Página 288 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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pagamento de atrasados.

Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse eventual auxílio emergencial do autor.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0036560-30.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301043444

AUTOR: LAURITA CARVALHO DE OLIVEIRA (SP284549 - ANDERSON MACOHIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

0046545-23.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301090477

AUTOR: LIVIA ROSANE LEAL SILVA (SP254475 - SORAIA LEONARDO DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) NB 32/540.193.638-5 em favor da parte autora, restabelecendo-se a integralidade da renda mensal (100% do salário de benefício). Em outras palavras, o benefício deverá ser restabelecido e pago com a mensalidade integral.

Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações, o que totaliza R$24.735,07, atualizados até 04/2021 (RMA= R$ 1.100,00, em 04/2021).

Fica vedada a convocação da parte autora pelo INSS para reavaliação pericial, nos termos do artigo 101, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

No cálculo dos valores atrasados (diferenças em razão do pagamento de mensalidade de recuperação), deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Retifico a decisão que havia concedido a tutela de urgência, ainda não cumprida pelo INSS, para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) da parte autora, a ser pago em sua integralidade (e não em mensalidade de recuperação), conforme critérios expostos na fundamentação. Oficie-se para cumprimento em 20 dias.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Considerando que foi indicado o filho da parte autora, autorizo o seu cadastro por 6 meses na forma do artigo 110 da Lei nº 8.213/91. A parte autora deverá providenciar a imediata interdição, sob pena de suspensão dos atos executórios.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0061506-03.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301076583

AUTOR: MARIA CREUSA BARBOSA (P R070463 - ADRIANO CELSO DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural de 11/12/1981 a 31/10/1991, bem como o cômputo e averbação do período total de 08/07/1992 a 03/02/1993 trabalhado na empresa: MONTACB INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.