Página 17946 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

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MORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A união estável entre homem e mulher como entidade familiar, é reconhecida pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos, assim os requisitos necessários para o reconhecimento de uma entidade familiar são: convivência pública, contínua e duradoura, com animus de constituir família. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, tendo, no presente caso, se desincumbido do ônus de comprovar que vivia em união estável com o de cujus pelo período reivindicado, tornando-se, portanto, imperiosa a procedência do pleito inaugural, no tocante ao reconhecimento da união estável. 3. Ao compulsar o caderno processual, verifico que é notório o relacionamento da apelada com o de cujus, sendo que, das provas colacionadas há documentos suficientes que atestam que esta conviveu em união estável com o de cujus nos últimos anos. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0073509-67.2009.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2019, DJe de 25/09/2019.)

Assim, reconhecida a união mantida entre a Requerente e o falecido, desnecessário se faz a comprovação da dependência econômica, que é presumida nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91. Veja:

“Art. 16. São beneficiários o Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(…)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovadas ”.

Configurada a dependência econômica da Requerente, deve-se verificar a qualidade de segurado pela previdência social do falecido.

Manuseando os autos, constata-se que a qualidade de segurado da falecida restou comprovada pelos documentos juntados, notadamente pelo extrato CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, juntado aos autos.

Não há dúvidas acerca do falecimento da companheira do Requerente, face a certidão de óbito jungida aos autos (movimentação nº 1 – arquivo 9).

Nesse sentido esclarece o Julgado:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGISTRO DE VÍNCULO NA CTPS. RECOLHIMENTO POST MORTEM PELO EMPREGADOR. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MP. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE