Página 991 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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0001197-40.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314003539

AUTOR:ANTONIO RODRIGO ALVES (SP208112 - JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da pedido de reconsideração apresentado pelo autor (eventos 30/31). Após, conclusos para deliberação.

0000589-33.2016.4.03.6136 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314003490

AUTOR: JOÃO P EDRO RUEDA (SP202067 - DENIS P EETER QUINELATO, SP219324 - DAVIS GLAUCIO QUINELATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos,

Considerando que a apresentação da complementação do laudo social mostra-se imperiosa para o deslinde de causa, mormente para a formação da convicção do magistrado e, ainda, tendo em vista que o perito do juízo, na condição de auxiliar da justiça, exerce munus público, de forma que sua atividade é vital para o desenvolvimento do processo, determino que a perita do juízo, Sra. Ângela Maria de Oliveira Braga, seja intimada, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a complementação social pertinente, sendo que já superado, de há muito, o prazo estipulado no art. 7º, da Portaria nº 10/05, de 08/06/05. Permanecendo a inércia, tornem os autos imediatamente conclusos, para deliberação.

Cumpra-se.

DECISÃO JEF - 7

0000859-32.2021.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6314003498

AUTOR: BENEDITO MAICO DIEGO CARVALHO (SP406162 - PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS em razão da grave situação de pandemia em nível mundial, causada pela COVID-19. Aponta o direito de regência e junta documentos.

É o relatório, sintetizando o essencial.

Fundamento e Decido.

A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CP C).

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão.

Explico. A pretensão do autor está fundamentada no art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90 que prevê:

“A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (grifei)

Nesse sentido, o Decreto 5.113, de 22/06/2004 regulamentou o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90, sendo que em seu art. elencou as hipóteses que caracterizariam desastre natural: "Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar”.

Assim, a priori, não há previsão legal que possibilite amoldar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) à hipótese de levantamento integral dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

Dessa forma, reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a CEF. Intimem-se.

0000832-49.2021.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6314003516

AUTOR: EDINEIA DOS SANTOS SILVA COSTA (GO014000 - ENEY CURADO BROM FILHO) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)