a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando outros elementos dos autos recomendam a manutenção da custódia.

Quanto a tese da defesa de que a segregação cautelar revela-se como medida de antecipação de pena, tem-se que não é o caso, pois é inviável a imputação de medidas cautelares diversas da prisão, vez que não se amolda ao caráter criminoso do acusado, que se mostrou reincidente nas agressões, tendo descumprido medida protetiva anteriormente deferida. Assim, torna-se necessária a custódia cautelar do acusado, justamente para garantir a segurança da vítima, uma vez que se trata de grave violência doméstica.

Com relação a tese de não observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tem-se que o acusado está bem de saúde, não fazendo parte do grupo de risco, bem como que os apenados têm preferência nas questões de prevenção e tratamento à COVID-19. Nos sentidos da presente informação de habeas corpus, são os importantes precedentes do r. TJRO:

“Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Fundamentação idônea e concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A custódia do paciente deve ser mantida, quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a presença dos fundamentos da preventiva, além da gravidade concreta do delito, mormente considerando o da violência ter sido contra mulher. 2. A gravidade dos delitos imputados ao paciente demonstram a necessidade da segregação cautelar, sobretudo, diante a violência perpetrada contra a vítima. 3. Ordem denegada.

(TJ-RO - HC: 00008259120198220000 RO 0000825-91.2019.8.22.0000, Data de Julgamento: 07/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) “

“Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Fundamentação idônea e concreta. Ordem denegada. 1. A custódia do paciente deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a presença dos fundamentos da preventiva, além da gravidade concreta do delito, mormente considerando o da violência ter sido contra mulher. 2. O que torna o excesso de prazo ilegal é a demora injustificada na CONCLUSÃO da instrução processual. Ordem denegada.

(TJ-RO - HC: 00020877620198220000 RO 0002087-76.2019.8.22.00047, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019)”

“Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Arma de fogo. Munições. Alegação de ser usuário. Envolvimento de apreciaçãodeprovas. Prisãocautelar. Requisitos. Garantiadaordem pública. Periculosidade concreta do agente. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. Para a prisão preventiva, conquanto medida de exceção, presente a fumaça da prática de um fato punível, ou seja, o fumus commissi delicti, que é a comprovação da existência de um crime e indícios de sua autoria, desnecessário, sobretudo no limiar da ação penal, CONCLUSÃO exaustiva, bastando a simples probabilidade de sua ocorrência. A apreensão de entorpecente, arma de fogo, munição e o envolvimento de adolescente, em tese, na prática do crime, sinaliza perigo à ordem pública, revelando conduta incompatível com o estado de liberdade. Mantém-se a prisão do paciente que demonstra periculosidade incompatível com a liberdade revelada pelo modus operandi com que a priori praticou o delito, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, seriam insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva. Ordem que se denega.” (Data do julgamento: 13/03/2019 0000874-35.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - Origem: 00017302120188220004 - Relator: Desembargador Miguel Monico Neto)

Portanto, não haveria possibilidade de revogação da DECISÃO, porque ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva e incabível a aplicação de medidas cautelares, visando com isso interromper, ao menos por parte do paciente, a reiteração dessa espécie de crime, tão danosa à vítima e aos seus familiares.