Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

caso concreto, aliadas à prova testemunhal e à documental produzida a partir da quebra do sigilo dos dados bancários do Instituto Caminho das Artes - ICA, demonstra que o presidente do ICA e o empresário da VM produções contribuíram, com vontade livre e consciente, para as violação das formalidades legais, com o dolo específico de se beneficiarem indevidamente dos valores provenientes das contratações celebradas com a Secretaria de Cultura e que causou lesão ao erário. 5. Quando o conjunto probatório não é suficiente para formar a convicção da autoria em relação a um dos réus, a absolvição é medida que se impõe. 6. Dentro de um contexto em que foram denunciados quatro réus pela prática do crime de quadrilha - fato ocorrido em data anterior à Lei 12.850/2013, a absolvição de um deles alcança os demais, uma vez que ausente uma das elementares do tipo - a quantidade de pessoas envolvidas. 7. Extrai-se a vantagem indevida a partir da diferença entre o valor contratado com a Administração e o efetivamente pago ao executor do serviço. 8. Nos crimes de licitação, aplica-se a norma especial prevista no art. 99 da Lei de Licitações, tendo como base de cálculo a vantagem obtida, efetiva ou potencialmente, em percentual que esteja dentro do intervalo de 2% a 5% do valor contratado ou licitado. 9. Recursos conhecidos. Provido o recurso do réu HELDER e parcialmente os apelos dos demais. Os recorrentes alegam violação ao artigo 109, inciso IV, do Código Penal, pleiteando seja declarada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva como consequência da redução da pena de ambos e a consequente extinção da punibilidade. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece trânsito, porquanto, segundo entendimento adotado pela Corte Superior, ?Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto" (AgInt na TutPrv no REsp 1880265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 30/11/2020). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o recurso especial não mereceria prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que ?os recorrentes FRANCISCO e VALDEMAR alegam ter operado a prescrição da pretensão punitiva, sustentando o argumento com base apenas nas datas do fato e da publicação do acordão, o que se revela equívocado. Isso porque esse fenômeno está sujeito às causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, dentre as quais se destacam o recebimento da denúncia, a publicação da sentença ou acórdão recorríveis. A cada marco interruptivo há o reinício da contagem do prazo total. Note-se, ainda, que o termo inicial é a data da denúncia, e não a do fato, conforme previsto no art. 110 do CP. Assim, tendo ocorrido a interrupção em 18/08/2016 (data do recebimento da denúncia ? id 19779070) em 29/08/2018 (publicação da sentença ? id 19779332), e em 9/11/2020 com a publicação do Acórdão no DJE (id 21167451), não havendo transcorrido entre esses períodos lapso temporal equivalente a 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV), nem incidindo a regra do art. 115 do CP, incabível a tese sustentada pelos embargantes? (ID 23974608). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A025

N. 0015042-66.2013.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: ALEXANDRE PEREIRA RANGEL. Adv (s).: DF34079 - KELLY FELIPE MOREIRA. A: FRANCISCO CARLOS FREIRE. A: VALDEMAR CUNHA SILVA. Adv (s).: DF5060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA, DF21734 - DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0015042-66.2013.8.07.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA RANGEL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e c, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICENTE. DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA POTENCIALMENTE AUFERÍVEL. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS. 1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a denúncia narra com clareza e precisão os fatos aparentemente criminosos, com todas as circunstâncias do caso, especifica a conduta dos denunciados e os qualifica, identifica o dolo específico e indica a lesão ao erário, instruindo-a com o mínimo de lastro probatório (CPP art. 41) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e a tese não for capaz de infirmar a conclusão. 3. Ao autorizar as contratações sem amparo na legislação e nos pareceres jurídicos, o agente público, com vontade livre e consciente de violar os princípios da Administração Pública, deixou de instruir os procedimentos de contratação direta e, assim, proporcionou o ambiente favorável para que os particulares celebrassem os contratos com o Poder Público e, por conseguinte, auferissem vantagem indevida. 4. As circunstâncias do caso concreto, aliadas à prova testemunhal e à documental produzida a partir da quebra do sigilo dos dados bancários do Instituto Caminho das Artes - ICA, demonstra que o presidente do ICA e o empresário da VM produções contribuíram, com vontade livre e consciente, para as violação das formalidades legais, com o dolo específico de se beneficiarem indevidamente dos valores provenientes das contratações celebradas com a Secretaria de Cultura e que causou lesão ao erário. 5. Quando o conjunto probatório não é suficiente para formar a convicção da autoria em relação a um dos réus, a absolvição é medida que se impõe. 6. Dentro de um contexto em que foram denunciados quatro réus pela prática do crime de quadrilha - fato ocorrido em data anterior à Lei 12.850/2013, a absolvição de um deles alcança os demais, uma vez que ausente uma das elementares do tipo - a quantidade de pessoas envolvidas. 7. Extrai-se a vantagem indevida a partir da diferença entre o valor contratado com a Administração e o efetivamente pago ao executor do serviço. 8. Nos crimes de licitação, aplica-se a norma especial prevista no art. 99 da Lei de Licitações, tendo como base de cálculo a vantagem obtida, efetiva ou potencialmente, em percentual que esteja dentro do intervalo de 2% a 5% do valor contratado ou licitado. 9. Recursos conhecidos. Provido o recurso do réu HELDER e parcialmente os apelos dos demais. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 193, inciso I, da Lei 14.133/2021, que revogou os artigos 89 e 99, ambos da Lei 8.666/1993, sustentando que a alteração legislativa não prevê qualquer conduta relativa a ?deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação?, logo, não se está diante de continuidade normativa, mas de abolitio criminis da conduta criminosa que lhe foi imputada; b) artigo 41 do Código de Processo Penal, defendendo a rejeição da denúncia por ser materialmente inepta em relação ao crime de associação criminosa, por não haver provas de conversas ou condutas que evidenciariam o intuito associativo entre os acusados. Afirma que a denúncia não narra qual a irregularidade que teria cometido ao contratar por inexigibilidade de licitação e nem atribui tal prática ao recorrente. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ; c) artigo 288 do Código Penal, pleiteando sua absolvição pelo crime de quadrilha ante a ausência de provas da autoria e materialidade, pois não há interceptação telefônica, nem transação financeira ou imobiliária, nem provas testemunhal ou pericial que comprove suposto vínculo com os demais corréus; d) artigo 89 da Lei 8.666/1993, asseverando, em síntese, que a contratação não se deu em razão de qualquer favorecimento ou direcionamento, inclusive porque não foi realizada diretamente pelo setor em que era o responsável. Afirma que somente procedeu à análise técnica do processo, não deixando de cumprir nenhuma formalidade exigida na lei e não tendo causado nenhum dano ao poder público ou de ter auferido vantagem indevida, razão pela qual, deve ser absolvido, bem como deve ser afastada a penalidade de multa que lhe foi imposta. Também nesse aspecto, indica dissenso de entendimento com acórdãos do STJ e do STF. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões da alínea ?d? do recurso especial, apontando ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa ao artigo 193, inciso I, da Lei 14.133/2021, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora,