Página 1117 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

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8.1.1 - Advertência; 8.1.2 - As demais penalidades previstas no Art. 86 a 99 da Lei n.º 8.666/93. 8.1.3 - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

8.2 - Em caso de exagerada repetitividade das faltas ou cometimento de falta mais grave, as penalidades serão de: 8.2.1 - rescisão contratual; 8.2.2 - suspensão do direito de licitar com o Contratante e, conforme o caso, até declaração de inidoneidade para licitar na Administração Pública Municipal. 8.3 – Em caso de aplicação da multa prevista no item 7.2, a mesma será retida no momento da liquidação da nota fiscal correspondente a etapa atrasada.

CLÁUSULA IX - Dos Recursos Administrativos: 9.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma, até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA X - Do Acompanhamento e Fiscalização: 10.1 - A execução deste Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um técnico habilitado do Contratante, nos termos do Art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA XI - Da Publicação: 11.1 - Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XII - Do Prazo de Vigência: 12.1 - O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o dia 04/09/2021.

CLÁUSULA XIII - Das Alterações: 13.1 - Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA XIV - Do Foro: 14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ponte Serrada/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA XV- Das Disposições Finais: 15.1 - Integram este contrato, para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, todas as informações e obrigações constantes do Edital, assim com as constantes do Processo de Licitação n.34/2021 na modalidade de Tomada de Preçon.01/2021.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Contrato, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria Geral da Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o Art. 60 da Lei n.º 8.666/93.

Ponte Serrada, SC, em 4 de maio de 2021.




Município de Ponte Serrada
Contratante 

TERRAMAX CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDAEDUARDO LARI ROSETTO
Contratada 

Testemunhas:

Nome: Nome:

Analisado e Aprovado por: ANDRÉ LUIZ PANIZZI OAB/SC Nº 23.051

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 51/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2021 PEÇAS

Publicação Nº 3034326

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 98B01321D6C90CF24AA9167A8C7237B94620FA52 PROCESSO LICITATÓRIO N. 51/2021 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 51/2021

O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Madre Maria Theodora, 264, Centro, Ponte Serrada, SC, através do Prefeito Municipal, Sr. ALCEU ALBERTO WRUBEL, e o Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.

1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e os artigos 42, 43, 44, 45, e 46 da