Página 17944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

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São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

RUA SB-01, QD. 01, S/N, RESIDENCIAL SERRA BELA, CEP - 761000-000, TELEFONE (064) 3671-3010

Protocolo nº.: 5428413-64.2018.8.09.0146

Parte Autora: Joaquim Ferreira Barbosa

Parte Ré: Inss

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de

Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Vistos etc.,

Trata-se de PENSÃO POR MORTE ajuizada por JOAQUIM FERREIRA BARBOSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que requer concessão de pensão por morte de seu companheiro.

Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Determinada a citação da Requerida para, querendo, oferecer contestação (evento nº 12); Contestação apresentada (evento nº 17), a demandada alegou acerca da prescrição quinquenal, dos requisitos para a concessão da pensão por morte, do não preenchimento dos requisitos; impugnação à contestação juntada aos autos no evento nº 19, oportunidade em que a parte autora ressaltou que possui os requisitos para o recebimento do benefício pleiteado.

Designada audiência de instrução e julgamento (evento nº 39).

Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento nº 49). A audiência foi realizada sem a presença da parte ré, que não compareceu mesmo sendo intimada, de modo que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas 2 (duas) testemunhas.

Intimado para manifestar, a Autarquia ré ratificou os termos apresentado na contestação (evento nº 54).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Pretende o Requerente a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Maria Izabel Pires.

Inicialmente, vale destacar que conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei que regula a concessão de benefício previdenciário é aquela vigente ao tempo do fato gerador.

Sobre o tema, vale conferir o teor da Súmula n.º 340/STJ:

Súmula 340, STJ - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por