Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 6 de Abril de 2016

Tendo sido juntados atestados de capacidade técnica onde constem as empresas do Consórcio tido como vencedor do Pregão como responsáveis pelo fornecimento e implantação de objeto compatível com as especificações técnicas (item 13.3.5 do Anexo I, Termo de Referência do Edital 21/2012, da ANATEL), cumpriu a vencedora com o quanto exigido no Edital. II - Somente é necessária a apresentação do Manual traduzido para o vernáculo quando do fornecimento do produto, não na fase de habilitação da Licitação. III - Em se tratando de pregão eletrônico, impossível exigir-se assinatura física do responsável pela empresa, até mesmo porque a proposta é enviada por meio eletrônico, com emprego de chaves e senhas, que, nos termos do Decreto 5.450/2005, obrigam a proponente. IV- A questão da exeqüibilidade ou não da proposta, em tese, seria matéria de prova (impossível de ser realizada em Mandado de Segurança), mas não seria imprescindível a mesma, uma vez que a proposta que se sagrou vencedora é apenas 30% inferior à proposta da ora agravante. V - Agravo improvido.

(TRF1, AG 00011327320134010000, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), TRF1 -QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/06/2013 PÁGINA:425.) (grifei)

Não bastasse isso, como bem observado pelo Pregoeiro, o edital, em seu item 4.5 atribui responsabilidade exclusiva ao licitante pela utilização de sua senha de acesso, o que ocorre por decorrência do que dispõe o Decreto nº 5.450/2005, art. , § 5º.

Noutro ponto, a Recorrente aduziu que o fornecedor com proposta mais vantajosa para a Administração deixou de apresentar a certidão de falência e concordata, o que desrespeitaria exigência editalícia.

O argumento não procede. Observo que a certidão foi juntada aos autos, conforme se vê às fl. 111, e que a providência foi tomada por este Tribunal, tudo em observância ao comando do art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo próprio edital (item 9.8).

Enfim, também não se sustenta o apelo no sentido de que a licitante vencedora prescindiu da apresentação de alvará sanitário. Vide cópia do documento que menciona, entre as atividades autorizadas para a realização, a imunização de o controle de pragas (fl. 291/292).

Ante o exposto, confirmo a decisão proferida pelo Pregoeiro (fl. 319/323), no sentido de negar provimento ao recurso interposto e manter o resultado do presente Pregão, que declarou a empresa CONSERVEL Administração & Serviços LTDA – ME como vencedora do item 1.

À Secretaria de Administração para que promova os registros devidos e as publicações necessárias.

Em 04 de abril de 2016.

Des. SEBASTIÃO COSTA FILHO

Presidente

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

GABINETE JUÍZES MEMBROS

Atos dos Juízes Membros

Decisões

AÇÃO PENAL Nº 1750-60.2009.6.02.0033.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

RÉU: JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS.

ADVOGADOS: Fábio Costa Ferrario de Almeida (OAB/AL nº 3.683) e outro.

RÉU: ERICK CAFÉ SANTOS.

ADVOGADOS: Múcio de Moraes Arruda (OAB/AL nº 4.446) e outro.

RÉU: OZEIAS MENDES LIMA.

ADVOGADOS: Múcio de Moraes Arruda (OAB/AL nº 4.446) e outro.

RÉU: OZEIAS MENDES LIMA JÚNIOR.

ADVOGADOS: Múcio de Moraes Arruda (OAB/AL nº 4.446) e outro.

RÉU: TIAGO FONSECA SOARES.

ADVOGADOS: Múcio de Moraes Arruda (OAB/AL nº 4.446) e outro.

RÉU: ALISSON DELFINO SILVA.