Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

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Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA 1004138­60.2018.8.11.0040 LUCIANA LOPES DE MEDEIROS UNIC SORRISO LTDA Vistos etc. Trata­ se de cumprimento de sentença em que o executado sustenta excesso de execução, aduzindo não ser devida a execução das astreintes, eis que cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. A tutela antecipada foi deferida em 26/07/2018, determinando a regularização da bolsa de estudos da requerente, com a suspensão das cobranças, bem como a rematrícula e acesso ao portal acadêmico, fixando o prazo de 05 dias para cumprimento, sob pena de multa, no valor de R$2.000,00 (Num. 14397028). A requerida foi intimada em 13/08/2018 (Num. 14703507), sendo que em 22/08/2018 a parte autora informou o descumprimento da liminar (Num. 14906663). A requerida informou, em 30/08/2018, o cumprimento da liminar (Num. 15095913). Foi proferida sentença em 12/11/2018, confirmando a tutela de urgência, bem como declarando “a inexigibilidade dos débitos referentes ao parcelamento estudantil privado (PEP 30), até que a autora conclua o curso de Agronomia, não podendo a requerida praticar qualquer ato que impeça a aluna de acessar o portal acadêmico, realizar provas e demais avaliações, frequentar as aulas e efetivar as rematrículas e todos os atos necessários à conclusão do curso, sob pena de multa de R$500,00 devidamente comprovado de descumprimento, devendo ser efetivada definitivamente a aceitação da bolsa PROUNI obtida, com a isenção total das mensalidades da aluna”. (Num. 15288587). Em 03/03/2020 a parte autora informou novo descumprimento da liminar, aduzindo que a requerida estaria solicitando que a requerente quitasse débitos relativos a 18/05/2018 a 18/06/2019 para continuar a estudar, estando impedida de realizar provas e acessar o portal. Em 06/05/2020 foi determinada a intimação da requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, no valor de R$1.000,00 (Num. 31860575), porém mesmo intimada, a requerida quedou­se inerte, tendo a exequente pugnado pela majoração da multa (Num. 32851095). Em nova determinação para cumprimento da obrigação de fazer, a multa por descumprimento foi majorada para o valor de R$5.000,00 (Num. 32983153) e, novamente, para o valor de R$10.000,00 (Num. 36299230), ante o reiterado descumprimento, pela requerida. Somente em 19/08/2020 a requerente informou o cumprimento da obrigação de fazer (Num. 37206562). Embora a executada alegue, em embargos, que os valores cobrados se referem aos valores de 2019, diversos dos discutidos na inicial, fato é que conforme se vê da sentença proferida nos autos, a autora é beneficiária de PROUNI, desde o ano de 2017, não podendo, portanto, sofrer cobranças de mensalidades. No mais, tenho ser o caso de manter as astreintes executadas, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer/tutela antecipada, pela parte executada, o que perdurou por meses, conforme fundamentação acima. Posto isso, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo executado, e, considerando que houve o depósito do valor excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda­se com a expedição do alvará judicial para transferência dos valores à conta bancária indicada pelo exequente. Na sequência, arquive­se. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000481­42.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: ELIZANGE MENDONCA PINHEIRO (RECONVINTE) Advogado (s) Polo Ativo: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA OAB ­ MT6934­ A (ADVOGADO (A))

FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA OAB ­ MT25218/O­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: NATALIA FERNANDA MORAES (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: NATALIA FERNANDA MORAES OAB ­ MT 0021109A­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000481­ 42.2020.8.11.0040. RECONVINTE: ELIZANGE MENDONCA PINHEIRO

EXECUTADO: NATALIA FERNANDA MORAES 1001965­29.2019 Vistos etc. Trata­se de embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob a alegação de omissão, pois não analisou o pedido de retirada da restrição de circulação do veículo da executada. A embargante/executada afirma ser possível a retirada da restrição, uma vez que a exequente foi intimada para apresentar novos cálculos, sendo que já foi realizado o pagamento de grande parte do débito e, existindo saldo remanescente a ser pago, o mesmo seria irrisório em relação ao valor do veículo, não havendo motivos para manter a restrição. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos e, no mérito, DOU­LHES PROVIMENTO PARCIAL. Isto porque, de fato, houve a omissão, na decisão de Num. 55040264, quanto ao pedido de retirada da restrição de circulação. Sendo assim, passo a analisá­lo. Pois bem, em que pese as alegações da executada/embargante, fato é que a inserção de restrição de circulação do veículo somente ocorreu em razão de o mesmo não ter sido encontrado para avaliação do bem e demais atos. Ademais, ainda não foi encerrada a discussão nos presentes autos, havendo valores a adimplir. Sendo assim, ainda que eventual saldo remanescente não seja expressivo, havendo a pretensão da parte executada em retirar a restrição de circulação do seu veículo, deve a mesma apresentar caução nos presentes autos, através de depósito judicial. Quanto ao valor a ser dado em garantia, em razão de ambos os cálculos se encontrarem divergentes do estabelecido na sentença, bem como considerando que a exequente, até o presente momento, não apresentou novos cálculos, se encontrando dentro do prazo para manifestação, entendo ser razoável a fixação do valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração manejados e lhes dou PROVIMENTO, tão somente, para intimar a executada para, querendo, proceder com o depósito do valor de R$ 1.500,00 em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, proceda­se com a retirada da restrição de circulação do veículo de Num. 50318254. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

1ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­182 INQUÉRITO POLICIAL

Processo Número: 1003702­96.2021.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: ELVIS ALVES ROSA (INDICIADO)

LUCIANA ALBRING BARBOSA (INDICIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MATHIS HALEY PUERARI PEDRA OAB ­ MT 22764­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: LUCAS PERMINO FERREIRA DIAS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO)

IZAIAS MOURA (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO Processo: 1003702­96.2021.8.11.0040 . AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. INDICIADO: ELVIS ALVES ROSA (preso) E LUCIANA ALBRING BARBOSA. Vistos etc. Notifiquem­se os indiciados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa prévia, por escrito [art. 55 da Lei nº. 11343/2006]. Cientifiquem­se os denunciados a respeito da possibilidade e consequências práticas da delação premiada preconizada no corpo do art. 41 da Lei n.º 11.343/2.006. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da defesa, venham os autos conclusos. Nos termos do Provimento nº 30/2008/CGJ/MT, quando da citação dos acusados, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá­los quanto à pretensão de constituírem Advogado ou se desejam que suas defesas sejam patrocinadas pela Defensoria Pública. Na última hipótese, ABRA­SE imediata vista dos autos à Defensoria Pública. Acosto aos autos cópia dos antecedentes criminais dos denunciados, sendo possível a consulta aos andamentos processuais através do portal eletrônico do TJMT, razão pela qual indefiro o pedido Ministerial contido no id. 55140969, fls. 06, item “IV­b)”. Indefiro o pedido, veiculado por parte do Ministério Público no item “IV­a)” de fl. 06 do id. 55140969, que objetiva a requisição de informações, dirigidas à órgãos/repartições públicas, com o propósito de obter folha/certidão de antecedentes criminais em nome do réu. É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de “dominus litis“ e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detém a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea b, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica e não­individualizada, a deferir a realização de diligências, pleiteadas pelo órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou de obstáculo instransponível para a concretização do ato, através da utilização/emprego de meios próprios [cf.: STJ, ROMS n.º 28.358/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Felix Fischer, j. 10/03/2009; STJ, REsp n.º 664.509/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 03/03/2005; STJ, AgRg no REsp n.º 938.257/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 03/02/2011], o quê, sem dúvidas, não ocorre na hipótese “sub judice“. Ciência ao MP. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às providências. Sorriso ­ MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

2ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­166 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1003189­31.2021.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: GUSTAVO GALVAGNI (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PATRICIA ANGELICA GARCIA PEDREIRO GALVAGNI OAB ­ MT14060/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MÁRCIO H. A. PORTELA ­ DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SORRISO MT (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE