Página 1765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo em 18/09/2018- evento nº 02, f. 30.

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. da Lei 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Saem os participantes cientes do ato processual e das deliberações como registradas neste termo; publique-se.

Considerando, porém, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora para fins de conhecimento do teor desta ata.

Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à teleaudiência, apesar de devidamente cientificado da sua designação, nem apresentou prévia justificativa para tanto, ainda que para relatar e solicitar auxílio com eventual dificuldade técnica no acesso ao ato pela plataforma disponibilizada, deixo de intimá-lo”.

NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Patrícia Silvestre, Técnica Judiciária, RF 7332, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual do JEF este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal (art. 367 do CP C). Dispensadas, no mais, as assinaturas da parte autora, seu (a) advogado (a) e da testemunha, em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

0002798-97.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005174

AUTOR: JOANA DE ALMEIDA SANTOS (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Aos 07 dias do mês de maio de 2021, às 16h45, nesta cidade de Itapeva (SP), em ato realizado por videoconferência nos termos da Resolução P RES nº 343, de 14 de abril de 2020 (mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams), e em atenção à Portaria Conjunta P RES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que fixou medidas de isolamento social para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, destinadas a conter a propagação da pandemia do Covid-19 (cf. art. 8º), cuja disciplina foi prorrogada pela Portaria Conjunta P RES/CORE nº 12, de 28 de setembro de 2020, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnica Judiciária abaixo indicada, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas.

Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram ao ato (em ambiente virtual): a autora Joana de Almeida Santos, acompanhada de sua advogada Dra. Maria Bene Vilela Fidêncio OAB/SP 107.823, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Instalados os trabalhos para a instrução probatória, pelo MM. Juiz foi dispensado o depoimento pessoal da parte autora, considerando que o seu interrogatório, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pelo não comparecimento do réu a este ato, ausente, de mais a mais, o interesse do juízo em ordenar tal providência ex officio (art. 385, caput, do CP C). Na sequência, passou-se à oitiva das pessoas a seguir qualificadas, cujos depoimentos foram prestados na seguinte ordem e assim admitidos (como testemunha ou informante, consoante art. 447, §§ 4º e 5º do CP C): 1ª) TESTEMUNHA: Geni Rodrigues Chagas, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG-SP 24.226.970-9, residente no Bairro da Itaboa, município de Ribeirão Branco/SP; 2ª) TESTEMUNHA: Magali Oliveira Roegelin, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG-SP 40.003.712-9 e do CP F/MF 319.778.658-01, residente no Bairro da Itaboa, município de Ribeirão Branco/SP. 3ª) TESTEMUNHA: Sandra Aparecida de Al. Moreira, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG-SP 33.557.506-7 e do CP F/MF 266.009.388-11, residente no Bairro da Itaboa, município de Ribeirão Branco/SP.

Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo “*.mp4”), na forma do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1ºda Leinº 10.259/01 (cf. art. 460 do CPC),tendo sido determinada a sua juntada a estes autos emato processualcontínuo,por meio do