Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

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CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE -> 2

ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE -> 1

ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE -> 5

JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE -> 3

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9595-SE -> 2

LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA - OAB: 27958-CE -> 2

MAURÍCIO RAMOS CRUZ - OAB: 10168-SE -> 1

NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE -> 3

TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE -> 4

ESCRIVÃO.

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 90 DIAS

PROCESSO: 201372100434

NÚMERO ÚNICO: 0000295-62.2013.8.25.0017

AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE.

RÉU: WILSON MENEZES BARROSO FILHO, CONHECIDO COMO FU, BRASILEIRO, NASCIDO EM 19/8/1991, NATURAL DE ARACAJU/SE, FILHO DE WILSON MENEZES BARROSO E EUGÊNIA MARIA PEREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA.

TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: ANTE AS RAZÕES EXPLANADAS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU WILSON MENEZES BARROSO FILHO, ALHURES QUALIFICADO,COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 129, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DOIS) ANOS, FICANDO O ACUSADO SUJEITO AS SEGUINTES CONDIÇÕES (ART. 78 DO CP): 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO 01 (UMA) HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDENAÇÃO, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS, DE MANEIRA A NÃO PREJUDICAR AS ATIVIDADES LABORAIS DO ACUSADO, EM QUANTIA NÃO INFERIOR A 07 (SETE) HORAS SEMANAIS. 2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO BARES, BOATES NOTURNAS E EQUIVALENTES. 3) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 4) COMPARECIMENTO MENSAL PESSOAL E OBRIGATÓRIO AO JUÍZO NO INTUITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESDE JÁ, ASSEVERO QUE A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O SENTENCIADO INCORRER EM ALGUMA DAS PRÁTICAS DOS INCISOS PREVISTOS NO ART. 81 DO CÓDIGO PENAL.NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E TENDO EM VISTA, AINDA, AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, BEM COMO QUE ESTEVE EM LIBERDADE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICA SUA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONCEDO, POIS, AO ACUSADO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE QUE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SOMENTE SE DARÁ APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.

EU, LUCIANA MARIA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

CARMÓPOLIS/SE, 10 DE MAIO DE 2021.

SEBNA SIMIÃO DA ROCHA,

Juíza de Direito.

COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO - EXPEDIENTE CÍVEL

DATA DO EXPEDIENTE : 11/5/2021

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201966000813

NÚMERO ÚNICO: 0000800-34.2019.8.25.0020

REQUERENTE : REGINALDO REGIS MARTINS DOS REIS

ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE

REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES SUCESSIVAMENTE PARA QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 202066000140

NÚMERO ÚNICO: 0000135-81.2020.8.25.0020

AUTOR : . (J.P.)

ADOLESCENTE : . (A.V.S.D.S.)

ADV. : KARLA VANNESSA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - OAB: 9204-SE

DECISÃO/DESPACHO....: AO (S) 11 (QUATORZE) DIA (S) DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E VINTE E UM (2021), ÀS 08:30 HORAS. NESTA CIDADE DE CEDRO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO, NO FÓRUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. SAMUEL RIGUEIRA DE CASTRO COUTINHO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. LUÍS FELIPE JORDÃO. PRESENTE COMIGO O TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE O ADOLESCENTE ALEXANDRE VITOR SALES DA SILVA. PRESENTE SUA ADVOGADO (A): KARLA VANNESSA PINHEIRO DE FIGUEIREDO 9204/SE, TODOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM.