Página 630 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

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Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004456­90.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Inicialmente, recebo a petição de ID 54652519 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­ PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: “In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB/MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S/C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16/17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados“ (fl. 160, e­STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPVs ou precatórios expedidos, observando­se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve­se intentar o recurso cabível, se for o caso. Às providências. Intimem­se. Tangará da Serra­MT, 10 de maio de 2021. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004455­08.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: EDVALDO CASAGRANDE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA OAB ­ MT 16339­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004455­08.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: EDVALDO CASAGRANDE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Recebo a petição de ID 54652785 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Às providências. Tangará da Serra­MT, 10 de maio de 2021. FRANCISCO NEY GAIVA JUIZ DE DIREITO

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0005024­12.2010.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MARIA INES RODRIGUES INOMATA (EXEQUENTE) OSCAR INOMATA (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO OAB ­ MT12183­O (ADVOGADO (A))

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA OAB ­ MT9025­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria­ Conjunta n. 371 PRES­CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico, conforme determina o § 1º do artigo 15 da supracitada portaria. Tangará da Serra, 11 de maio de 2021. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339­2700

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0005783­39.2011.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: GIVAN LOPES DE AQUINO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: HERBERT DIAS OAB ­ MT12395­O (ADVOGADO (A))

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA OAB ­ MT16339­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria­ Conjunta n. 371 PRES­CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico, conforme determina o § 1º do artigo 15 da supracitada portaria. Tangará da Serra, 11 de maio de 2021. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339­2700

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0004379­84.2010.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: CLEUSA FRANCISCA NASCIMENTO (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA OAB ­ MT 16339­O (ADVOGADO (A))

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA OAB ­ MT24846­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria­ Conjunta n. 371 PRES­CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico, conforme determina o § 1º do artigo 15 da supracitada portaria. Tangará da Serra, 11 de maio de 2021. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339­2700

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0003720­75.2010.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: VANILZA OLIVEIRA DOS ANJOS (EXEQUENTE)

IVANEUZA DE OLIVEIRA ANJOS (EXEQUENTE)

IVANI DE OLIVEIRA ANJOS (EXEQUENTE)

VANUZA OLIVEIRA DOS ANJOS (EXEQUENTE)

LEANDRO DE OLIVEIRA ANJOS (EXEQUENTE)

DEZIDIO MALAQUIAS DOS ANJOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO ALBERTASSE SALES OAB ­ MT17591