Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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2ª Câmara Cível

DESPACHO

N. 0719390-16.2018.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: ELENILDO DA CONCEICAO. Adv (s).: DF46329 - PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA, DF47216 - ELIANA ALVES DE CARVALHO. R: ALMIRO VENÂNCIO GONÇALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIMIRO VENÂNCIO GONÇALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RONALDO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Ancelmo. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Demércio. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Aurinéia. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Ednéia. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Dioclesio. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Josilene. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: José Paulo. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: José Santana. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Nivaldo. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Anderson Barbosa. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Miguel. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: João Araújo. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Severina. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Victor. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Jair do Nascimento. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AÇÃO RESCISÓRIA (47) PROCESSO N.: 0719390-16.2018.8.07.0000 AUTOR: ELENILDO DA CONCEICAO REU: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO, ALMIRO VENÂNCIO GONÇALVES, CLAUDIMIRO VENÂNCIO GONÇALVES, RONALDO PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DESPACHO Manifeste-se o autor sobre a citação do réu Ronaldo Pereira da Silva (ID 24888513). Nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar como curador especial dos réus citados por edital (artigo 72, inciso II, CPC). Intimem-se. Brasília/DF, 8 de maio de 2021 Desembargador CÉSAR LOYOLA Relator

N. 0044108-89.2016.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA. Adv (s).: DF37125 - ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0044108-89.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias sobre o retorno dos autos. Inexistindo requerimentos, arquivem-se. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

DECISÃO

N. 0713736-43.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - Adv (s).: DF27746 - FABIO DUTRA CABRAL, DF27741 - EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0713736-43.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: T. S. P.; R. P. D. N. REU: G. S. D. S. DECISÃO 1. Ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por T. S. P. e R. P. D. N. com o intuito de desconstituir a sentença prolatada pela 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga nos autos de nº 2011.07.1.012328-8 (PJe nº 0012090- 67.2011.8.07.0007, ação de conversão de separação judicial em divórcio e partilha). 2. Sustentam, em síntese, que na ocasião em que a sentença foi prolatada o pedido de partilha do imóvel foi julgado improcedente, sob o argumento de que a sua aquisição teria ocorrido após a extinção do convívio marital do réu com a mãe dos autores. 3. Entretanto, teriam obtido declarações prestadas em ata notarial, as quais demonstrariam que o réu já convivia com a mãe dos autores desde 1968, aproximadamente, motivo pelo qual o imóvel por ele adquirido deveria ser submetido à partilha. 4. Informam que o réu estaria prestes a vender o imóvel que se pretende a partilha e, por isso, pedem a concessão de tutela provisória de urgência para impedir que a alienação ocorra até o julgamento do mérito desta demanda. 5. Pugnam pela rescisão da sentença para que seja providenciado novo julgamento de modo a reconhecer o direito patrimonial de [J. P. D. S.] no que tange à metade do imóvel matrícula 7.545, Livro 2-AQ, fls. 15, registrado noOfício de Imperatriz/MA. 6. Os autores não providenciaram o pagamento das custas processuais, tampouco do depósito prévio exigido pelo art. 968, inciso II do CPC, sob o argumento de que são hipossuficientes de renda e não teriam condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família, pois estão desempregados. 7. É necessário. Cumpre decidir. 8. Nos termos do art. 968 do CPC, a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo ser cumulado ao pedido de rescisão, se for o caso, o novo julgamento do processo. 9. A pretensão está embasada no inciso VII do art. 966 do CPC, pois alegam que foi obtida prova nova capaz de demonstrar que o imóvel que se pretende a partilha teria sido adquirido pelo réu quando já convivia com a mãe dos autores, J. P. D. S., falecida em 18/9/2017 (ID nº 25487648). 10. Os autores na verdade pretendem rescindir o acórdão de nº 1143626 da 1ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento à apelação interposta, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido contraposto no que tange ao direito do Espólio de J. P. D. S. à meação do imóvel situado na Rua Bernardo Sayão nº 1.490, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA (ID nº 25487648, pág. 103). 11. O referido acórdão transitou em julgado em 11/2/2019, nos termos da certidão de ID nº 7232126, pág. 161. A ação rescisória somente foi ajuizada em 9/5/2021 (ID nº 25487629), portanto, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos estabelecido pelo art. 975 do CPC, o que inviabiliza o seu processamento, diante da decadência do direito. 12. A alegação de prova nova, cuja existência era ignorada ou não pôde ser utilizada no momento adequado e lhes asseguraria pronunciamento favorável não é suficiente para postergar, indefinidamente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao devido processo legal. ?O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial.? 13. Nesse sentido: ?EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA ? DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 495 DO CPC ? CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA ? PRECEDENTES ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ? O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. ? O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória impede, uma vez consumado ?in albis? esse lapso de ordem temporal, que se impugne a ?res judicata?, eis que, ?Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (?)? (JOSÉ FREDERICO MARQUES, ?Manual de Direito Processual Civil?, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva ? grifei). Jurisprudência.? (AR 1398 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) 14. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão. Precedente (TJDFT, processo 07027299320178070000 DF, 0702729-93.2017.8.07.0000 ? 1ª Câmara Cível ? Dje de 29/08/2017 - J. em 20 de Julho de 2017 ? Rel. Des. Flavio Rostirola) 15. O debate sobre o fundamento desta ação rescisória está fulminado pela decadência. Obiter dictum, acrescento alguns comentários: 16. Ainda que tivesse sido observado o prazo previsto em lei, as declarações registradas em ata notarial foram prestadas em 9/6/2020, pelo tio [H. P. D. N - ID nº 25487645] e irmãos dos autores (17/6/2020, ID nº 25487646), mas se referem a relatos fáticos pretéritos, cuja apreciação já foi realizada tanto pela sentença quanto pelo acórdão que a manteve, sendo observado o contraditório e a ampla defesa. 17. Os autores não seriam detentores de legitimidade ativa para pleitear a partilha de bem imóvel (meação) que sustentam pertencer ao Espólio de J. P. D. S. Os elementos documentais que fundamentam o pedido rescisórioo insuficientes para justificar a rescisão pretendida, pois as declarações prestadas em cartório nem mesmo podem se qualificar como prova nova. 18. O respeito à coisa julgada é indispensável para a preservação da segurança jurídica prestada em determinada relação processual que, no caso, desenvolveu-se sob o prisma do devido processo legal. Ante sua excepcionalidade, a ação rescisória não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, por configurar contraposição da garantia constitucional da preservação da coisa julgada. 19. A pretensão de rediscutir matérias