Página 2041 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://is.gd/BALCAOVIRTUAL_CEJUSCFAMILIA FRANCISCO VIEIRA BARRETO NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2021 18:01:55.

DECISÃO

N. 0702730-79.2021.8.07.0019 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF65404 - WANDERSON SA TELES DOS SANTOS, DF56028 - MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA. 10. Assim, tenho que consta dos autos indícios da alegada paternidade, no entanto, não há, por ora, elementos suficientes da alegada despesa a sustentar a fixação dos alimentos gravídicos provisórios no percentual pleiteado pela autora (um salário mínimo vigente). 11. A autora tem vínculo laboral formal, como técnica de enfermagem no Hospital Santa Marta e não apresentou, como dito anteriormente, planilha com outros gastos além daqueles que tinha anteriores à gravidez. 12. Assim, fixo os alimentos gravídicos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. 13. Tal montante deverá ser depositado na conta bancária informada nos autos (ID 89110692 - Pág. 4, alíneas b). 14. Noutro giro, vale destacar o cenário incerto vivido por todos nós neste momento, inclusive com a edição de normativos específicos estabelecendo medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19. 15. Por essa razão, o atendimento remoto tem sido adotado como regra para garantia de condições seguras à saúde de todos os envolvidos na dinâmica processual (Resolução n.º 322 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, art. 2º, § 4º) e, desde o início da adoção do regime de teletrabalho integral, as demandas vêm sendo atendidas de maneira a não ocorrer qualquer prejuízo a partes e advogados. 16. Importante consignar, no tocante a audiências, que é possível a sua realização por videoconferência, por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais. Para tanto, é necessária, não apenas a anuência dos envolvidos, como também a viabilidade de partes e/ou testemunhas - a depender do tipo de audiência - serem ouvidas em ambiente externo ao Fórum correspondente. 17. Por outro lado, consigno que temos o princípio cooperativo ativo, que deve nortear o processo (CPC, art. ), "(...) para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 18. Assim, à vista do cenário pandêmico vivenciado e considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 19. Consigno, ainda, que eventual acordo firmado extrajudicialmente entre as partes poderá ser apresentado em Juízo para fins de sua homologação. 20. Cite-se a parte requerida por Carta Precatória, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado (a) ou constituir Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 21. Na mesma oportunidade, intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos alimentos gravídicos provisórios fixados nesta decisão por meio de depósito na conta bancária informada nos autos (ID 89110692 - Pág. 4, alíneas b) 22. Apresentada ou não a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica/requerer o que entender de direito. 23. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na contestação (CPC, art. 336). 24. Transcorrido o prazo, ouça-se o Ministério Público. 25. Após, venham os autos conclusos. 26. Intimem-se. 27. Atribuo à presente decisão força de carta precatória de citação e intimação.

N. 0700490-54.2020.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF47397 - LYGGYANNE ARAUJO MOTA. 1. À vista dos documentos de ID 85671680 - Pág. 1 e ID 85671686 - Págs. 1/3, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. No mais, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à ID 90485775 - Pág. 1. 3. Assim, designe-se audiência de mediação por videoconferência, a ser realizada pelo NUVIMEC-FAM. Recanto das Emas/DF.

N. 0703332-70.2021.8.07.0019 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF60109 - ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA. 1. Instrua-se a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura (CPC, art. 320), a saber: a) comprovante de renda da genitora ou cópia da carteira de trabalho; b) cópia da certidão de nascimento da filha E. G. D. S.; c) documentos que comprovem a capacidade do réu de pagar a pensão, se o caso; d) comprovantes de despesas escolares, médicas, alimentares, de vestuário e lazer do (a, s) menor (es), na forma do art. da Lei nº 5.478, de 25.07.1968 c/c art. 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil; e) endereço do local de trabalho do genitor do (a, s) menor (es). 2. Regularize a representação processual, uma vez que o instrumento procuratório deve ser original e contemporâneo. 3. Esclareça a parte autora a base de cálculo para a fixação dos alimentos provisórios/definitivos (incidente em percentual sobre os rendimentos mensais, em caso de vínculo laboral formal; ou, em percentual incidente no salário mínimo, caso seja autônomo), uma vez que consta na inicial a informação de que "(...) o alimentante possui condições financeiras para ajudar com as despesas, considerando que possui emprego fixo e, além disso, atua como autônomo realizando serviços na área de manutenção predial e construção civil (...)" e nos pedidos requer que sejam fixados em salário mínimo. 4. Caso o pedido para fixação de alimentos seja com base nos rendimentos brutos do requerido, informe o endereço do empregador. 5. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

N. 0704302-23.2018.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. Adv (s).: DF15226 - JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA. 1. Certifique-se o atual andamento do Conflito de Competência (PJe 0710307- 39.2019.8.07.0000). 2. Intime-se o requerido, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora à ID 91172405 - Pág. 1. 3. Após, ouça-se o Ministério Público. Recanto das Emas/DF.

N. 0702776-68.2021.8.07.0019 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF16701 - ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA. 1. Proceda a Serventia à baixa do Ministério Público no feito (ID 90854245 - Instrução 8, de 12.11.2020, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 2º, VII). 2. No mais, o feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 3. Assim, venham os autos conclusos em ordem cronológica para sentença, consoante artigo 12 do Código de Processo Civil. Recanto das Emas/DF.

N. 0706585-03.2020.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF33314 - ROVILSON XAVIER PACHECO. 1. Altere-se a Classe Judicial para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA e o Assunto para GUARDA. 2. Cadastre-se o genitor, A.G. de S., no polo ativo da presente demanda. 3. À vista dos documentos de ID 91011134 - Pág. 1, defiro a gratuidade de justiça ao genitor, A.G. de S. Cadastre-se. 4. Emende-se para retificar o polo ativo da lide, incluindo-se a genitora da menor, haja vista que se trata de acordo com cláusulas cumuladas de guarda, alimentos e regime de convivência dos genitores com a filha, sendo a genitora titular do direito de guarda e regulamentação de visitas. 5. Apresente, também, procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome da genitora, já que é a titular dos direitos de guarda e regulamentação de visitas vindicados nesta ação. 6. As partes apresentaram acordo de guarda e alimentos (ID 91011131 - Págs. 1/3), no qual pleiteiam pela homologação da guarda na modalidade unilateral materna. 7. A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que regulamentou a Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, alterou os artigos 1.583 a 1.585 e 1.634 do Código Civil Brasileiro. A partir de então, a Guarda Compartilhada passou a ser a regra mesmo no caso de conflito entre os genitores, desde que os genitores tivessem aptidão e vontade de exercê-la. A referida alteração legislativa estabeleceu, ainda, que na modalidade de guarda compartilhada ?a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos? (CC, art. 1583, § 3º). 8. Gize-se que o instituto da Guarda Compartilhada representa a ?responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,