Página 17945 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Assim, considerando que o óbito deu-se em 16/01/2015, aplicável ao caso a Lei nº 8.213/91, estabelecendo que se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal e artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/91.

Dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, a saber: a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão ; e, b) qualidade de dependente do beneficiário .

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência, conforme artigo 26, inciso I, da mesma lei, a saber:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;”

Inicialmente, se faz necessário saber se a Requerente é realmente dependente do “de cujus”, fato que, neste caso, decorre da existência da união estável mantida entre eles.

Ressalte-se, por oportuno, que a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material, consoante súmula nº 63, do TNU.

Súmula 63, TNU - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Não obstante, tem-se que a prova testemunhal produzida nos autos, as testemunhas, Sr. Valdir Ribeiro da Silva e Sr. Antônio José de Amorim , conseguiram demonstrar a existência de convivência pública e duradoura do Requerente com a falecida, não prevalecendo controvérsias acerca da configuração da união estável.

Ademais, ressalte-se que, além das provas colhidas em audiência, restou determinado a juntada de documentos que comprovem a união estável, o que foi atendido pela Requerente, conforme fotografias juntadas, dentre as quais destaco fotografias de festas e reuniões, com a participação do Requerente e da falecida, bem como sentença julgada procedente a ação de reconhecimento de união estável que comprovam a união civil.

Com efeito, restou comprovada a união estável do casal, como se casados fossem.

O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssono a esse respeito. Veja:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO COMPROVADA. PENSÃO POR