Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
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a manutenção da prisão preventiva a que está submetido em prol da garantia da ordem pública. MARCLEISO JOSÉ FAÇANHA DA SILVA: Art. , §§ 2º e , da Lei 12.850/2013: Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao delito. Há nos autos registro de antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado, as quais serão utilizadas na segunda fase. Não há elementos nos autos acerca de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime lhe é desfavorável, mas já combatido pelo elemento típico em tela. As circunstâncias da prática do delito não ultrapassam o tipo legal. As conseqüências do delito foram comuns a espécie. Nada há que se falar sobre conduta da vítima. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixando o dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, levando em consideração a situação econômica do réu e considerando ser o necessário para a reprimenda do delito. Com relação às circunstâncias legais, não há atenuantes. Presente a agravante do art. 61, I, do CP, da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Quanto às circunstâncias legais específicas verifico que inexiste causa de diminuição. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), tornando a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. , § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Com efeito, o C. STJ assentou-se que o juiz, ao operar a dosimetria em sua terceira etapa, deve se utilizar do “princípio da incidência cumulativa ou sistema de juros sobre juros, qual seja, em um primeiro momento deve-se incidir a causa específica e depois a da parte geral do Código Penal, sendo que o segundo momento deverá incidir sobre a pena resultante da primeira operação, e não sobre a pena intermediária” (REsp 1.601.602/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). Portanto, torno a pena em definitivo, fixando em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa fixando o dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, levando em consideração a situação econômica do réu e considerando ser o necessário para a reprimenda do delito. Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime FECHADO, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, bem como em razão da reincidência. Não concedo ao sentenciado Marcleiso José Façanha da Silva a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez que existem motivos para a decretação de sua custódia preventiva, neste momento, vejamos: Pois bem. A prisão preventiva, medida cautelar de restrição da liberdade, é medida que se impõe no presente julgado, tendo em vista que restou comprovada a materialidade e autoria delitiva, suficientes para ensejar o decreto condenatório. Ademais, necessária a prisão do sentenciado como forma de garantir a ordem pública e, assegurar a aplicação da lei penal. O crime pelo qual o réu é condenado trata-se de fato gravíssimo. Evidencia-se que esse delito tem representado perigo para a população de todo o Estado. Mister para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em vista da gravidade concreta da infração, repercussão social, periculosidade do sentenciado e quantidade da pena imposta. Vale destacar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de garantir ordem pública. Manifestou-se esse tribunal no sentido de que, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de interrupção de conflitos e tumultos, mas abrange a promoção de providencias de resguardo a integridade das instituições, a sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão as diversas formas de delinquências (HC nº 26.308/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 08.09.2009). Portanto, DECRETO a prisão preventiva do condenado Marcleiso José Façanha da Silva, com fulcro no art. 311, art. 312, art. 313, inciso I e art. 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Condeno os réus nas custas processuais. Tendo em vista a necessidade de nomeação de defensor dativo para prática de determinado ato, encartado à p. 447 dos autos, estabeleço honorários advocatícios em prol do Dr. Belquior José Gonçalves (OAB/AC 3.388), a ser suportado pelo Estado do Acre. Pela simplicidade do ato, que se restringe a breve petição de dispensa de oitiva presencial de testemunhas e substituição reprodução de áudios, fixo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se a carta de guia da execução penal. Dou a presente sentença por publicada na sessão de julgamento e intimados todos os presentes. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIÓGENES RAMOS MACIEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2021

ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0002048-24.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ACUSADO: Emervaldo Oliveira Nascimento - III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 133/136, para CONDENAR o réu Emervaldo Oliveira Nascimento, como incursos nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma do artigo 70 do Código Penal.

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIÓGENES RAMOS MACIEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2021

ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo 0002666-66.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: José Donário Souza da Silva - Seguindo resolucao do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre suspendeu os prazos processuais e estabeleceu o chamado “plantão extraordinário”, interrompendo os trabalhos presenciais, assim como as audiências e sessões de julgamento, a fim de prevenir o contágio do novo coronavírus (Covid-19). Todavia, em razão do princípio da eficiência e levando em consideração a manifestação ministerial concedendo o direito ao réu da suspensão condicional do processo mediante o cumprimento de algumas condições, entendo pela possibilidade da intimação do réu, através de seu advogado, para que apresente uma aquiescência deste, informando se aceita ou não os termos propostos para que o processo tenha prosseguimento. Assim, determino a intimação do réu, através de seu defensor dativo, que desde já nomeio na pessoa do advogado Francisco Ernando Costa Souza, OAB/AC nº 4796, revogando qualquer nomeação anterior, para indagar ao acusado se aceita as condições de suspensão condicional do processo, quais sejam: Condições Impostas Suspensão Condicional do Processo: Proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição e outros locais de reputação duvidosa, bem como qualquer estabelecimento comercial em que haja venda de bebida alcoólica, excetuando-se restaurantes, para o consumo no local de venda; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo do novo local onde irá residir; Comparecimento pessoal e obrigatório perante a Central de Penas Alternativas, no dia 15 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, iniciando-se após a suspensão dos prazos; Perdimento da fiança, que deverá ser transferida para conta judicial aberta para essa finalidade. O defensor dativo deverá manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, a aceitação ou não do réu, devendo para tanto juntar sua expressão de vontade. Após, vistas ao Ministério Público para ciência.

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIÓGENES RAMOS MACIEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2021

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0002773-13.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ACUSADO: Evani Claudino dos Santos e outros - Recebo a Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Suzuel de Souza Nascimento, Francisco Lucevaldo Souza Barros e Evani Claudino dos Santos, por não ser o caso de rejeição liminar nos termos do artigo 395, do CPP e por entender evidenciadas, em princípio, a materialidade, bem como serem fortes os indícios de autoria. Cite-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP). Caso não constitua patrono e não seja oferecida a Defesa Escrita no prazo retro, desde já nomeio como defensora dativa a advogada Michelle de Oliveira Matos, OAB/AC nº 3875, atuante neste juízo para patrocinar a sua defesa. Se na Defesa Escrita houver arguição de matéria preliminar, a Secretaria da Vara dará vista ao Ministério Público para manifestação sobre tal matéria. Apresentada a Defesa Escrita, sem arguição de matéria preliminar, designe-se a audiência de instrução e julgamento e expeça-se as intimações necessárias à vítima e ao denunciado, e havendo necessidade, carta precatória para intimação do réu e oitiva das testemunhas na Comarca de sua residência e havendo a possibilidade, nas Comarcas vizinhas e as não instaladas de Marcehal Thaumaturgo e Porto Walter, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, item 3.2.1.4, bem como o item 2.1.2.3, do manual prático de rotinas das Varas Criminais, bem como em atenção aos ítens V e VI das metas