Página 1762 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Sentença registrada eletronicamente.

Saem os participantes cientes do ato processual e das deliberações como registradas neste termo; publique-se.

Considerando, porém, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora para fins de conhecimento do teor desta ata.

Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à teleaudiência, apesar de devidamente cientificado da sua designação, nem apresentou prévia justificativa para tanto, ainda que para relatar e solicitar auxílio com eventual dificuldade técnica no acesso ao ato pela plataforma disponibilizada, deixo de intimá-lo”.

NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Patrícia Silvestre, Técnica Judiciária, RF 7332, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual do JEF este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal (art. 367 do CP C). Dispensadas, no mais, as assinaturas da parte autora, seu (a) advogado (a) e da testemunha, em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

0002796-30.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005162

AUTOR: IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Aos 07 dias do mês de maio de 2021, às 15h45, nesta cidade de Itapeva (SP), em ato realizado por videoconferência nos termos da Resolução P RES nº 343, de 14 de abril de 2020 (mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams), e em atenção à Portaria Conjunta P RES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que fixou medidas de isolamento social para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, destinadas a conter a propagação da pandemia do Covid-19 (cf. art. 8º), cuja disciplina foi prorrogada pela Portaria Conjunta P RES/CORE nº 12, de 28 de setembro de 2020, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnica Judiciária abaixo indicada, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas.

Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram ao ato (em ambiente virtual): a autora Iracema Maria Xavier de Carvalho Rodrigues, acompanhada de sua advogada Dra. Maria Bene Vilela Fidêncio OAB/SP 107.823, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Instalados os trabalhos para a instrução probatória, pelo MM. Juiz foi dispensado o depoimento pessoal da parte autora, considerando que o seu interrogatório, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pelo não comparecimento do réu a este ato, ausente, de mais a mais, o interesse do juízo em ordenar tal providência ex officio (art. 385, caput, do CP C). Na sequência, passou-se à oitiva das pessoas a seguir qualificadas, cujos depoimentos foram prestados na seguinte ordem e assim admitidos (como testemunha ou informante, consoante art. 447, §§ 4º e 5º do CP C): 1ª) TESTEMUNHA: Cleber Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado, lavrador, 35.410.396-9 e CP F 216.416.708-27 residente na Rua João Ramos de Lima, Itapeva/SP; 2ª) TESTEMUNHA: Silmara Rodrigues de Macedo Lacerda, brasileira, trabalhadora rural, casada, RG 41.233.186, residente na Rua Pedro Vaz dos Santos, Bairro Alto da Brancal, Itapeva/SP;3ª) TESTEMUNHA: Maria Aparecida Rodrigues, brasileira, casada, trabalhadora rural, RG 26.367.195-1 e CP F 164.441.888-65, residente na Rua Maria Pereira M Lima, Itapeva/SP.

Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo “*.mp4”), na forma do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. da Lei nº 10.259/01 (cf. art. 460 do CP C), tendo sido determinada a sua juntada a estes autos em ato processual contínuo, por meio do sistema eletrônico oficial do JEF. Durante o ato, foram adotadas providências destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas, em observância às regras processuais legais atinentes.

Logo após, pelo (a) advogado (a) foi dito que não havia requerimento algum para fazer nem mais provas a produzir; assim, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual.

Dada a palavra à parte autora para apresentação de razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado (a) foi dito: “Meritíssimo Juiz, reitero os termos da inicial e da réplica”.

Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença:

Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando aposentadoria por idade rural.

Afirma a parte autora que completou o requisito etário e que sempre exerceu atividades rurais, como boia-fria ou em regime de economia familiar, fazendo jus à aposentadoria por idade rural.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (evento nº 11).

Foi realizada audiência, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora.

É o relatório.

Fundamento e decido.

DA P RELIMINAR

Prescrição quinquenal

A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo emque a fazenda pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a