Página 1340 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Trata-se de demanda, com requerimento de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Ana Modesto de Araújo Ottaviani, devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede procedimental, a autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por idade retroativamente à data do requerimento administrativo.

A causa de pedir consiste na alegação de que a autora cumpriu o requisito etário e a carência, porquanto recebeu benefícios por incapacidade e verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa, porém os correspondentes períodos não foram computados por ocasião da análise administrativa.

A tutela de urgência foi indeferida.

Citado, o réu ofereceu contestação, em que sustentou ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu a improcedência do pedido.

Vieram aos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Sistema Único de Benefícios.

Houve a elaboração de parecer contábil.

É o relatório. Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva).

Entretanto, o interesse processual, revelado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (para alguns, também a adequação), não tem a dimensão suposta pela parte autora, na medida em que o labor havido nos períodos de 20/04/1985 a 18/05/1985 e 01/03/1986 a 12/04/1986 foi reconhecido na via administrativa (fls. 46-48 - evento nº 2).

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

A aposentadoria por idade devida aos segurados do Regime Geral de Previdência Social está prevista no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal. Sua regulamentação repousa nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991.

Da leitura desses dispositivos legais, infere-se que a concessão do benefício em pauta para o trabalhador urbano depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

a) qualidade de segurado (filiação previdenciária);

b) idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher;

c) carência de 180 contribuições mensais, observada a regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores já filiados à Previdência Social em 24/07/1991, ainda que desprovidos da qualidade de segurado nesse instante, contanto que posteriormente tenham regressado ao sistema previdenciário.

Ressalva-se, apenas, que, por força do art. , § 1º, da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão de aposentadoria por idade urbana quando o segurado contar, no mínimo, com tempo de contribuição correspondente à carência legalmente exigida.

Desse modo, tratando-se de pedido formulado por trabalhador urbano, não será necessário o implemento simultâneo da idade mínima e da carência, sendo certo que, uma vez satisfeito o requisito etário, o prazo de carência estará consolidado (em outros termos, será exigida a carência mínima atinente ao instante em que completada a idade mínima, consoante a regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

O que venho de referir está didaticamente exposto na ementa do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.412.566/RS, relator o Min. Mauro Campbell Marques. Confira-se:

P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL. AP OSENTADORIA P OR IDADE URBANA. P REENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. P RECEDENTES. RECURSO ESP ECIAL CONHECIDO E P ROVIDO.

1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.

2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema.

3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Leideve ser finalística,emconformidade comos seus objetivos,que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de