Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.O autor trouxe aos autos documentação como início de prova material.Ademais, é possível que a eficácia do início de prova material antigo seja estendida prospectivamente (para o futuro) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. (PEDILEF n.º 200839007020226, Rel. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves, DOU 9 dez. 2011; PEDILEF n.º 200581100010653, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 4 out. 2011; PEDILEF n.º 200772950032452, Rel. Juiz Federal José AntônioSavaris, DOU 31 jan. 2011).A prova oral colhida em audiência pelo depoimento pessoal da requerente, bem como, pela oitiva de suas testemunhas, foi unânime no sentido de que a parte autora trabalha como agricultora desde a adolescência; que nos últimos 15 anos o sustento do requerente é retirado da agricultura destinados ao sustento da família e obtenção de renda.Sendo assim, diante do conjunto probatório dos autos, bem como pelo reconhecimento das enormes dificuldades da busca de prova documental, e até mesmo testemunhal, e levando-se em conta a precariedade e hipossuficiência dos jurisdicionados rurícolas do Amazonas, notadamente o acesso à justiça e aos órgãos da administração previdenciária e assistencial, tem-se que o conjunto probatório harmônico comprova a atividade campesina da parte autora, portanto, tratando-se de segurada especial, bem como, presentes os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade.No caso, a atividade rural foi comprovada por início de prova material, corroborado pelos testemunhos. A prova testemunhal que corroborou os fatos alegados pela autora estendeu o período da prova material. Desta forma a concessão do benefício aposentadoria por idade rural à autora é medida que se impõe.Assim sendo, verifica-se que há o preenchimento dos requisitos exigidos para fins de concessão do benefício previdenciário sob análise. A qualidade de segurado especial restou demonstrada a partir do que fora aos autos juntado, e a comprovação da carência exigida pelo tempo anterior, correspondendo ao efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência também restou devidamente caracterizado.Ato contínuo, o termo inicial deve ser, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na hipótese de ausência de requerimento administrativo, deve ser considerado como termo inicial a data de ajuizamento da demanda.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicialpara condenar o réu a:(I) implantar, em benefício da parte autora, aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, com DIB em 31/08/2018;(II) ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas, compreendidas entre o período decorrente da data do ajuizamento da demanda, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e adicionados de juros moratórios, de acordo com o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal.(III) Com fundamento nos §§ 2.º e 8.º, do artigo 85 do NCPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.Em caso de recurso, o montante em questão deverá continuar a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data da expedição de requisição de pagamento;Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item I, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.A eventual suspensão do benefício somente poderá se dar mediante cumprimento rigoroso das condições elencadas na ementa da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, às quais este Juízo se filia, da lavra da Exma. Dra. Cristiane Miranda Botelho - Juíza Federal Relatora, a ver:4. A primeira condicionante para que o INSS reavalie o segurado beneficiário é que o exame ocorra após o decurso de um tempo razoável da prolação da sentença, num prazo mínimo de seis meses, o qual é geralmente utilizado para a avaliação periódica dos benefícios concedidos administrativamente. Segundo, se o laudo pericial indicar lapso de tempo ou prognóstico de recuperação, este período deve ser observado pelo INSS antes que reavalie o segurado. Terceiro, a Autarquia deve respeitar o devido processo legal administrativo, comunicando o segurado da revisão e assegurando seu direito de recorrer contra a decisão que porventura lhe tenha sido desfavorável. Quarto, os motivos para a revisão não podem apenas repetir aqueles apresentados anteriormente para indeferimento do benefício em sede administrativa - os quais foram rechaçados pela sentença judicial. Incumbe maior rigor e cautela na revisão pelo INSS, o qual deve apresentar com clareza e evidência o porquê da suspensão do benefício e quais as circunstâncias clínicas do paciente que levaram a esta conclusão. Quinto, instaurada nova lide contra suspensão administrativa de benefício outrora deferido judicialmente e confirmado, novamente, o direito do segurado, é o caso de serem recrudescidos os critérios, para somente sob autorização judicial admitir-se a suspensão do benefício.5. Toda essa cautela e cuidado são necessários para que não haja abusos na revisão administrativa do INSS ou para que esta não ocorra poucos dias após a prolação da sentença ou mesmo fundada em idênticos motivos daqueles que foram rejeitados pelo juízo para o julgamento de procedência. A sentença que deferiu a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado é lastreada em processo dialético, no qual as partes foram ouvidas e em que houve perícia médica que examinou e respondeu extensos quesitos da parte autora, do INSS e do próprio juiz, não sendo admissível a banalização do comando judicial, com suspensão temerária do benefício outrora assegurado por ordem judicial.6. Dessa forma, com esteio nas premissas acima, é possível a cessação administrativa do benefício por incapacidade, independentemente de autorização judicial, quando constatada por perícia médica a aptidão laborativa do segurado, ressalvada a observância do devido processo legal administrativo (Cf. Enunciado 28 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais - DJ 26.11.2008)“ (grifo e destaque nosso)(Recurso nº 2009.38.00.711123-8, 3ª Turma Recursal).As custas serão rateadas entre as partes, sendo o INSS delas isento (artigo , I, da Lei 9.289/96), e, quanto a autora, fica suspenso a sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte autora.Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa a 1.000 (um mil) salários mínimos, incidente, pois, a exceção prevista no § 3.º, I do artigo 496 do NCPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. ROBERTA FERREIRA DE ANDRADE MOTA - 2334A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM, ADV. ROBERTA FERREIRA DE ANDRADE MOTA - 2334A-AM; Processo: 0001519-96.2015.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário; Autor: GLEYCIMARA MAGALHAES BASTOS; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; I. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinário ajuizado por GLEYCIMARA MAGALHÃES BASTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, também qualificada, visando obter o recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez.O Autor alega, em resumo, que requereu o benefício pela via administrativa, mas que este foi negado, sob alegação de inexistência de incapacidade e requer a implantação do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial veio acompanhada de documentos.Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação, alegando que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, requerendo, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos.Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento juntado aos autos, assim com o Laudo pericial realizado.Então, os autos vieram conclusos para sentença.II. FUNDAMENTAÇÃODo auxílio-doença e da Aposentadoria por invalidezConsiderações geraisO auxíliodoença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador,