Página 3739 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Pertine dizer que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa (Teoria do Órgão).

In casu, independentemente da pessoa que ocupe o cargo de prefeito, os atos administrativos são considerados praticados pela municipalidade e não pela pessoa física do prefeito.

Ressalte-se que é possível que a atual gestão questione, judicialmente, o ato, em relação ao não pagamento da verba remuneratória devida pela gestão anterior, entretanto, não pode transferir o ônus pelos desvios administrativos para os servidores públicos do município.

Assim, caso constatada irregularidades na gestão do ex-prefeito, estas devem ser apuradas por meio jurídicos adequados, hábeis a verificar a responsabilidade daquele agente político (antigo administrador), assegurando-lhe o devido processo legal quanto à eventual pedido de ressarcimentos dos danos causados ao Poder Público Municipal.

A propósito, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 70, III, DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida, de natureza processual, consiste em saber se é obrigatória a denunciação da lide a ex-prefeito, para responder, regressivamente, por pretensão condenatória exercida contra o município, em decorrência de obrigação contratual adimplida com atraso (mora) durante o seu mandato eletivo. 2. O cabimento da litisdenunciação prevista no art. 70, III, do CPC, é restrito, porque pressupõe a existência de garantia própria entre os sujeitos denunciante/denunciado, e não mera garantia genérica ou imprópria. 3. O contrato administrativo de fornecimento de material e execução de serviços não impôs ao então prefeito municipal a obrigação de responder, pessoalmente, por eventual mora no adimplemento das parcelas ajustadas. O compromisso foi firmado em nome do ente público, competindo-lhe o pagamento do preço de acordo com as condições e prazos estabelecidos. 4. Os diplomas normativos invocados (Lei 8.429/92, arts. 10, 11, 12, II; Lei 4.320/64, art. 60; Lei Orgânica Municipal, art. 107, II) não prevêem garantia própria, mas apenas a responsabilidade civil genérica – em abstrato – de o agente político ressarcir eventuais prejuízos causados ao erário público. 5. A pretensão de ressarcimento poderá ser objeto de ação regressiva autônoma, para não comprometer a rápida solução do litígio, hoje consubstanciada em garantia individual fundamental (CF/88, art. , LXXVII). 6. Recurso especial desprovido.” (REsp 440.720/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 230).

“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Tratando a