Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Assim, reputo que sem razão a parte demandante.

Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo (s) ou em inciso (s) – art. 10; dessa forma, aplicando regra consagrada de hermenêutica, os parágrafos devem ser interpretados de acordo com o caput do artigo no qual se encontram inseridos (cf. STJ,AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.273 – BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 04/08/2010). O § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 fala em “média apurada nos termos deste artigo” e o “caput” do preceptivo faz expressa remissão ao cálculo do salário-de-benefício nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91.

O § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 fala em “média apurada nos termos deste artigo” e o “caput” do preceptivo faz expressa remissão ao cálculo do saláriode-benefício nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91.

Ocorre que o art. 29 da Lei 8.213/91 sofreu alteração substancial em razão do advento da Lei 9.876/99, a qual instituiu o “fator previdenciário”. Enquanto vigente a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO necessariamente correspondia à média aritmética simples dos salários-de-contribuição apurados dentro do período básico de cálculo (P BC).

Porém isso não mais ocorre após a vigência da Lei 9.876/99, porque em razão desta alteração legislativa a média aritmética dos salários-de-contribuição (antes equivalente a SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO) passa a ser MULTIP LICADA P ELO FATOR P REVIDENCIÁRIO, nas espécies de benefícios em que aplica a fórmula (no caso dos autos discute-se aposentadoria por idade, em que incide o fator previdenciário).

Desse modo, o art. 21 da Lei 8.880/94, como ele próprio explicita, deve ser conjugado, interpretado conjuntamente, com o art. 29 da Lei 8.213/91, observada a alteração da Lei 9.876/99.

No sentido do exposto, menciono a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia – P EDILEF:

“O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada” (Tema: 138, P EDILEF 500162831.2013.4.04.7211/ SC, Relator Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 14/09/2016).

Da fundamentação do mencionado julgado da TNU, representativo da controvérsia, e para a melhor elucidação do tema em debate, extraio as razões de decidir:

“... Ora, quando surgiu a Lei 8.880 em 1994, os benefícios concedidos com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor, de maneira que, para a aplicação do Art. 21, § 3º, pressupõem-se como imperativos lógico–normativos duas condições:

(i) que no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) à época da concessão do benefício haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que;

(ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que é superior ao limite máximo do saláriode-contribuição vigente no mês de início do benefício foi desconsiderada no cálculo da RMI justamente em razão daquele limite.

Havendo essa dupla circunstância, o segurado então tem o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no momento da concessão.

Ocorre que, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91, e concedidos após o advento da Lei 9.876/99 (o que não é o caso dos autos), antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (i.e., análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário (Art. 29, I). Note que essa ordem dos cálculos é até mesmo mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que dificilmente é superior a 01 (uma) unidade. ...” (g.n.)

No caso dos autos, conforme cálculos e parecer anexados aos autos pela contadoria judicial (arquivos 21/22), que adoto na integralidade, o aludido índice de reposição do teto resulta na correta aplicação de 1,0572, NÃO existindo diferenças a ser pagas em favor da parte autora.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CP C).

Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c art. da Lei n. 10.259/01).

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

0000832-05.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340004201

AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DOS ANJOS SANTOS (SP136887 - FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Vistos em Inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. da Lei 10.259/2001).

De início, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção,AFASTO A P REVENÇÃO EM RELAÇÃO AO P RESENTE P ROCESSO, em razão do (s) seguinte (s) motivo (s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSS objetivando a condenação do INSS a (i) averbar como tempo de atividade especial da autora o período de 01/10/2006 a 01/09/2017 e a (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/11/2018). A petição inicialfoiinstruída comdocumentos,emespeciala cópia do processo administrativo relativo ao benefício pretendido (ev. 02).