Página 1581 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

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Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento.

Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará.

Dê ciência à parte requerente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO, OU diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência.

Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991.

Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

ARQUIVE-SE assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate.

SENTENÇA encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oeste terça-feira, 11 de maio de 2021 às 13:13 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7002066-90.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Incorporação Imobiliária

Valor da causa: R$ 17.261,15 (dezessete mil, duzentos e sessenta e um reais e quinze centavos)

Parte autora: ANTONIO ALVES DA LUZ, LINHA 152 COM A LINHA 90, KM 50 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440

Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON, RUA CORUMBIARA COM A AVENIDA CURITIBA 4220 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de SENTENÇA.

Altere-se a classe processual.

O requrimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da SENTENÇA, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é:

na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da SENTENÇA;

na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da SENTENÇA.

caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal.

Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à SENTENÇA, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o (a) executado (a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos (as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC.

Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestarse sobre a impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.

Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetamse os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/ rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará).

Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu (s) advogado (s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.

Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para SENTENÇA de extinção.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/

MANDADO /CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

Alta Floresta D’Oeste terça-feira, 11 de maio de 2021 às 13:13 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito