Página 1278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido:

Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007).

Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração.

A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/P R:

Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...)

Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CP C), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/P R, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005).

A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0001442-26.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6324007625

AUTOR: MARINO RAMIRO P EREIRA (SP134072 - LUCIO AUGUSTO MALAGOLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA)

Vistos em inspeção.

Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício na sentença proferida.

A medida integrativa é cabível, apenas, quando a decisão embargada padece dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do CP C.

Alega o embargante que a sentença foi omissa no tocante ao reconhecimento de todas as contribuições vertidas ao RGP S, como empregado e como contribuinte individual.

Compulsando mais detidamente o feito, observo que no pedido, o autor pleiteia somente o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no lapso de 15/02/55 a 24/07/91, com a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Nada obstante, embora a peça careça de maior clareza, homenageando os princípios especiais que regem os juizados especiais, tais quais os da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade,ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tornando sem efeito a sentença prolatada, e passo a proferir a seguinte SENTENÇA:

“Vistos em sentença.

Trata-se de ação proposta por MARINO RAMIRO P EREIRA, sob o pálio da assistência judiciária gratuita, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca receber o benefício da aposentadoria por idade, alegando, em síntese, que trabalhou na zona rural durante muitos anos, e, posteriormente, trabalhou em atividades urbanas e que tendo completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenche os requisitos da Lei n.º 8.213/91, art. 48 e seus parágrafos, para a concessão do benefício, acrescido de verbas acessórias. Requer também a prioridade de tramitação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

É o relatório. Passo a decidir.

Estão presentes as condições da ação, nada se podendo arguir quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

A aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Observado idêntico período de carência, esse limite etário é reduzido em 5 (cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, devendo estes comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido nos termos artigo 25, II, da Lei 8.213/91, ou seja, os mesmos 180 meses.

Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência obedece à tabela progressiva (art. 142 da Lei 8.213/91) que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Embora a parte autora não tenha exercido atividade rural até o implemento do requisito etário, superveniente alteração legislativa, atualmente em vigor, veio permitir que o tempo de atividade urbana se agregue ou se some ao tempo de atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade,desde que a idade mínima aumente em05 anos,ou,seja,que se considere a idade mínima para a aposentadoria por idade de 60 anos para