Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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diversas atividades de interesse público, tais como empreendimentos aeroportuários, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. da Lei nº 11.491/07, além de financiamentos imobiliários por meio de programas sociais como o Programa Minha Casa Minha Vida.

Por isso, embora, na origem, o FGTS tivesse ligação primordial à garantia de uma renda razoável em caso de infortúnios na vida do titular da conta vinculada, atualmente o fundo possui, também, a vertente de fomentar atividades de investimento público em áreas estratégicas e em programas sociais. Desse modo, há de se ter presente que o saque de valores fora das hipóteses previstas em lei, ainda que direcionado a tentar assegurar renda imediata ao titular de contas vinculadas, pode gerar impactos relevantes em políticas públicas de investimentos setoriais e em programas sociais relevantes, daí porque há de se ter certa parcimônia, no particular.

Nesse compasso, a o art. 20 da Lei nº 8.036/90 prevê diversas hipóteses de saque pelo titular da conta vinculada, ganhando relevo, para os fins destes autos, o disposto no inciso XVI, in verbis:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

O dispositivo possibilita o saque em caso de necessidade pessoal em decorrência de desastre natural, no que se poderia, em razão da pandemia decorrente da COVID-19 reconhecida pela Decreto Legislativo nº 6/2020, compreender-se que a hipótese estaria enquadrada na autorização de saque em comento.

No entanto, o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, é claro ao estabelecer que caberá ao regulamento estabelecer o conceito de desastre natural para os fins do saque ali previsto. Esse regulamento é precisamente o Decreto nº 5.113/04, cujo art. elenca como desastre natural os seguintes eventos: “I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar”.

Não obstante seja notório que a pandemia causada pela COVID-19 seja, em certos aspectos, até mais grave que os eventos descritos no regulamento, há de se ter presente que a estrita observância do comando legal não autoriza o saque nessas situações.

É bem verdade que "o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011).

No entanto, considerando que a pandemia decorrente da COVID-19 atinge todos os cidadãos brasileiros, a interpretação proposta pelo autor acabaria, ao fim e ao cabo, por autorizar o saque da integralidade dos valores depositados nas contas vinculadas, com efeitos incalculáveis no que toca a uma das finalidades primordiais do fundo, qual seja, o fomento a investimentos estratégicos e o financiamento de programas sociais relevantes, como o Programa Minha Casa Minha Vida.

Exige-se temperança nessas situações graves.

Aliás, de modo a conciliar a notória dificuldade financeira de muitos trabalhadores com a necessidade de manutenção de recursos vinculados ao FGTS para fazer frente a programas sociais e a investimentos estratégicos, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 946/2020, para autorizar o saque em patamar limitado, figurando como medida extremamente proporcional e equilibrada nesse momento difícil vivenciado pelo País.

Eis o teor do art. da MP nº 946/2020, in verbis:

“Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador” (destaques não originais).

A medida busca conciliar ambas as funções do FGTS, quais sejam, assegurar ao trabalhador uma renda mínima em momentos adversos ou previstos expressamente em lei, bem como garantir a permanência de recursos em patamar razoável para possibilitar o fomento a programas sociais e a investimentos estratégicos.

Nesse cenário de incerteza, que envolve decisões em âmbito geral para melhor solucionar e ponderar a grave crise por que passa o País, o Poder Judiciário há de prestar certa deferência às ações dos demais poderes, cuja expertise técnica e visão geral do tema podem emprestar soluções mais adequadas para os dilemas complexos, sendo coerente evitar-se a substituição às escolhas legítimas dos representantes do povo (cf. VERMEULE, Adrian. Law’s Abnegation. Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135), ressalvada a sempre presente necessidade imperiosa de, em caso de violação a direitos fundamentais, avaliar a compatibilidade constitucional das medidas adotadas.

Seria possível, presente comprovada hipótese de necessidade imediata de recursos além do limite do art. da MP nº 946/2020, proceder ao afastamento temporário da norma legal, apenas no caso concreto, em razão de interesses constitucionais preponderantes, operando-se uma hipótese de derrotabilidade (defeasability).

No entanto, não há, nos autos, além das alegações do autor, qualquer indício de que o valor previsto na MP nº 946/2020 não seja suficiente para custear as necessidades imediatas, tampouco comprovação de urgência extrema.

No mesmo sentido, o seguinte julgado do eg. TRF/3ª Região, in verbis:

E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DO FGTS. CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. LIMITE DE R$ 1.045,00. MEDIDA PROVISÓRIA 946/20. RECURSO PROVIDO. I. No caso em apreço, a questão versa sobre o levantamento integral do saldo existente em conta vinculada ao FGTS,emrazão da crise ocasionada pelo COVID 19. A Lei8.036/90 assimdispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:"Art. 20. A conta