Página 1 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Edição nº 86/2021 – São Paulo, quarta-feira, 12 de maio de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU

3ª VARA DE BAURU

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JUIZFEDERALDR. JOSÉ FRANCISCO DASILVANETO JUIZAFEDERALSUBSTITUTADRª. MARIACATARINADE SOUZAMARTINS FAZZIO

Diretorde Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior

Expediente Nº 12215

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007326-15.2011.403.6108- JUSTICAPUBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X SERGIAMARIA MOREIRAMACHADO ALBANO (SP082443 - DIVALDO EVANGELISTADASILVA)

CONCLUSÃOEm27 de abrilde 2021, faço estes autos conclusos ao MM Juiz Federal.MiguelÂngelo NapolitanoAnalista Judiciário / RF 4690Extrato - Ação Penal- Art. 1º, inciso V, c.c. parágrafo único, Lei8.137/90 - Pagamento do montante devido - Extinção da punibilidade de rigor.S E N TE N Ç AAutos n.º 0007326-15.2011.4.03.6108Autora:Justiça PúblicaRé:Sérgia Maria Moreira Machado AlbanoSentença Tipo E, Provimento COGE n.º 73/2007Vistos etc.Trata-se de ação penal, fls. 02/03, para apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inciso V, c.c. parágrafo único, da Leinº 8.137/90, por parte de Sérgia Maria Moreira Machado Albano, representante legalde Albano Bordados Indústria e Comércio Ltda - EPP, cuja materialidade delitiva repousaria no Auto de Infração n.º 37.237.457-3.Pugnouo MPF, a fls. 732, pela extinção da punibilidade da denunciada, tendo emvista a quitação dos débitos, informado pela Procuradoria Seccionalda Fazenda NacionalemBauru/SP, fls. 733/736-verso.Instada a se posicionar coma manifestação ministerial e documentos acostados, a Defesa, a fls. 740, manifestouconcordância como pleito ministerial, desistindo do direito a recurso.Vieramos autos conclusos.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Apura-se eventualprática do crime descrito pelo artigo , inciso V, c.c. parágrafo único, da Lein.º 8.137/90.Afls. 753, a Procuradoria da Fazenda Nacionalcomunicouao Ministério Público Federala extinção do DEBCAB n.º 37.237.457-3, face ao pagamento, tendo o MPF pleiteado a extinção da punibilidade da denunciada.O caso vertente é de extinção da punibilidade, comfundamento no artigo 9º, 2º, da Lei10.684, de 30 de maio de 2003:Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Leino 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-Ae 337-Ado Decreto-Leino 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período emque a pessoa jurídica relacionada como agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. 1o Aprescrição criminalnão corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada como agente efetuar o pagamento integraldos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da ré Sérgia Maria Moreira Machado Albano, comfulcro no art. , 2º, da Lei10.684/03.Ao SEDI, para anotações.Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP).Tendo a parte ré desistido do direito a recurso, fls. 740, certifique-se, desde logo, a ocorrência do trânsito emjulgado para a Defesa.Ocorrendo o trânsito emjulgado, para a Acusação, arquivemse os autos, mediante baixa na Distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.Bauru/SP, 10 de MAIO de 2021.José Francisco da Silva NetoJuiz Federal

SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSE DOS CAMP OS