Página 1754 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item 5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08: 5.1. É considerado empregado:

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V) o trabalhador volante “bóia-fria” que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica;

V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos (“bóia-fria” e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços.

Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista.

Com efeito, sua relação não se identifica com a do trabalho autônomo, mas sim subordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nem conhecem.

No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar e/ou como boia-fria, nos dez meses anteriores ao parto.

A parte autora é mãe da criança Matheus Conrado de Almeida Barboza, nascida em 13/04/2018, conforme comprova a cópia da certidão de nascimento que foi acostada aos autos (evento n. 02, f. 06).

O benefício foi requerido administrativamente em 11/09/2019 (evento n. 02, f. 16)

Na inicial, a autora narrou viver em união estável com Natalino Ferreira da Silva Barboza, há 10 anos.

Na contestação, o réu não impugnou a alegada união estável. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 341 do CPC, conclui-se que se trata de fato incontroverso, mercê do art. 374, II do mesmo Código, logo, é de se admitir que a autora mantém união estável com Natalino Ferreira da Silva Barboza. Para comprovar o alegado labor campesino, a parte autora juntou cópias dos seguintes documentos, que servem como início de prova material: 1) Certidão de nascimento da criança, na qual a autora e seu companheiro foram qualificados como lavradores (evento n º 02, f.6);

2) CTP S da autora ostentando um registro de contrato de trabalho, de natureza rural, no período de 21/10/2013 a 21/04/2014 (evento nº 02, f. 9); CTP S do companheiro da autora ostentando somente registros de contrato de trabalho de natureza rural (desde 2006), sendo os mais recentes de 21/10/2013 a 21/04/2014, de 01/09/2014 a 12/12/2014 e de 20/04/2016 a 20/04/2017 (evento nº 02, f. 15);

O réu apresentou contestação genérica e não juntou documentos.

Quanto à prova oral, as testemunhas relataram, em síntese, o seguinte:

Leonina disse que está aposentada do trabalho rural há 09 anos; continua trabalhando de vez em quando na roça de tomate, pimentão, cebola; mora em Ribeirão Branco há quarenta e poucos anos; conhece a autora há uns 12 anos; a autora vive em união estável com Natalino, que também trabalha na lavoura; a autora trabalha com o marido na lavoura; já trabalhou com a lavoura no tomate, vagem, cebola; a autora tem dois filhos; a autora trabalhou com a depoente durante a gravidez, no Sebinho; a autora trabalhou na roça sem registro, para um e para outro; a autora trabalhou no tomate para Ricardo. Maria do Carmo disse que mora em Ribeirão Branco há uns 15 anos; trabalha na roça, por dia; conhece a autora há uns 10 anos; quando a conheceu a autora era solteira; atualmente ele vive em união estável com Natalino, que também trabalha na roça; a autora trabalha na roça; já trabalhou com a autora na roça, mais de uma vez, no tomate, para Ricardo, Sebinho, Junior Machado; a autora só trabalha na roça; a autora trabalha ainda na roça; a autora tem dois filhos; a autora trabalhou durante a gestação; viu a autora trabalhando grávida dos dois filhos; trabalharam juntas nessa época para o Junior Machado, Ricardo e Sebinho.

Ouvidas em juízo, as testemunhas, em depoimentos claros, seguros, espontâneos, mais ou menos circunstanciados e cronologicamente situados, confirmaram que a parte autora desempenhou trabalho rural nos dez meses que antecederam ao parto, ocorrido em 13/04/2018.

Harmônicas entre si as provas documental e oral, à vista do exposto, o pleito merece acolhida.

O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do pedido.

Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas do salário-maternidade em razão do nascimento de Matheus Conrado de Almeida Barboza, a partir do requerimento administrativo (11/09/2019 - evento nº 02, f. 16), e até 120 dias após o seu início.

Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Saem os participantes cientes do ato processual e das deliberações como registradas neste termo; publique-se.

Considerando,porém,a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual,intime-se a parte autora para fins de