Página 132 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

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pagas a título de antecipação.

§ 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria.

§ 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação.

Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.

§ 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante.

§ 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência.

Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos.

Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exeqüente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014).

VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial e Rural, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dr. DANILO SILVA BITTAR, Juíz Substituto da 3ª Vara Cível e Execuções Fiscais da Comarca de São Bento do Sul SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:

1 - Processo: 0006965-25.2010.8.24.0058/SC Eproc

Exequente: Município de São Bento do Sul/SC

Executado: Marcelino Roesler

Bem: 01) Terreno com 1.127,25m², situado no bairro Serra Alta, desta cidade, fundos da rua Afonso Lúcio Pereira, frente para uma rua sem denominação, lado par, por 33,25m, fundos com Nelson Psheidt por 16,85m, lado esquerdo com Ervino Muehlbauer, por 48,00m, lado direito Waldemiro Roesler, por 45,00m, 1ado esquerdo com Ervino Muehlbauer, por 48,00m, edificado no imóvel uma casa residencial em alvenaria de 140,00m², matrícula 14.749 do CRI da Comarca de São Bento do Sul-SC; avaliação R$ 380.000,00 em 09/03/2020. Penhora inscrição: R-2-14.749 autos 058.07.006606-7 e 058.10.006965-4 em que ambas é exequente Município de São Bento do Sul. Depositário: Marcelino Roesler. Vistoria: rua Valdemiro Roesler, 249, Serra Alta, São Bento do Sul-SC.

2 - Processo: 0002075-09.2011.8.24.0058/SC Eproc

Exequente: Estado de Santa Catarina

Executado: Antonio Lisboa Neto

Bens: 01) Veículo Volvo/VM 260 6X2R, 2007, diesel, placas MDN2393; avaliação R$ 107.684,00; 02) Veículo Volvo/VM 23 240 6X R, 2005, diesel, branco, placas MHB7510 diesel, branco, 2005, placas MHB7510, Renavam 870396188, chassi 93KKAW0C65E102944; avaliação R$ 101.448,00; total da avaliação RS 209.132,00 em 15/10/2014. Total dos débitos R$ 2.030,36 no Detran/SC em 06/05/2021. OBS: Os referidos bens estão alienados constando do auto de penhora anterior, que recaiu sobre os direitos do executado que possui sobre os bens; 03) Veículo Volvo/VM 23 240 6X R, 2005, diesel, branco, caminhão/c.aberta, placas MFQ8832, Renavam 853365750, chassi 93KKAW0C25E102097; avaliação RS 95,000,00. Total dos débitos R$ 1.780,65 no Detran/SC em 06/05/2021; 04) Veículo Ford/Cargo 4532E Topline, 2008, diesel, branco, placas MET3014, Renavam 9655918475, chassi 9BFYCAWY8BB11032; avaliação R$ 80.000,00; total da avaliação 175.000,00 em 15/09/2015. Total geral da avaliação R$ 384.132,00. Depositário: Antonio Lisboa Neto. Vistoria: av. Prefeito Omith Bollmann, 570, sala 01, Brasília, São Bento do Sul-SC.

3 - Processo: 0902428-82.2015.8.24.0058/SC Eproc

Exequente: Município de São Bento do Sul/SC

Executado: Indústria e Comércio de Móveis Barra Ltda - EPP

Advogada: Yasmin Conde Arrighi

Bem: 01) Terreno rural contendo a área de 9.894,30m², situado no bairro Bela Aliança, neste município, fazendo frente para a estrada Dona Francisca, fundos com Leopoldo Grossl, lado direito com Heinz Rodolfo Selke, lado esquerdo novamente com Leopoldo Grossl, cadastrado no INCRA em área maior sob nº 816.124.01 4.1, 84-4, está edificado 2 galpões em alvenaria de 750,00m², cada um, totalizando 1.500,00m² no imóvel matrícula 21.285 do CRI da Comarca de São Bento do Sul-SC; avaliação R$ 1.400.000,00 em 14/06/2019. Hipoteca R-3-21.285 ao Banco do Brasil S/A. Penhoras inscrições: R-421.285 autos 058.13.0000142-0, R-5-21.285 autos 058.12.000244-0 058.12.000244-0 e R6-21.285 autos 0000201-81.2014.8.24.0058 em que ambas é o exequente Estado de santa Catarina, R-7-21.285 autos 0002126-15.2014.8.24.0058 em que é exequente União Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e R-8-21.285. Depositária: Maria Teresinha Sabowski Worniak. Vistoria: rua Dona Francisca, 6080, Dona Francisca, São Bento do Sul-SC.

Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www. agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail agencialeilao@agencialeilao.com.br, com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. DANILO SILVA BITTAR, Juíz Substituto da 3ª Vara Cível e Execuções Fiscais da Comarca de São Bento do Sul - SC

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume